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O autor pediu dos comerciantes suplicados o valor de 17:572$323 réis por impostos atrasados acrescidos de custas e juros sob pena de seqüestro de bens e penhora. A quantia vinha de sobretaxa não paga sobre 8724 sacos de café exportados do Estado de Minas Gerais. Os réus eram comissários de café. O juiz negou o pedido do réu por exame de livros na Recebedoria do Estado de Minas Gerais e na Secretaria de Finanças. O Supremo Tribunal Federal deferiu a revisão de livros e o juiz julgou improcedentes os embargos do réu, ordenando proceder-se à penhora. O Supremo Tribunal Federal negou a apelação dos réus, condenando-os nas custas. procuração passada pelo Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Ayres, 49 RJ em 1919; Contra Fé de 1919; Termo de Oferecimento de Bens à Penhora De 1919; Recibo do Banco do Brasil de 1919; Imposto de Licenças, Aferição Taxa Sanitária de 1918; Resumo de Cálculo de Sobretaxa; Resumo de Despachos de Cargas; Leopoldina Railway de 1917 e 1918; Relação de Café retirado da Estrada de Ferro Leopoldina pelo réu sem sobretaxa de 3 francos de 1919; Lei 221 de 1894, artigo 72; Constituição Federal de 1891, artigo 9; Decreto Estadual de Minas Gerais 1963 de 24/12/1906, artigos 1 e 3; Código Comercial, artigos 165, 190, 1949 e 1950; Decreto 942 de 10/06/1896, artigo 4; Lei 17 de 20/11/1891, artigo 3; Decreto 9885 de 29/02/1888; Lei 424 de 16/08/1906, artigo 2; Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 57; Lei 570 de 19/09/1911, artigo 4; Lei 646 de 08/10/1914, artigo 23; Lei 664 de 18/09/1915, artigo 14; Código Civil, artigo 136; Decreto 737 de 25/11/1850, artigos 138 e 669; Código Comercial Português, artigo 208; Código Comercial Italiano, artigo 381; Código Comercial holandês, artigo 78; Relatório do Secretário de Finanças de Minas Gerais Theodomino Santiago ao presidente do estado exercício de 1917, 1915 e 1916; Relatório do Secretário de Finanças João Luiz Alves ao Presidente do Estado de Minas Gerais Arthur Bernardes de 1918; Relatório da Recebedoria de Minas Gerais no Rio de Janeiro de 1919; Movimento de Café Mineiro de 1917 e 1918; Laudo de Perícia de Exames de Livros Fiscais do estado de Minas Gerais de 1920; Decreto 4685 de 15/12/1916; Circular 21 da Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado de São Paulo de 02/01/1919; Procurações passadas nos tabelião Plínio Mendonça - Rua Goiás, 22, Ministério da Guerra e tabelião José Olinto Ferraz, Belo Horizonte de 1925 e 1929.

O suplicante, alegando que a suplicada lhe deve o valor de 55:460$000, referente a impostos não pagos em duas escrituras, sendo uma de compra e venda da fazenda sucuriú, situada no município de Bocaíuva, e outra de transferência de direitos sobre a fazenda Cattoni, no município de Diamantina, requereu que fosse expedido mandado executivo pelo qual fosse intimada a suplicada, no prazo de 24 horas, pagar a quantia devida as custas, ou dar bens à penhora, sob pena de proceder à penhora em tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, juros e custas. Julgada por sentença a desistência do autor em virtude da parte ré ter sanado a dívida. Procuração 3, Tabelião Plínio de Mendonça, 1926, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926.

Os autores, com comércio de compra e venda de ,café impetraram um mandado de Segurança contra os réus, a fim de cessar a coação que estavam sofrendo; pediram a liberação do café sem o prévio pagamento do Imposto de vendas e consignações; o processo encontra-se em precário estado de continuação. (5) procuração Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; (2) custas processuais, 1950, (8) recibo Prefeitura do Distrito Federal, 1949, (41) Receita - exercício 1949 Prefeitura Municipal de Carangola Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 1949, (67) guia para pagamento de Imposto de localização, 1949, guia de impostos e taxas lançadas - Prefeitura Municipal de Ponta Nova - 1949, (2) Livreto Estado de Minas Gerais Regulamento da Secretaria das Finanças, 1936, decreto nº 2.665, 1948.

Jalles Machado Siqueira, estado civil casado, engenheiro e cafeicultor, J. Siqueira & Irmão, comerciantes em Burity Alegre, Estado de Goiás, e Adelino Ferreira, banqueiro domiciliado em Uberlândia, Estado de Minas Gerais, requereram um mandado de segurança contra o réu. Os autores são lavradores de café em Goiás e estão isentos da divisão de 3 quotas de suas produções, devido à pequena produção do estado. Os autores tiveram sua produção apreendida sob pretexto de não terem as características do café produzido em Goiás, portanto teriam infringido o Decreto-Lei n° 201 de 25/01/1938 artigo 4. Alegaram que possuíam guias de trânsito emitidas pelo governo de Minas Gerais e recibos de pagamento do Imposto de vendas e consignação que afastam a dúvida sobre a procedência das sacas. Discorre ainda sobre as fronteiras políticas dos estados brasileiros que possuem as mesmas ordens geológicas e climatéricas, como é o caso de Burity Alegre, Goiás e Tupacyguara, Minas Gerais. Além da apreensão, os autores foram obrigados ao pagamento de uma multa no valor de 10$000 réis por saca. Afirmaram que seu direito de propriedade foi violado. O juiz indeferiu o requerido e o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração 6, 1938, 1939; Auto de Infração de Apreensão, 1938; Nota de Mercadoria em Trânsito 12, 1937 e 1938; Recibo de Venda e cConsignação 9, 1938; Lei n°191 de 16/01/1936; Decreto-lei n° 201 de 25/01/1938.