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José Theodoro Pinto ALeixo, profissão comandante do paquete nacional Macapá, de propriedade do Lloyd Brasileiro, incorporado ao Patrimônio Nacional, requereu protesto para fins de direito para isentar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados pelo incêndio a bordo do referido paquete. Solicitou cálculo da quota de contribuição de avaria para não liberação da carga sem a comprovação do pagamento. A carga foi liberada para alfândega. Devido ao não pagamento da mercadoria, a mesma foi leiloada. Termo de Protesto, 1920; Lista de Carga, Compannie du Por de Rio de Janeiro, 1921; Jornal Diário Oficial, 05/04/1921; Conta de Venda, Leiloeiro Público Edmundo Novaes, 1921; Recibo do Jornal do Commércio, 1921; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Código Comercial, artigo 773.

A autora era mulher, capitalista, com escritório à Rua do Rosário, 105, na cidade do Rio de Janeiro. Declarou, para os efeitos legais, ser credora hipotecária de Antônio Gomes Soares, sócio da firma falida ré. A importância era de 25:000$000 réis, mais multa de vinte por cento. A declaração foi dirigida para o Síndico da Falência. Foi expedido o alvará requerido por parte da autora. Escritura de Confissão de Dívida Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918; Extrato Freguesia do Engenho Velho e Irajá, Tabelião Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1913; Inscrição de Hipotecas Registro Geral de Imóveis 4ª Circunscrição do Distrito Federal, 1918; Termo de Protesto, 1919; Letra de Câmbio Banco Pelotense, 1919; Termo de Protesto, 1919; Certidão de Protesto Banco Pelotense Tabelionato dos Protestos de Letras, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919; Notas Promissórias, 1918 a 1919; Procuração Tabelião Octavian Gonçalves, Porto Alegre, RS, 1919; Certidão de Tradução de Letra de Câmbio Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1919; Termo de Protesto, 1919; Recibo de Pagamento de Letras de Câmbio, 1919; Termo de Protesto, 1919; Certidão de Protesto Banque Ítalo-Belge Tabelionato dos Protestos de Letras de Câmbio, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919.

Por escrituras públicas de 28/04/1923 e 01/05/1924 e notas do tabeião Fernando de Azevedo Milanez, o suplicante fez um contrato de mútuo com a ré, emprestado-lhe várias importâncias, tendo se definido juro. A ré, com meio de cumprir a obrigação, outorgaria procuração os suplciante para que este pudesse receber as quantias devidas à suplicada pelo Ministério da Guerra, com consignações sobre os vencimentos dos sócios da suplciada. A procuração foi lavrada em 28/04/1923, e mesmo assim o suplicante foi informado que a suplicada pretendia receber as consignações referentes aos meses de junho e julho de 1925. Após argumentação, utilização de outros e bibliografia, o suplicante considerou o caso como uma ofensa ao Direito de propriedades e à posse do suplicante sobre as importâncias. Requereu então, a expedição de mandato proibitório contra a União Federal, representeada pelo Ministério da Guerra, para que se impeça o recebimento dos valores pela suplicada, sob pena de esta lhe pagar multa em igual valor. O juiz expediu o mandado de interdito probitório. O réu embargou. O juiz acolheu, anulando o processo. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924, 1923, 1925, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Estatuto da ré, 1923; Taxa Judiciária, 1926.

O suplicante, capitalista, domiciliado à Rua Prudente de Moraes 456, Rio de Janeiro e com escritório à Avenida Rio Branco 20, 2o. andar, propôs um executivo hipotecário contra a suplicada, sociedade anônima, estabelecida à Rua Primeiro de Março 133, 3o. andar, Rio de Janeiro, e os outros suplicados, um deles mulher, residentes à Rua Maques de São Vicente 389, no qual exige o pagamento no valor de 662:699$100 réis, referente à crédito concedido pelo Banco Holandez da América do Sul, que transferiu e cedeu ao suplicante os direitos creditícios. O juiz deferiu o predido inicial e a penhora foi executada. Escritura de Abertura de Crédito, 1933; Escritura de Hipoteca 3, 1933; Escritura de Cessão de Direitos Creditórios e de Promessa de Compra, 1933; Imposto de Hipoteca, 1933; Auto de Penhora, 1933; Saldo de Conta Corrente, 1933; Procuração 2, 1933; Auto de Precatória e Penhora, 1933; Auto de Telegrama de Precatório Executório, 1933; Carta Precatória, 1933; Termo de Agravo, 1933; Auto de Penhora e Depósito, 1933.

O réu estava fabricando em São Paulo a Magnesia Fluida de Murray, que no Brasil e na América do Sul era propriedade de Ernesto Durisch, sendo este proprietário da firma James Murray & Son. O suplicante requereu, conforme o Código Civil artigo 523 e o Decreto n °3084 de 05/11/1898, a intimação do réu a fim de que este não fabricasse mais o produto sob pena de multa no valor de 100:000$000 réis. O juiz se julgou incopetente e o autor agravou a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Certidão de Tradução do Contrato; Folheto de Propaganda, 1923; Rótulo do Produto, Pura Magnésia Fluida, 1923; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 25/07/1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 22; Código Civil, artigo 523; Constituição Federal, artigo 62.