O autor, capitalista, tendo obtido sentença favorável na ação contra a ré, onde requereu que esta fosse condenada a reconhecer e considerar 35 apólices ao portador do valor nominal de 1:000$000 cada uma, do empréstimo de 1897 da União Federal, que tinham sido reputadas falsas, bem como pagar os juros vencidos, requereu o autor que fosse realizada a conta do principal, mais juros e custas. Pedido deferido. O autor embargou a execução. O juiz julgou provados, em parte, os embargos. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento para excluir os juros de mora e negar provimento ao agravo do autor. Este embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1919; Termo de Agravo, 1920; Carta de Sentença n. 2117, 1911; Código Civil, artigos 1064, 876, 1155; Decreto nº 2695, de 29/11/1897, artigo 4; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 715.
UntitledO autor, profissão advogado, residente em Fortaleza, estado do Ceará, alegou que havia ganhado do Banco do Brasil S. A. 22 apólices da Dívida Pública Federal no valor de 1:000$000 réis, e 1 no valor de 500$000 reis, devido a processo de reajustamento econômico. Tendo perdido tais cautelas, para ressalva de seus direitos, pediu anulação de cautelas extraviadas e sua substituição, conforme o Código Civil, artigo 1509, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 168 e o Decreto nº 17770 de 13/04/1927, artigo 164. Após o falecimento do autor, o processo seguiu com sua viúva Francisca Nepomuceno de Castro Branco Campelo, mulher, inventariante dos bens deixados. Foi deferido o requerido e julgado por sentença o extravio dos títulos referidos, mandando que fossem expedidos duplicatas dos mesmos. Procuração, 1936, 1939; Jornal Diário da Justiça, 1936, 1937, 1938; Certidão de Óbito, 1938; Decreto nº 24233 de 1934; Código Civil, artigo 1509; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168; Lei nº 149-B de 1893, artigos 618, 14, 5, 6, 7.
UntitledO suplicante, José Maria Villela Filho, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, Portugal, profissão comerciante, estado civil casado e residente a Rua Doutor Satamini, 12, Rio de Janeiro, requereu a restituição do valor de Cr$ 202259,20 de que se apropriou o corretor José Nascimento Araújo. Tal ação era conseqüência do recebimento do espólio de seu falecido pai José Maria Villela que estava depositado no Banco do Brasil e foi entregue sob assinatura de contrato para o dito corretor, para que ele adquirisse apólices da dívida pública em nome do autor. Contudo o corretor, desapareceu com o referido montante. A ação foi julgada procedente. Parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal: apelação cível 8625 de 1944; Tribunal Federal de Recursos: apelação cível 274 de 1947; procuração tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 76 - RJ, 12/08/1943; Diário da Justiça, 17/06/1943; Código de Processo Civil, artigo 913; decreto 2475 de 13/03/1897; decreto 566 de 09/01/1898; decreto 21854 de 21/09/1932; decreto 22422 de 01/02/1933; decreto 20910 de 06/01/1932; decreto 4597 de 19/08/1942; Código Civil, artigo 178 parágrafo 10.
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