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O suplicante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sub-oficial amanuense de 2a. classe do Exército, que estava ameaçado de constrangimento ilegal desde o aviso 8 de 10/02/1920 dado pelo Ministro da Guerra que resolvera aplicar aos amanuenses do exército não as penas disclipinares a que estvam sujeitos os escreventes da Armada, mas as vigorantes para os sargentos. O paciente fora preso por ter requerido um recurso constitucional já que esse recurso ao poder judiciário constitui grave infração da disciplina militar. O juiz não conheceu a ordem impetrada, condenando o impetrante nas custas. Jornal Diário Oficial, 10/03/1920; Boletim do Exército, 1920, 1918, 1919; Lei nº 3674 de 07/01/1919; Decreto nº 848 de 1890, artigo 48; Decreto nº 13134 de 16/08/1918; Decreto nº 12008 de 29/03/1916; Decreto nº 10907 de 29/05/1914, artigo 80; Decreto nº 509 de 1890.

Os autores requereram a anulação dos atos em que foram reformados compulsoriamente e o reconhecimento da promoção de ambos os postos de major da arma e artilharia, com todas as vantagens e diferenças dos vencimentos, juros de mora e custas. De acordo com a Lei n° 3413 de 11/12/1917, deveria haver uma transferência dos oficiais do Exército anistiados em 1895 e 1897 para o quadro F e que estes concorreriam com os quadros ordinários em todos os serviços e comissões. Acontece que apenas aqueles oficiais que tomaram parte da Revolta de 1893 foram tranferidos. Sendo assim, os autores se viram sem direito a promoção e foram atingidos com a reforma. A ação foi julgada procedente para condenar a ré no pedido da inicial e nas custas. A ré, não se conformando com a sentença proferida, entrou com recurso de apelação para o Supremo Tribunal Federal, que acórdou negar provimento à apelação para confirmar a sentença apelada. A União entrou com embargos ao acórdão, e o Supremo acórdou em rejeitar os embargos.Revolta da Armada. Carta Patente, 1920, 1921; Jornal Diário Oficial, 30/04/1921, 01/05/1921, Câmara dos Deputados, 05/11/1918, 26/11/1918, Congresso Nacional, 28/12/1920, Jornal do Commercio, 06/10/1921; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1922; Lei nº 533 de 07/12/1898, artigo 2; Lei nº 310 de 21/10/1895, artigo 1; Lei nº 3178 de 30/10/1918, artigo 2; Lei nº 3413 de 11/12/1917; Decreto Legislativo nº 3809 de 15/10/1919, artigos 1 e 3; Lei nº 3809 de 15/10/1919; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 14; Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigos 45 e 48; Lei nº 221 de 1894, artigo 46; Decreto nº 848 de 1890.