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Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Guerra, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que o impetrado violou o direito líquido, pois não mandou incorporar aos seus vencimentos a parcela correspondente aos aumentos da Lei n° 4019 de 20/12/1961. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento. Procuração10 Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1963; Telegrama, 1963; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952 .

O suplicante, residente à Avenida Presidente Vargas, 2824, alega que estando com sua aposentadoria em vias de se tornar efetiva, foi ilegalmente demitido das funções de mestre de oficina no quadro permanente do Ministério da Guerra, pois tal ato contrariou o Código Penal da Armada de 1891, artigo 49. Em virtude disto, o suplicante requereu que seja declarado nulo o ato que o demitiu, sendo a suplicada condenada a readimiti-lo, com direito aos atrasados, promoções a que faz jus. O juiz Raphael Teixeira Rolim deferiu o requerido. Processo inconcluso. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 29/07/1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, Avenida Graça Aranha, 1957; Código Penal Militar de 1946, artigo 198, parágrafos 4 e 5; Código do Processo Civil, artigo 166; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 227, I, II, III e 239; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código Penal da Armada de 1891, artigo 49; Decreto nº 6227 de 1944.

Os autores, funcionários do Ministério da Marinha, do Ministério da Guerra e do Ministério da Agricultura, de acordo com a equiparação de vencimentos instituída pela Lei nº 5622 de 1928, deveriam ser beneficiados com a elevação de padrões ocorrida com os operários de imprensa da Imprensa Naval, os gráficos e revisores da Imprensa Militar pela Lei nº 1455 de 10/10/1951. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141e 91 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 182, requereram os mesmos benefícios dados aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso. (23)procuração tabelião; José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ em 1958, 1959; Boletim do Ministério da Marinha no. 26 em 27/06/1929; Parecer no. 30 da Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha, em 05/03/1959;lei 5622/28; lei 1455, 10/10/1951; decreto 15588 de 1929, artigo 13; lei 284 de 1936.

Trata-se de um processo movido por uma mulher, estado civil viúva, que quer justificar o falecimento de seu marido e assim poder receber o montepio deixado por ele.

O autor era sub-engenheiro naval, 2º Tenente e requereu o pagamento do valor de 12:000$000 réis para que fosse decretado nulo o decreto de 07/03/1894, que promoveu sua demissão e sua reintegração ao cargo mais suas vantagens e direitos que lhes foram cassados. Ele alegou que o pedido de demissão foi um ato de desespero devido a uma circunstância de coerção. Esse processo se deu devido a uma mudança no Regulamento do Corpo de Engenheiros Navais, a qual obrigou os engenheiros alunos a só poder deixar o serviço após seis anos nos Arsenais da República. O autor não havia completado os seis anos. Alegou ter participado da Revolta da Armada em 06/09/1893, ter sido fiel ao governo, mas recusou as ordens do Quartel General da Armada de se integrar ao quadro de operações, algo que era fora de sua especialidade. Assim, foi preso e perseguido. O juiz julgou improcedente a ação, essa foi apelada por duas vezes, mas a sentença foi mantida. Existe uma ação ordinária datada de 1896, originária de uma apelação cível datada de 1908, que por sua vez, originou uma outra ação ordinária em 1911 e, conseqüentemente a apelação cível em foco. Carta Patente, assinada pelo Marechal Floriano Peixoto, Presidente do Brasil; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1913.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente na Rua Teixeira da Costa, 172, cidade do Rio de Janeiro. Requereu a ação para assegurar pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho, José Pereira Nunes, vítima de um acidente ferroviário na Estação da Mangueira. Decreto-Lei nº 2681 de 1912, artigos 22 e 17. O juiz Euclides Félix de Souza considerou a ação procedente. Procuração, 1954; Certidão de Óbito, 1954; Certidão de Nascimento, 1954, 1947; Carteira de Saúde, 1954; Certidão de Reservista; Jornal Diário da Noite, 1953, Diário Oficial, 1949, 1958.