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O autor, através de seu procurador José Maria O. V. Marques de Fayal, vem representar a firma Wind, Ems & Companhia, com sede em Berlin Alemanha, requer um autorização para retirar da alfândega 20 fardos de papa de seda, que foram consignados por intermédio de Lindstrom & Companhia, com sede na Suécia, e Ramos Sobrinho & Companhia . Procuração, 1916; Telegrama enviado pela Wind, Ems & Companhia, 1916.

A autora, mulher, estado civil viúva, Mercedes Martinez Iglesias e Rosa Martinez Iglesias, casadas, José Ramon Martinez Iglesias e Luiz Martinez Iglesias, herdeiros por testamento de Jose Martinez Vidal, fizeram no Reino de Espanha, onde residem, a partilha dos bens e requereram o pagamento dos devidos impostos à Fazenda Nacional, para que as ações e títulos de dívidas, existentes no Brasil, lhes fossem averbados. As ações são da Companhia de Carris de Ferro Jardim Botânico, da Companhia Geral das Estradas de Ferro do Brasil e de F. G. Cardoso. O juiz Godofredo Xavier da Cunha deferiu o requerido. Documento em espanhol , 1896; Tradução, 1896 e 1897; Procuração, Tradutor público Achilles Biolchini, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1899; Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ.

Armando Souza , estado civil solteiro, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e Superintedência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por exigências ilegais solicitadas por ambas as coatoras. A primeira impetrada não liberou o automóvel do suplicante por considerá-lo importação, onde é obrigatório pagar o imposto de consumo. Contudo, o automóvel em questão não é mercadoria importada, mas sim um bem particular transportado dos Estados Unidos da América para o porto do em questão.A segunda coatora baseia sua exigência na ilegalidade da primeira, cobrando do suplicante o pagamento de taxa correspondente ao período em que o automóvel permaneceu armazenado no Porto; tal estadia deve-se apreensão ilegal do veículo pela Inspetoria aludida. Portanto, as duas cobranças explicitadas são ilegais, fazendo com que o impetrante tome a medida presente para garantir seus direitos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Marcelo Costa concedeu a segurança , a União Federal agravou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião - 28, 1960; Cópia, Fatura de Carro , Graft Chevrolet Co. $2.400.00, 1959 : Recibo , Licença de carro para passageiros , 1959; (3) Telegrama 1960;Recibo Telegrama 1954; Custas Processuais 1960(2) Certidão de Tradução Tradutor Público Aroldo Schinder 1960; Leis nº3.422/57 e 1.533/51; Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24; Decreto-Lei nº7.407/45.

A autora, mulher solteira, de prendas domésticas, trouxe dos Estados Unidos da América do Norte, um automóvel de marca chevrolet que está retido na Alfândega do Rio de Janeiro por não ter consguido um visto do Consulado Brasileiro na Filadélfia. Na mesma situação se encontram mais 10 autores. Requerem, assim, um interdicto proibitório a fim de retirarem seus veículos, mediante o pagamento do imposto de consumo, sob pena de multa no valor de Cr$ 5.000,00 enquanto durar a turbação. A ré foi absolvida da instância. A autora agravou de petição e o juiz reconsiderou em parte o despacho, mas negou seguimento ao agravo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o TFR negou provimento. A autora interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. (15) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, de 1955 e 1956; (10) fotostática passaporte dos autores, de 1952 a 1955; (5) fotostática conhecimento de embarque, de 1956; (10) fotostática fatura do automóvel, de 1955; (5) conhecimento de embarque, de 1955; (9) cópia de guia do imposto do consumo, de 1956; decreto 34893, de 05/01/1954; lei 2410, de 1955; lei 2145, de 29/12/1953 .