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Tratava-se de uma ação de despejo em que a autora intimou Sebastião José de Oliveira, proprietário do imóvel situado à Rua Senhor dos Passos 79, Rio de Janeiro, o arrendatário do prédio, Luiz da Costa Souza, estado civil casado, de nacionalidade portuguesa, construtor, e outros locatários a desocuparem o local. O inspetor sanitário Adolpho Hasselmann vistoriou o imóvel, um prédio de sobrado composto de loja ocupada por oficina de carpinteiro, e dois andares funcionando como casa de cômodos, e atestou a infração do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública artigo 774 e do Decreto n° 15003 de 15/09/1921. Jornal Diário Oficial, 1922; Procuração, 1924.

O autor requereu a desocupação do imóvel na Ladeira do Senado, 90, Rio de Janeiro, pertencente ao réu, como medida de higiene preventiva, conforme o Regulamento Sanitário, artigo 774. Não consta sentença no processo. Termo de intimação, 1922.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa no valor de 500$000 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Multa, valor 500$000 réis, 1922; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921.

A autora alegou que o réu João José de Macedo e todos os moradores do prédio no. 17 da Rua São José foram initmados quanto a necessidade de uma profilaxia preventiva de acordo com o dec 15003 de 15/9/1921. estes tiveram o prazo de 30 dias para a realização da profilaxia, sob pena de despejo judicial. Sem sentença. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 30; Regulamento Sanitário, artigo 634; Auto de Vistoria; Taxa Judiciária.

O autor, advogado, residente em Andrade Araújo Rio de Janeiro, requereu que se marcasse data e hora para que o proprietário do prédio à Rua Visconde de Rio Branco 3, Rio de Janeiro, para o réu receber o valor de 450$000 réis referente ao aluguel daquele, que se recusou a receber sem motivos. Requereu a pena de depósito nos cofres públicos do valor, com a diferença da taxa judiciária e o imposto predial. Sem sentença. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1923, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Escritura de Contrato de prédio, 1919; Escritura de Ratificação e Retificação do Contrato, 1920; Notificação, Juízo da 3ª Pretoria Cível, 1923; Alvará, 1921; Taxa Judiciária, 1925; Advogado Emir Nunes de Oliveira, Rua do Carmo, 39 - RJ; Advogado Deodato Maia e Sylvio Pinheiro dos Santos, Rua do Carmo, 68 - RJ; Advogado Antonio Pedro da Silveira e Agenor Augusto da Silva Moreira, Rua da Quitanda, 72 - RJ.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão no valor de 50$000 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Multa, valor 50$000 réis, 1923; Demonstrativo de Conta de Custas Processuais, 1923; Taxa Judiciária, valor 125$ réis, 1923.

O autor, negociante estabelecido com oficina de máquinas na rua dos Inválidos, 71, em continuação à firma Veiga e Du Puglia, sociedade comercial em distrato, requer um mandado proibitório contra o Departamento Nacional de Saúde Pública e a Prefeitua do Distrito Federal, em virtude do Regulamento de Saúde Pública, artigo 773, sob pena de multa no valor de 20:000$000 réis. O autorrecebeu da saúde pública uma intimação para desocupar seu prédio com oficina de Ferreiro, o que não é, em um prazo de 30 dias, por não haver desocupado o sobrado do edifício. Acontece que o autor nunca ocupou tal sobrado e sua oficina é de máquinas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Imposto de Insdústrias e Profissões, 1923; Auto de Infração, 1923; Auto de Intimação, 1923; Termo de Agravo, 1923; Licença de Negócio pela Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Contrato Particular para Locação, 1924; Certidão de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 2805 de 04/01/1923.

Tratava-se de uma ação de despejo em que a autora intimou o réu, responsável pelo prédio situado à Rua Barão de São Félix 83, Rio de Janeiro, e os locatários a desocuparem este local. O inspetor sanitário Accacio Pires vistoriou o imóvel e atestou a infração do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública artigo 1090 e do Decreto n° 15003 de 15/09/1921. A ordem de despejo foi solicitada após o não cumprimento das obras necessárias.

Os autores eram comerciantes, proprietários e possuidores da patente de invenção n. 13997 de 06/11/1923 para fabrico de produto Adubo Colorante, sendo este um condimento culinário, disseram estar isentos do imposto de consumo. Tendo pagado o imposto, pediram mandado de interdito proibitório para se protegerem, mais citação ao Procurador Seccional, ao Diretor da Recebedoria de Rendas, aos Fiscais do Imposto de Consumo, com ressarcimento de 100:000$000. Foi indeferido o pedido, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal, 06/07/1924, Diário Oficial, 31/07/1924; Decreto nº 14648 de 1921, artigo 4o., parágrafo 7o.; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30; Código Civil, artigo 6; Decreto nº 14963 de 25/021921, artigo 4o., parágrafo 7o.; Lei nº 4783 de 31/12/1923, artigo 2 no. 6; Decreto nº 16300 de31/12/1923, artigo 898, parágrafo 2o.; Lei nº 1185 de 1904; Decreto nº 5402 de 1904.

O autor da ação solicita a desocupação do prédio situado na Rua Sara 12 , na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu como medida de profilaxia preventiva. O autor requer o prazo de vinte dias para a desocupação do imóvel, nos termo do Decreto n° 4403 de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato. Foi arquivada a ação de despejo. Edital passado pelo autor, 1928; Auto de Infração, 1929, 1928; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Decreto nº 1630 de 31/12/1923; Regulamento Sanitário, artigos 1093 e 1092.