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Description archivistique
8896 · Dossiê/Processo · 1922
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa no valor de 500$000 réis. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Multa, valor 500$000 réis, 1922; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921.

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18326 · Dossiê/Processo · 1923; 1924
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora alegou que o réu João José de Macedo e todos os moradores do prédio no. 17 da Rua São José foram initmados quanto a necessidade de uma profilaxia preventiva de acordo com o dec 15003 de 15/9/1921. estes tiveram o prazo de 30 dias para a realização da profilaxia, sob pena de despejo judicial. Sem sentença. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 30; Regulamento Sanitário, artigo 634; Auto de Vistoria; Taxa Judiciária.

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18685 · Dossiê/Processo · 1924
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

Tratava-se de uma ação de despejo em que a autora intimou Sebastião José de Oliveira, proprietário do imóvel situado à Rua Senhor dos Passos 79, Rio de Janeiro, o arrendatário do prédio, Luiz da Costa Souza, estado civil casado, de nacionalidade portuguesa, construtor, e outros locatários a desocuparem o local. O inspetor sanitário Adolpho Hasselmann vistoriou o imóvel, um prédio de sobrado composto de loja ocupada por oficina de carpinteiro, e dois andares funcionando como casa de cômodos, e atestou a infração do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública artigo 774 e do Decreto n° 15003 de 15/09/1921. Jornal Diário Oficial, 1922; Procuração, 1924.

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23552 · Dossiê/Processo · 1934; 1938
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores eram negociantes, com hospedaria à Rua Gustavo Sampaio, 63 a 67, Rio de Janeiro. Estes alegaram que sofreram turbação violenta de posse, sem razão de direito, pelo Capitão Chefe de Polícia do Distrito Federal, que os proibiu a exploração de seu negócio e livre uso e gozo de seus objetos. Pediram a expedição de um mandado de manutenção de posse, com multa no valor de 20:000$000 réis. Os autores eram acusados de explorarem a prostituição no estabelecimento, e de praticarem lenocínio, mas afirmaram que não houve inqérito e que nada foi apurado. O juiz concedeu o mandado. A União pediu embargos. O juiz, por julgar-se incompetente, anulou o processado. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento para que o juiz prosseguisse na ação. Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1934; Auto de Flagrante, 1934; Contrato de Arrendamento, Registro Geral de Imóveis, 1934; Jornal Jornal do Brasil, 02/06/1934; Constituição Federal, artigos 71, 72, 113; Código Civil, artigos 499, 503; Decreto nº 263 de 28/12/1911; Decreto nº 1185 de 1904, artigo 218; Decreto nº 22332 de 10/01/1933, artigo 9; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 45; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 73; Decreto nº 23661 de 29/12/1933; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 94, 92C, 715A; Regulamento nº 737, artigo 669; Lei nº 22, artigo 54; Lei nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 103.

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33694 · Dossiê/Processo · 1944
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante era estado civil casado, profissão médico, natural da cidade de São Carlos, São Paulo, residente e domiciliado na capital do mesmo estado à Rua Arthur Azevedo, 975, diplomado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e pela Universidade de São Paulo. Alegou que teve estes diplomas cancelados pelo Departamento Nacional de Saúde Pública e Serviço de Fiscalização do Exercício da Medicina, sob pretexto de falsas imputações em inquéritos policiais, que foram julgados improcedentes. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação especial para o fim de ser julgado nulo o cancelamento do registro do seu diploma de médico, para que pudesse exercer a medicina. O juiz condenou o autor, que agravou de petição. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. (2) procurações tabelião Lino Moreira rua do Rosário, 134 - RJ, em 1938 e 1944; processo anexo: protesto, de 1939; termo de protesto, de 11/08/1939; certificado de conclusão do curso de medicina, de 01/06/1942; diploma de médico tabelião Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1944; aviso de lançamento, de 21/01/1933; decreto 3603, de 11/12/1918; decreto 11530, de 18/03/1950; decreto 20931, de 11/01/1932; decreto 5761, de 25/06/1930; lei 3454, de 06/01/1918; Código do Processo Civil, artigos 846 e 847; Código Civil, artigo 178, § 10.

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19383 · Dossiê/Processo · 1929; 1931
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor da ação solicita a desocupação do prédio situado na Rua Sara 12 , na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu como medida de profilaxia preventiva. O autor requer o prazo de vinte dias para a desocupação do imóvel, nos termo do Decreto n° 4403 de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato. Foi arquivada a ação de despejo. Edital passado pelo autor, 1928; Auto de Infração, 1929, 1928; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Decreto nº 1630 de 31/12/1923; Regulamento Sanitário, artigos 1093 e 1092.

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21124 · Dossiê/Processo · 1932; 1933
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

A suplicante, sendo possuidora da patente número 14393 que lhe foi concedida pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, alega que está sendo ameaçada por parte da Polícia do Distrito Federal em ser molestada em sua posse, que por meio da 2a. Delegacia Auxiliar negou a licença na exploração para as atividades da suplicante. Em virtude disto, a suplicante requer a expedição de mandado proibitório nos termos do Código Civil artigo 501, intimando o suplicado a cessar a turbação, sob pena de pagar multa no valor de 200:000$000. O pedido foi indeferido. O autor agarvou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Jornal Correio da Manhã, 1932; Agravo de Petição STF número 5707, 1932; Códio Civl artigo 501, 75, 485; Código Penal artigo 369, 370; decreto Federal 16264 de 19/12/1923 artigo 34 ; decreto 16590 de 10/09/1924 ; decreto 5515 de 13/08/1928 ; decreto 3084 artigo 715 ; decreto 15442 de 13/04/1922; Lista de materiais de Obras, 1932; Fatura, 1931; Jornal A pátria, 1932; Jornal do Brasil, 1932; procuração passada no tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 1932; Termo de Agravo, 1932.

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18669 · Dossiê/Processo · 1924
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

Tratava-se de uma ação de despejo em que a autora intimou a ré, mulher, proprietária do imóvel situado à Praia da Covanca 28, Paquetá Rio de Janeiro, e todos os ocupantes do imóvel a deixarem o local. O inspetor sanitário Carlos Chriso vistoriou o imóvel e atestou a infração do Regulamento do Departamento nacional de Saúde Pública artigo 1093 e do Decreto n° 15003 de 15/09/1921. A ordem de despejo foi solicitada após o não cumprimento das obras necessárias. Auto de Infração, 1923 e 1924.

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18689 · Dossiê/Processo · 1924
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

Tratava-se de uma ação de despejo em que a autora intimou o réu, responsável pelo prédio situado à Rua Barão de São Félix 83, Rio de Janeiro, e os locatários a desocuparem este local. O inspetor sanitário Accacio Pires vistoriou o imóvel e atestou a infração do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública artigo 1090 e do Decreto n° 15003 de 15/09/1921. A ordem de despejo foi solicitada após o não cumprimento das obras necessárias.

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