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Descrição arquivística
20467 · Dossiê/Processo · 1933; 1938
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A suplicante Isabel Clementino de Carvalho Martins, mulher, stado civil solteira maior brasileira residente em Picos no Estado do Piauí, quer propôr contra a União Federal uma Ação Ordinária para a obtenção de Montépio e meio soldo a quem tem direito, por ser filha adotiva do contra-almirante Saturnino de Carvalho que veio a falecer no dia 4 de julho de 1928, nesta capital. Sendo assim teria a filha adotiva totais direitos sobre os vencimentos de seupai adotivo. Contudo a União Federal negou-lhe tais proventos e com isso a suplicante requer a importância referente aos vencimentos desde a morte do seu pai adotivo, até a presente ação. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou. O Triunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. adoção. Certidão de Óbito, Saturnino de Carvalho, 1928; Carta Patente Militar, 1914; Termo de Apelação, 1934; Procuração, 1928; Escritura de Doação, 1916; Lei n° 632, 1899; Lei n° 288, 1895; Decreto n°22414 de 1933.

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10486 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, profissão farmacêuticos diplomados pela Faculdade de Farmácia e Odontologia na cidade de Mococa, estado de São Paulo, requerem mandado de interdito proibitório a fim de que não sejam turbados em sua profissão e acusados criminalmente, fatos estes que os autores alegam que estão para acontecer devido à substituição do Ministro da Justiça. Pedido indeferido por não ser o interdito proibitório meio hábil para conter a ação das autoridades. Autores entraram com agravo, negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Justificação em anexo, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Agravo, 1921.

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