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Todos Vianna, Gabriel Martins dos Santos (Secretário do STF), 1 resultados1 Nalgeli & Companhia Ltda., 1 resultados1

Todos DIREITO PENAL, 1 resultados1 CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, 1 resultados1 CONSTRANGIMENTO ILEGAL, 1 resultados1 PRISÃO ILEGAL, 1 resultados1

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Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 18557. Impetrante: Corrêa, Antônio da Silva. Paciente: Nalgeli, Max.

17528 · Dossiê/Processo · 1921

Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se recurso de habeas corpus com petição semelhante ao processo anterior. A ordem foi concedida. Os autos foram encaminhados ao STF que negou provimento ao recurso.

2a. Vara Federal

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