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O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em conseqüência de um recurso criminal nulo, foi preso preventivamente, sob acusação de peculato doloso, que levou à sua condenação em primeira instância, mas uma posterior revisão feita pelo Tribunal Federal de Recursos mudou a sentença para peculato culposo. Com conseqüência desses processos, o suplicante foi demitido duas vezes do mesmo cargo e pelo mesmo superintendente. Alegando que a acusação de apropriação de cinco mil sacos de cimento era falsa, e que, portanto, o processo criminal e sua demissão baseados nessa apropriação eram arbitrários, já que os cinco mil sacos de cimento do Cortume Carioca foram entregues à Companhia Siderúrgica Nacional, através de um Câmbio negro entre estas e a firma Machado Santana & Companhia Limitada, o suplicante pediu a Anulação de sua demissão e sua reintegração ao cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, mas o TFR rejeitou os embargos. procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ em 1946; 3 Diário de Justiça de 1950 e 1951; Código do Processo Civil, artigos 161 e 68; Decreto 7847.

As autoras eram companhias de seguros e contrataram um seguro com diversas empresas, sobre mercadorias que foram embarcadas em navios da ré e extraviadas ou roubadas, obrigando-as ao pagamento de indenizações no valor total de Cr$ 170298,00. Fundamentadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereram a restituição da quantia. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação com recurso ex-ofício a ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso, e deu provimento, em parte, ao apelo do réu. procuração tabelião 9, 44, 53, 46, 64, 34, 14/05/1942, 25/11/1941, 08/07/1952, 13/02/1942, 19/05/1943, 14/08/1951; procuração tabelião José Pedro de Moura Porto Alegre, RS, 21/10/1952; diversos recibos, faturas, conhecimentos de carga, averbação de seguros, 1952.