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17877 · Dossiê/Processo · 1921
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora requer o arquivamento dos documentos que provam que Alfredo Florido nacionalidade portuguesa, desejando-se matricular na Marinha Mercante Nacional como moço do convés, arranjou 2 falsas testemunhas e se registrou como nascido na Capital, obtendo a certidão que utilizou no Minsitério da Marinha para pedir matrícula. Afirmou a existência de deficiência em matéria de falsidade ideológica no Código Penal, que não prevê a fraude. O processo foi arquivado. Atestado de Vacinação Antivaríola, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Certidão de Nascimento, 1921.

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10490 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor queria, por força dos decreto nº 5747 de 31/10/1905, decreto nº 5897 de 13/02/1906, decreto nº 12219 de 27/12/1916, decreto nº 14734 de 21/03/1921 e dos contratos celebrados com o Governo Federal, gozar dos favores concedidos ao antigo Lloyd Brasileiro e que, extinguindo este, tais favores foram outorgados ao autor. No entanto, o Governo vem ignorando tais favores. O autor requereu que fossem intimados a União, o Inspetor da Alfândega, o Capitão do Porto do Rio de Janeiro e o Fiscal do selo sobre atos e transportes marítimos. O juiz concedeu o mandado. A Procuradoria da República entrou com embargos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Concessão ao autor, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 28/31923; Decreto nº 12219 de 27/12/1916; Decreto nº 14734 de 21/3/1921; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 54.

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21034 · Dossiê/Processo · 1927; 1940
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor era oficial da Marinha reformado como Capitão de Corveta, com graduação de Capitão de Fragata. Era capitão do porto da Paraíba do Norte, quando pediu 1 ano de licença por estar com impaludismo crônico. Não lhe sendo deferido o pedido, foi obrigado a pedir reforma, afirmando ainda ter sido vítima de perseguição. pediu anulação de reforma, ou reforma ativa como Capitão de Fragata, contando-se-lhe graduação de Capitão de Mar e Guerra, com todas as vantagens, direitos, juros e custas. Dei à causa o valor de 15:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Carta de Exoneração, 1921; Procuração Tabelião Ignácio Evaristo, Parahyba do Norte, 1923, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Registro de Óbito, Freguesias de Lagoa e Gávea, 1934; Registro de Casamento, 1934; Jornal Diário Oficial, 26/06/1923; Termo de Apelação, 1937; Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros, 1916; Decreto nº 14250 de 07/07/1920, artigo 22, 143; Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1 e 2; Código Civil, artigo 98 e 99; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 158.

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