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A suplicante solicitou perdas e danos. No dia 16/06/1914 embarcou em Santos, no vapor Alemão Santos, com destino a Hamburgo, uma carga de 2000 sacos de café. Contudo o vapor foi obrigado a interromper sua viagem em Pernambuco e foi aprisionado por ordem da União Federal. Com isso, na data de 25/02/1919, o navio foi descarregado e sua carga leiloada, inclusive as 2000 sacas de propriedade do suplicante, gerando um valor total de 437:000$000 réis. Através disso o autor da ação requereu a indenização de seus prejuízos. Foi julgada provada a exceção. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor desistiu da ação. Supremo Tribunal Federal: agravo de petição no. 3045, de 1921; procuração tabelião Antenor Riberato de Macedo endereço?, em 1920; (2) tradução conhecimento de embarque TRAD Leopoldo Guaraná; termo de agravo, em 26/09/1921; contrato de embarque em Alemão, em 16/07/1914, taxa judiciária do exercício, de 06/07/1921.

A Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e filial na Avenida Presidente Vargas, 502, requereu uma indenização no valor de cr$29.517,10 pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, empresa de navegação na Rua do Rosário, 2 a 22. Samuel Cohen adquiriu de Teixeira, Vale e Cia. Ltda diversas peças de tecidos que foram embarcadas no vapor Santos para Óbidas, Pará. Contudo, ao chegar àquele porto, a mercadoria se encontrava violada. A Companhia Brasileira de Cartuchos consignou a Coelho e Cia. e a Meirelles e Cia. armas de fogo que foram embarcadas no vapor Santos para Manaus, Amazonas e no vapor Camamú para São Luiz, Maranhão. Ao chegarem em seus destinos verificou-se o extravio de algumas armas. Martins e Pereira embarcaram 10 caixas de gordura vegetal à Cia. Lubeca S.A. pelo vapor Barbacena no porto de Recife para o de Manaus. Cinco das dez caixas não foram desembarcadas. A Fábrica de Tecidos e Artefatos de Borracha Caçapava Ltda. consignou a Viúva F. Pierreck & Cia. 120 dúzias de bolas de borracha no vapor Pedro I para Recife, Pernambuco. No desembarque faltou 1 dúzia. A importadora Dias Almeida Limitada vendeu mercadorias que foram embarcadas no vapor comandante Capela para Ilhéus, Bahia, mas, ao chegar ao destino, estavam violadas e quebradas. A autora era seguradora de todas essas mercadorias e foi obrigada a pagar o seguro. Assim, pediu a restituição, com juros de mora e custos, alegando ser a ré responsável pelo transporte seguro das mercadorias. A ação foi julgada procedente, a parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. fatura Teixeira Vale e Cia. Ltda, 20/02/1947; Conhecimento de carga Lloyd Brasileiro, 1945 a 1947; laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhm, 20/05/1947, 03/09/1946; recibo de quitação sinistro transporte Phenix de Porto Alegre, 30/06/1947, 06/08/1947, 10/06/1947, 25/04/1947; nota fiscal Cia. Brasileira de cartuchos, 27/02/1946, 28/09/1946; fatura Cia. Lubeca S.A.: 08/06/1946; nota de débito Lubeca S/A:, 15/01/1947; aviso de lançamento comissária nacional de despacho S.A., 29/01/1947; fatura Importadora Dias Almeida Ltda. 05/12/1946, 15/01/1947; recibo de quitação Sinistro Transportes 31/07/1947, 03/07/1947, 04/08/1947, 22/08/1947; procuração tabelião Antônio Carlos Perrafiel Buenos Aires no.47 - RJ, 12/04/1946; procuração tabelião Leal de Souza Buenos Aires - RJ 08/07/1947; procuração tabelião José Pedro de Moura Porto Alegre, RS 24/10/1945; termo de agravo 07/01/1952; código comercial, artigos 449, 582, 728; código civil, artigos 985 no.III, 1524; decreto 19473 de 1930.

As autoras, na qualidade de seguradoras, constituíram o seguro de várias mercadorias embarcadas por diversos vapores, pertencentes a suplicada. As mercadorias, contudo, foram extraviadas durante a viagem. As suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$155.481,30, referente as mercadorias extraviadas. O juiz Eduardo Jara julgou os autores carecedores da ação. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal conheceu o agravo. Os autos foram baixos e em nova decisão o juiz julgou a ação procedente. No entanto as partes acordaram uma liquidação amigável a que resultou a desistência da ação . Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943, 1946; Recibo da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1948; Averbação Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1947; Fatura da Irmãos Ary, 1947; Cargo Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529, 494, 575, 579; Código Civil, artigos 985, 1432, 1524; Decreto nº 19473, artigo 1; Decreto-legislativo nº 5470 de 06/06/1928; Código Civil, artigos 728, 101, 103, 519, 529, 494, 575, 579; Código Civil artigos 958, 1432, 1524; Decreto nº 19473 de 12/0930, artigo 1; Decreto nº Legislativo nº 5470 de 06/06/1928; Contrato de Frete Lloyd Brasileiro, 1947; Procuração, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza - Rua Buenos Aires, 90 - RJ 08/07/1947; Nota Fiscal empresa Irmãos Ary 07/05/1947.

As autoras asseguraram diversas mercadorias, embarcadas em navios do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, que foram extraviadas. No total pagaram como seguro o valor de CR$89.578,00. Fundamentados no Código Comercial, artigos 728 e 494 e no Código Civil, artigo 1524, requereram a restituição da quantia, alegando ser a transportadora responsável pela carga. Foi deferido o requerido. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O réu interpôs Recurso Extraordinário ao acórdão e o Supremo Tribunal Federal em nova decisão não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1945, Tabelião Melo Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, 1946, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1946, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1942, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, 1942, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1944; Fatura S/A Fabrica de Tecido Werner, 1947; Código Civil artigo 1524; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 449 II, 587, 442, 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 64; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 144; Contrato da Lloyd Brasileiro, 1947; Nota Fiscal Irmãos Paceita e Cia, Avenida Bernardino Campos, 103, SP, 1946.

Os oito suplicantes eram companhias de seguros, exceto Abreu Rego, firma comercial. Reclamaram de prejuízos por extravio de carga marítima e roubo de carga durante transportes marítimos realizados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, sendo estes por isso responsáveis. Tendo sido os suplicantes lesados, as seguradoras como subrogadas de direitos, pediram indenização no valor de CR$97.402,10, juros, custas e honorários. Envolveram-se diversas mercadorias e navios. Os autores desistiram do processo. Procuração Fernando de Azevedo Milanez, Buenos Aires, 47 14/05/1942; Procuração Álvaro de Mello Alves, Rosário, 97 (2) 19/05/1943, 28/08/1946; Procuração Eros Magalhães de Mello Vianna 11/06/1945; Procuração Belisário Távora, Buenos Aires, 24 13/02/1942; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira, Rosário, 100 03/04/1944; Procuração Luiz Cavalcanti Filho 08/07/1949; fatura - Laboratórios Anakol Ltda 17/02/1950; Nota fiscal - Industrias Ferraresi S/A 30/06/1949,30/06/1949; Fatura - Cia Fabril Paranaense de Fosforos 29/05/1948; Fatura - Produtos Beko Limitada, industrias químicas reunidas 28/07/1949; Fatura - Figueiredo e Filhos 13/03/1944; Nota Fiscal - Cia Mecanica e Importadora de São Paulo 17/10/1949; Fatura - Usina de São Paulo de A Correa e Cia 18/07/1949; Fatura - Importadora de Ferragens S/A 26/09/1949; Fatura - Gustavo Ammermann Importadora S/A 20/05/1948; Nota Fiscal - Gustavo Ammermann Importadora S/A 20/05/1948; Nota Fiscal - Cia Brasileira de Mineração e Metalurgia 18/05/1948; Fatura - Atlantic Industrial de Conservos S/A 06/09/1949; Fatura - Cia Wtezel Industrial 28/12/1948; Nota Fiscal - Cia Brasileira de Usinas Metalurgicas 08/04/1948; Fatura - Cia Carioca Industrial 10/10/1949; Indenização de sinistro transporte 03/08/1950; Nota fiscal - Cia Swift do Brasil 24/03/1950,10/08/1949,06/06/1949,22/08/1949, 07/01/1950,01/10/1949,13/03/1950,12/07/1949,01/10/1949, 15/11/1949,22/12/1949,24/03/1950; Contrato de frete - Lloyd Brasileiro 21/03/1950,14/03/1950,18/08/1949,20/03/1950, 23/03/1949,12/08/19499,1949,06/01/1950,07/01/1950,30/09/1949,1950,08/07/1949,30/09/1949,30/09/1949,16/12/1949,18/03/1950,19/01/1950,19/07/1949,27/12/1949,20/04/1949,30/01/1950, 30/07/1949,02/02/1950,não identificado, 12/08/1949,13/03/1944, 24/10/1949,18/07/1949,26/09/1949,30/08/1949,05/01/1949, 03/08/1949,11/09/1946,13/01/1950,09/09/1949,1949,21/12/1949,não identificado,1950; Averbação de Liverpool e London e Globe Insurance Co Ltda 24/03/1950,15/03/1950,10/08/1949, 20/03/1950,06/06/1949,25/08/1949,12/09/1949,07/01/1950, 05/10/1949,13/03/1950,15/07/1949,05/10/1949,05/10/1949, 22/12/1949,24/03/1950;Certificado de vistoria; Seguro de Transporte Marítimo- Cia de Seguros Aliança da Bahia 28/02/1950, 08/05/1950,05/01/1950,22/06/1950,26/06/1950,01/06/1950, 28/04/1950,22/05/1950,09/03/1950,22/05/1950,15/05/1950, 25/05/1950,12/05/1950,28/02/1950,27/04/1950,22/06/1950, 12/12/1949,27/04/1950,13/06/1950,22/05/1950; fatura - Fábrica de Perfumes Nora e Cia 28/01/1950; Averbação 09/08/1949,21/04/1949,01/02/1950,16/08/1949, 08/02/1950,17/08/1949,01/06/1948,12/08/1949,20/03/1944, 09/12/1949,21/07/1949, 04/10/1949,11/08/1948,21/06/1948, 16/09/1949,29/12/1948,12/05/1948,19/08/1949,22/06/1949; Nota Fiscal - Tecelagem Urca S/A; 23/06/1949; Seguro Marítimo - Cia Deodoro Industrial 27/06/1950; fatura - Cia Deodoro Industrial 22/12/1949; Termo de vistoria - Administração do Porto de Manaus 28/02/1950,18/03/1950,24/10/1949; Fatura - The Motor Union Insurance Company Limited 19/09/1949; Fatura - Pinto Bastos e Cia Ltda 20/19/1949; Recibo de indenização - União Brasileira de Seguros Gerais 20/07/1950, 20/07/1950; Averbação - União Brasileira Cia de Seguros Gerais 24/01/1950,04/10/1949; Nota Provisório - Jong e Cia Ltda; Recibo - Cia Aliança Rio Grandense Seguros Gerais 03/08/1950,03/08/1950; Averbação - Cia Aliança Rio Grandense Seguros Gerais 23/12/1949, 23,12,1949; Fatura - Industria Brasileira de Peixe 22/12/1949,22/12/1949; Nota Fiscal - Lojas Rionil 17/12/1949; Fatura - Tecidos Vicente Soares S/A 30/04/1950; Nota Fiscal - Tecidos Vicente Soares S/A 11/03/1950; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 29/06/1949; Código Comercial artigo 728; Código Civil artigos 985/1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1980; Código do Processo Civil artigo 64; Decreto nº 7838 de 11/09/? .

A autora, sociedade de seguros, estabelecida na Praça Pio, 118, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por faltas e extravios verificados em mercadorias carregadas em navios pertencentes à suplicada. A suplicante pagou aos embarcadores, seus segurados, ficando em virtude desses pagamentos subrogada em todos os direito e ações que competiam aos seus segurados, conforme o Código Comercial, artigo 128. O juiz Raphael Rolim julgou a ação procedente, a União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A ré embargou e desistiu do embargo e da ação. Procuração, Tabelião, Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947, Tabelião José Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A - RJ, 1951; Contrato de Frete, 1949, 1950; Laudo de Vistoria, 1950; Nota Fiscal 66, 1949, 1950; Nota de Débito19, 1950; Certificado de Vistoria 10, 1950, 1951; Recibo de Indenização 31, 1950, 1951; Seguro de Transporte 36, 1949, 1950; Termo de Vistoria 17, 1950; Código de Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigos 449, 586, 587 e 588; Decreto nº 5470.

O autor, sendo seguradora de diversas mercadorias transportadas por embarcações do réu, requereu indenização de 43.995,80 cruzeiros, em virtude do extravio de parte das mercadorias. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o TFR, negada. Averbação de Apólice de Seguro; Nota de Débito; Contrato de Fretamento; Laudo de Vistoria; Liquidação de Marítimo; Código Comercial, artigos 728, 519, 494; Decreto nº 19473, de 1930; Advogado Octavio S. Barbosa, Reginaldo R. de Carvalho, Rua Evaristo da Veiga, 16 - RJ .

Trata-se do 3º Volume referente a ação ordinária proposta pela suplicante, na qual requereu a condenação do suplicado a pagar-lhe uma indenização em virtude de avarias, extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade do suplicado. Processo sem sentença, contendo apenas documentos. Demonstração de Prejuízo; Código do Processo Civil, artigos 155 e 216; Código Civil, artigo 1524.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 128-A, e pediu ressarcimento do valor de Cr$ 38.930,00 dado a seus segurados. Os casos de roubo e extravio de carga seriam responsabilidade da transportadora marítima. Os diversos vapores nacionais levavam mercadorias ao Porto de Fortaleza, Porto de Belém do Pará e Porto de Manaus. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento. Averbação n. 71 referente a Seguro Marítimo da Companhia de Seguros Guanabara, 1952; Averbação n. 71, 1951; Averbação n. 243/49, 1951; Certificado de Falta emitido pelo Lloyd Brasileiro, 1952, 1953; Contrato de Frete 6, emitido pelo Lloyd Brasileiro, 1954, 1949, 1950, 1951; Patente de Registro da Tecidos Custodio Fernandes Sociedade Anônima, 1954; Fatura emitida pela Companhia Brasileira de Cartuchos, 1950; Averbação n. 125, 1950; Averbação n. 125/50, 1950; Averbação n. 61, 1951; Averbação n. 61, 1950; Fatura 2, do Tecidos Custodio Fernandes Sociedade Anônima, 1950, 1951; Averbação n. 96, 1951, 1952; Averbação n. 34, 1951; Fatura emitida pelo Tecidos Muller Sociedade Anônima, 1951; Averbação n. 2035, 1953, 1952; Contrato de Frete emitido pela Lloyd Brasileiro, 1952; Fatura do Jorge Mendes & Companhia, 1952; Averbação s/n, 1952; Apólice da Companhia de Seguros Guanabara, 1952; Nota Fiscal; Seguro Marítimo; Laudo de Vistoria; Termo de Agravo; Código Comercial, artigo 529, 728, 494, 589 e 449; Código Civil, artigo 1524; Decreto n° 19473 de 1930; Advogado Felippe Augusto de Miranda Rosa, Rua do Carmo, 49, 2o. andar; Advogado Carlos Benjamin G. de Souza, José J. da Gama, Clemanceau Mansur.

As autoras, companhas de seguros., na qualidade de seguradoras. as mercadorias que consttuirm os embargos, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$212,482,20, correspondentes aos prejuizos sofridos consequentes aos extravios e roubo ocorridos com as cargas embarcadas em navios. pertencentes a ré. Estas fundamentaram seu pedido no código comercial art. 728 e no ,código civil art. 985 e 1524. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR que deu provimento. Procuração; Contrato de Frete; Recibo; Fatura; Nota Fiscal; Laudo de Vistoria; Certificado de Vistoria; Seguro Marítimo; Avaliação de Seguro Marítimo; Jornal Diário da Justiça; Advogado Marcio Cadaval Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.