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Descrição arquivística
17770 · Dossiê/Processo · 1921; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora, mulher, estado civil viúva, inventariante de Tommaso Gaudenzio Bezzi, profissão engenheiro, requereu o valor de 158:353$400 réis, mais juros de mora e custas, referente a 10 por cento do valor total das obras no Palacio do Itamaraty, nas quais seu marido fora contratado pelo Ministério das Relações Exteriores como Diretor Técnico e fiscal, e não fora pago. Havia relação das obras a serem efetuadas no palácio e as obras realizadas pelo engenheiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917; Anexo: Protesto, 1916; Contrato entre o Ministro das Relações Exteriores e o falecido, 1909, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ.

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19145 · Dossiê/Processo · 1928
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na Delegacia de 1a. Entrancia, 27a. Distrito Policial sobre o acidente de Trabalho sofrido por Francisco Carlos e Gervasio Rosa. o primeiro era soldador e estado civil solteiro, o segundo era estado civil casado. Ambos eram empregados da Inspetoria de Águas, porém, no dia 25/02/1928 quando viajavam em um automóvel da instituição em serviço sofreram um acidente de carro, o qual bateu em um poste perto da Fazenda Basilia. O juiz deferiu em petição inicial. Processo em Anexo, Acidente de Trabalho, 2ª Vara, 1928; Laudo, Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro, 1928; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21.

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10552 · Dossiê/Processo · 1939
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 166$900 réis referente a imposto de renda do exercício de 1932. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.

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