Affichage de 3 résultats

Os autores, procuradores de autarquia ré, afirmaram que têm prerrogativas e impedimentos dos membros do Ministério Público, de acordo com a Lei n° 2123 de 01/12/1953 artigo 01, aumentou em 57 por cento sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e os autores não obtiveram tal aumento. Assim, requereram o pagamento dessas diferenças com acréscimos e gratificações. A ação foi julgada procedente, recorrendo do ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. lei 2123 de 01/12/1953 artigo 01; lei 2588 de 08/09/1955; lei 499 de 28/11/1948; lei 33 de 13/05/1947; 4 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua sete de Setembro, 63, 1960; Diário de Justiça, 1959; Boletim do pessoal, 1955.

Os impetrantes, todos funcionários públicos federais são contadores que prestam serviço à fiscalização do Imposto de Renda. Pela lei n. 284 pelo decreto-lei n. 1168, artigo 37, os impetrantes teriam direito à percepção de ordenados e cotas especiais, uma vez que eram oficiais administrativos, mas que exerciam função de contadores, ou seja, arrecadavam rendas para o Ministério da Fazenda. O Decreto-lei n. 4718 de 1942 ratificou as leis anteriormente citadas. Desta forma, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem classificados na letra "o" do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram para o TFR que deu provimento ao agravo. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso. Juiz Ney Cidade Palmeiro. 23procuração tabelião Omeletto Marino Taubaté - Est. de São Paulo, 1954; traslado de procuração tabelião Atalaia Corrêa Dutra, R. Carmo, 38 - RJ, 1954; tabelião Cartório do 2º Ofício, Renato Sorocaba, SP, 1954; tabelião Ulbadino R. Benjamin Constant, 177, SP; tabelião Manoel M. Lima, R. Benjamin Constant, 177, SP, 1954; tabelião Ovídio Bonato, Ribeiro Preto SP, 1954; tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1954; tabelião 6.A 1954; relação dos autores, 1955; 2custas processuais, 1955; procuração tabelião Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; tabelião José de Oliveira Rocha, R. Maranhão, 586, Paraná, 1954; tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1954; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955/6; Diário Oficial 21/11/1955, 05/09/1956, 01/12/1955; procuração tabelião Baptista Pereira, Rua Álvares ? SP, 1956; decreto-lei 1168 de 1939; lei 284 de 1936; decreto-lei 1168, art. 37; decreto 4718 de 1942; decreto 24.239 de 1947; lei 1474 de 1951.

Os autores propuseram autos de reclamação trabalhista contra a ré para que o ônus da eventual indenização por paralisar seus serviços caia sobre a União Federal. O Juiz Ivo Sell conheceu a citada reclamação, emitiu-se precatória ao plano do carvão nacional. O juiz da 4ª. Vara Aristóteles Pires determinou que se cumprisse, devolvendo a este juízo devidamente cumprida. Portaria n. 14, 1955, n. 20, 1956; Anexo: Carta Precatória, Juiz Federal João José de Queiroz, 1957; Lei nº 1886, de 1953; Decreto-Lei nº 9826, de 1946; Lei nº 1530, de 1951; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 486.