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O impetrante requereu a ordem de habeas corpus em seu favor, para que não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que não havia atingido a maioridade. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Escrivão Maximiano José Gomes de Paiva, 1902.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante, advogado da Assistência Jurídica Militar, requereu ordem de hábeas corpus em favor do paciente, para isenção do serviço militar para o qual foi sorteado, por ter concluído tempo de serviço ativo. Deferida a inicial. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 11; Decreto nº 16114 de 1928.

O impetrante, advogado da Assistência Judiciária Militar, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil; solteiro, ilegalmente sorteado e alistado no Município de São José para o serviço militar no Exército, em 20/8/1921. O paciente alegou ser único arrimo de sua mãe, mulher viúva. Pedido deferido.

O autor, estado civil viúvo, 2º Tenente do Exército Nacional, reformado por incapacidade total e permanente, residente à Rua Álvares de Azevedo, 423, requereu sua promoção ao posto imediato, com todos os vencimentos correspondentes, desde que entrou em vigor as leis Lei nº 2370 de 09/12/1954 e a Lei nº 1156 de 1950, Lei da Inatividade dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta ao Presidente da República, 1957; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 820; Advogada Carolina Sotto Mayor.

Alcino, tenente coronel, Annibal Vieira de Macedo, ajor, Auusto Sergio Ferreira da Silva, major e Arnaldo da Silva Fernandes Bastos, capitão, todos como operadores da Seção de Aerofotogrametria do Serviço Geográfico do Exército, requereram o pagamento das gratificações de risco de vôo como oficiais da referida seção. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Foi dadao provimento em parte ao recurso, para julgar prescrito o direito dos autores às gratificações de vôo anteriores de cinco anos aos protestos judiciais dos mesmos, mantendo, nos demais, a sentença. Ratificação de Serviço Aéreo, 1945; Jornal Diário Oficial, 06/09/1946, Jornal do Commércio, 13/05/1948, Diário da Justiça, 23/04/1948; Protesto, 1947; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1947; Decreto nº 21883 de 29/09/1932; Decreto nº 18339 de 09/09/1926; Decreto nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 4162 de 09/03/1942; Decreto nº 8512 de 31/12/1945; Decreto nº 9698 de 02/9/1946.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar do Exército, na classe de 1900. Fôra, porém, sorteado para distrito diverso do de sua residência. O juiz concedeu o habeas corpus. O 3o. Procurador da República entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, cassando o habeas corpus concedido. Certidão de Nascimento, Tabelião Cruz Coutinho, Petrópolis - RJ; Regulamento do Serviço Militar, artigo 46; Decreto nº 14397, de 1920, artigo 45.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados para o serviço militar, sendo João pelo Distrito de Andaraí e Antonio pelo de São Cristóvão. Alegou que na época eram menores. Ordem concedida, sem prejuízo de alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao STF, negado. Jornal Diário Oficial, 09/08/1923, 04/08/1923; Certidão de Nascimento, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1902.

O impetrante, advogado, baseado na Cosntituição Federal, art 72 e Decreto n° 3084, de 05/11/1898 art 360A, requer ordem de habeas coprpus pelo paciente, para que não fosse constrangido a continuar prestando o serviço militar para o qual fora sorteado, já que na época do sorteio ele não havia alcançado a maioridade. Foi concedida a ordem. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento, 8ª Pretoria Cível, 1902.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem em favor do paciente, incorporado no 1o. Batalhão da 2a. Companhia do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. Alegou-se ter sido sorteado quando era menor. Concedida a ordem, sem prejuízo de alistamento regular. Juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Freguesia da Glória, 1912; Regimento do Serviço Militar de 1920, artigos 45, 49.

O impetrante, estado civil solteiro, empregado no comércio à Rua Senador Euzebio 210, com ordenado mensal de 250$000 réis e residente à Rua Juvenal Galleno 66, Olaria Rio de Janeiro, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de não ter que prestar o serviço militar para o qual foi sorteado pelo Distrito de Irajá, já que era único arrimo de sua mãe viúva, amparado nas diposições do Decreto nº 15934, de 22/12/1923 art. 124 e Decreto n° 14397, de 09/10/1920 art 110. O pedido foi julgado prejudicado, visto que quando o paciente foi sorteado não havia atingido a idade penal. sorteio militar. Certidão de Óbito, 1922; Certidão de Nascimento, Freguezia de Sant'Anna, 3ª Pretoria Civil, 1924; Atestado de Trabalho em Comissões, Consignações e Conta Própria, 1924; Notificação de Sorteado, 1923; Recibo do Armazém Santo Antonio, 1924, da Padaria e Confeitaria Globo, 1924.