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Secretaria da Prefeitura do Município de São Gonçalo
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Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 19009. Impetrante: Silva, Renato da Costa e. Paciente: Coutinho, Heitor de Azevedo.
18408 · Dossiê/Processo · 1922
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O impetrante, advogado da Assistência Judiciária Militar, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil; solteiro, ilegalmente sorteado e alistado no Município de São José para o serviço militar no Exército, em 20/8/1921. O paciente alegou ser único arrimo de sua mãe, mulher viúva. Pedido deferido.

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