Mostrando 1 resultados

A autora, mulher, alegou ser estado civil viúva do 2o. tenente do Exército Polychironio Sant'Iago, morto no dia 27/7/1907. Este fora reformado por Decreto de 30/7/1898, de acordo com a Lei n° 260, de 1/12/1841 art 2, sendo acusado de irregularidade de conduta. A autora requereu anulação do dito decreto, sendo garantidas a ela todas as vantagens que deveriam ser de seu marido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição a República, artigo 72; Lei nº 640, de 14/11/1899, artigo 52; Regulamento nº 254, de 21/12/1850; Decreto nº 3084, de 05/11/1898; Nova Consolidação das Leis Civis de Carlos de Carvalho, artigo 982, Obrigações, Lacerda de Almeida; Código Comercial, artigo 453; Jornal Diário Oficial, 04/08/1922, 01/05/1923; Ordem do Exército n. 519, 1906 .