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Trata-se de contrabando e apreensão de 32 peças de seda encontradas dentro de uma pipa, onde deveria conter vinagre da marca JFS. A carga foi desembarcada do navio a vapor alemão Roland e depositada no trapiche Freitas. Caso previsto na Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigo 630, parágrafos 1o. e 3o. no. 6. Cópia do Processo de apreensão de contrabando.

O suplicante requereu uma ação ordinária para anulação do ato da Diretoria Geral de Saúde Pública que proibiu a venda dos queijos da marca Palmyra de casca vermelha fabricados pelo suplicante por considerá-lo nocivo à saúde pública. Solicitou também o pagamento da indenização no valor de 300:000$000 réis devido aos grandes prejuízos causados. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação e, por isso, condenou o autor a pagar as custas judiciais. O Supremo Tribunal Federal considerou a matéria superficial. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 3617 de 1900, Código Civil, artigos 827, 709, Lei nº 428 de 1816, artigo 40 e Decreto nº 383 de 1907, artigo 164. Traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1908; Jornal Diário Oficial, 10/01/1908, 07/02/1908 e 05/04/1908; Carta 3 do autor à Senra & Companhia, 1908, da Confeitaria Colombo ao autor, 1908, de Senra e Companhia, 1908.

Os autores eram comerciantes, proprietários e possuidores da patente de invenção n. 13997 de 06/11/1923 para fabrico de produto Adubo Colorante, sendo este um condimento culinário, disseram estar isentos do imposto de consumo. Tendo pagado o imposto, pediram mandado de interdito proibitório para se protegerem, mais citação ao Procurador Seccional, ao Diretor da Recebedoria de Rendas, aos Fiscais do Imposto de Consumo, com ressarcimento de 100:000$000. Foi indeferido o pedido, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal, 06/07/1924, Diário Oficial, 31/07/1924; Decreto nº 14648 de 1921, artigo 4o., parágrafo 7o.; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30; Código Civil, artigo 6; Decreto nº 14963 de 25/021921, artigo 4o., parágrafo 7o.; Lei nº 4783 de 31/12/1923, artigo 2 no. 6; Decreto nº 16300 de31/12/1923, artigo 898, parágrafo 2o.; Lei nº 1185 de 1904; Decreto nº 5402 de 1904.

O autor recebeu pelo vapor uma partida de farinha trigo e pagou por ela o valor de 3000$000 réis em taxas. Acontece que a ré, desejando proceder a análise nos produtos, classificou-os como de um outro tipo. Assim devido a demora destes trâmites, o autor abandonou suas mercadorias, que estavam estragadas, no trapiche Freitas, e obteve prejuízo total. O autor requer o pagamento pela ré do custo da referida partida e de seu frete na quantia de 2228 francos moeda estrangeira Foi deferido o pedido. O réu apelou, mas os autos estão inconclusos. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1896, 1897; Imposto de Indústria e Profissões, 1897; Certidão de Tradução, Tradutor Eduardo Frederico A., Tradução de Carta, 1899; Vistoria, 1896; Auto de Vistoria, 1896; Auto de Vistoria, 1897.

A autora era sociedade anônima norte-americana, situada à Avenida Pedro II, 250. Em 1937, fez a importação dos EUA de comprimidos de fermento Fheischmann desidratado, que pela Tarifa das Alfândegas deveria pagar o valor 1$330 réis, por quilo. Pediu a anulação de decisões e a restituição do valor de 8:557$800, juros e custas. Juiz julgou procedente a ação e recorreu desta ao STF, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939; Código do Processo Civil, artigos 291, 216, 820.

O autor moveu uma ação ordinária contra a União por conta da classificação da mercadoria importada pelo autor, resultando na cobrança da diferença de taxa por tal distinta classificação, assim requereu o cancelamento de tal diferença no valor de CR$ 29.676,70, bem como a anulação da decisão proferida pela comissão da tarifa no processo 81843/84, referente à taxa sobre mercadoria.Importação. A ação foi julgada procedente e o juiz Jônatas Milhonens, assim como a ré, recorreram ao Tribuna Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Recibo Laboratório Nacional de Análises, 1954; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940.

A impetrante obteve um certificado de cobertura cambial sobre uma mercadoria específica. Após esta chegar, iniciou-se o despacho, o qual se processou normalmente até que na fase de conferência, o conferente alegou que se tratava de produto diferente do proposto no despacho. Por conseguinte, vetou o desembaraço de marcadoria, apesar de já terem sido pagos todos os tributos alfandegários. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de que a mercadoria fosse desembaraçada sem exigência de novas vistorias e multas. Houve agravo no TFR. O Juiz denegou a segurança. Juiz: Cerqueira, Manoel Antonio de Castro. No TFR, negou-se provimento ao recurso. Procuração, tabelião, Esáu Braga Larangeira, Rua Debret, 23, 6B, 1964, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Certificado de Cobertura Cambial, 1962; Fatura Comercial, 1962; Custas Processuais, r 4911,00 de 1964, Cr$ 1578,00 de 1964; Decreto 14167 de 1943; Lei 1533 de 1951; Rua Ranulpho Lino-Rocha Espínola e Jeronymo M. L. R. Figueira de Mello, Advogado; Rua Buenos Aires, 41, 8º andar; Decreto-Lei 8439 de 1945 .

O autor quer provar que recebeu em 1896 pelo navio Les Andes, 200 sacos de farinha de trigo. Pagou a importância de 300$00 réis. O conferente de serviço impugnou a classificação dizendo que deveria ser pago 300 réis por Kg. A amostra do material foi enviada por ele, para o Laboratório Nacional para fazer exame químico, dando um parecer deficiente. Por isso, teve que abandonar a farinha no trapiche que acabou estragando. Querendo que a União Federal lhe pague a importância do valor de 300$000 réis ou valor de 2.225 francos; importação; tarifa aduaneira; Regimento nº 737 de 1850, artigo 404 e artigo 182; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 158; o juiz deferiu a ação; Decreto nº 857 de 1851; Lei nº 1939 de 1908, artigo 9; regulamento 737 de 1850, artigo 59; o réu apelou. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantenheda Júnior, 1897; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1896 ; Nota, 1896; Nota do Laboratório Nacional de Análises, 1896; Procuração, tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior; 1896 Observações Macroscópicas; Nota de Reconhecimento, 1896; Certificado, tabelião Joaquim Ferreira Velloso, 1912; Lista de Custas Processuais, 1917.

Os autores eram proprietários da Fabrica de Phosphoros de Segurança Orion, à Travessa Carlos Gomes, 65, Niterói, estado do Rio de Janeiro, fabricando fósforos da marca Orion, como nos países civilizados, em fósforo vermelho, não inflamável, e não em fósforo ordinário, que é inflamável. Por isso, não ficariam sujeitos às leis e regulamentos sobre inflamáveis, assim como outros fabricantes de fósforos, e assim como ocorreria em outros países. Pediram mandado proibitório para evitar a turbação de posse de que estavam ameaçados pela Fazenda Municipal, com pena de 100:000$000 réis se se desrespeitasse o mandado, com custas. Foi concedido o mandado, nos termos da Consolidação de Ribas, artigo 770. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924; Resultado de Análise, 1924; Auto de Manutenção de Posse 4, 1924, 1921, 1920; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 413, 414, 200; Código Civil, artigo 501; Lei Municipal nº 1405 de 5/8/1912; Lei Municipal nº 2552 de 20/12/1921, artigo 23.

Tratava-se do anexo F de relatório da Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, contendo 13 processos sobre classificação de mercadorias e taxas de tarifa das alfândegas, dos quais o suplicado, inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, é acusado de irregularidades. Tratava-se de anexo, não possuindo despacho de juiz. Nota de Despacho 16, 1922, 1927 e 1928; Guia de Aquisição de Estampilhas para Produtos Estrangeiros, 1928; Rótulo da Empresa Sherwin-Williams Products; Nota de Diferença, 1928; Declaração de Transporte de Mercadoria, 1927; Fatura 2, 1928; Lista de Mercadorias 2, 1927 e 1928; Planta de Motor; Decreto n° 3529 de 15/12/1899, artigo 42, 31; Lei n°3070 A de 31/12/1915, artigo 1; Decreto n°4050 de 13/01/1920, artigo 6; Lei n°2321 de 30/12/1910.