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Os autores, negociantes estabelecidos na Rua São Pedro, 171, pedem nulidade de ato da Diretoria Geral de Saúde Pública , que proibiu a venda dos queijos da Marca Borboleta de casca vermelha e também pedem indenização no valor 600:000$000 réis . O laudo de uma amostra do queijo acusou ter uma matéria derivada do alcatrão de hulha. Mas os autores dizem que usavam o mesmo material dos queijos estrangeiros. Saúde Pública . Foram citados: a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 9 , Decreto Municipal nº 383 de 1903, artigo 64 , Decreto nº 3619 de 1900 e Decreto nº 813 de 1901. Análise 3 do Laboratório Nacional de Análises, 1907, 1908 ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/12/1907, 01/01/1908, 04/01/1908 , 24/01/1908 e 05/04/1908 ; Procuração, 1908.

O autor recebeu pelo vapor uma partida de farinha trigo e pagou por ela o valor de 3000$000 réis em taxas. Acontece que a ré, desejando proceder a análise nos produtos, classificou-os como de um outro tipo. Assim devido a demora destes trâmites, o autor abandonou suas mercadorias, que estavam estragadas, no trapiche Freitas, e obteve prejuízo total. O autor requer o pagamento pela ré do custo da referida partida e de seu frete na quantia de 2228 francos moeda estrangeira Foi deferido o pedido. O réu apelou, mas os autos estão inconclusos. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1896, 1897; Imposto de Indústria e Profissões, 1897; Certidão de Tradução, Tradutor Eduardo Frederico A., Tradução de Carta, 1899; Vistoria, 1896; Auto de Vistoria, 1896; Auto de Vistoria, 1897.

A autora era sociedade anônima norte-americana, situada à Avenida Pedro II, 250. Em 1937, fez a importação dos EUA de comprimidos de fermento Fheischmann desidratado, que pela Tarifa das Alfândegas deveria pagar o valor 1$330 réis, por quilo. Pediu a anulação de decisões e a restituição do valor de 8:557$800, juros e custas. Juiz julgou procedente a ação e recorreu desta ao STF, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939; Código do Processo Civil, artigos 291, 216, 820.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 3760, Juiz de Fora, Minas Gerais, requereram a anulação da decisão do Ministro da Fazenda que, reformando o acórdão n. 23560 do 2º Conselho de Contribuintes, importou em exigir da autora o pagamento do valor de 12.146,40 cruzeiros de Imposto de Consumo, acrescido de multa, como se houvesse a infração do Decreto-Lei nº 739 de 1938. Foi declarado pelas autoras que não houve tal infração. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Ormindo Maia, Minas Gerais, 1953; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo2, 59, 158; Decreto nº 26149 de 01/01/1949, artigo 145.

O suplicante requereu uma ação ordinária para anulação do ato da Diretoria Geral de Saúde Pública que proibiu a venda dos queijos da marca Palmyra de casca vermelha fabricados pelo suplicante por considerá-lo nocivo à saúde pública. Solicitou também o pagamento da indenização no valor de 300:000$000 réis devido aos grandes prejuízos causados. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação e, por isso, condenou o autor a pagar as custas judiciais. O Supremo Tribunal Federal considerou a matéria superficial. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 3617 de 1900, Código Civil, artigos 827, 709, Lei nº 428 de 1816, artigo 40 e Decreto nº 383 de 1907, artigo 164. Traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1908; Jornal Diário Oficial, 10/01/1908, 07/02/1908 e 05/04/1908; Carta 3 do autor à Senra & Companhia, 1908, da Confeitaria Colombo ao autor, 1908, de Senra e Companhia, 1908.

O autor quer provar que recebeu em 1896 pelo navio Les Andes, 200 sacos de farinha de trigo. Pagou a importância de 300$00 réis. O conferente de serviço impugnou a classificação dizendo que deveria ser pago 300 réis por Kg. A amostra do material foi enviada por ele, para o Laboratório Nacional para fazer exame químico, dando um parecer deficiente. Por isso, teve que abandonar a farinha no trapiche que acabou estragando. Querendo que a União Federal lhe pague a importância do valor de 300$000 réis ou valor de 2.225 francos; importação; tarifa aduaneira; Regimento nº 737 de 1850, artigo 404 e artigo 182; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 158; o juiz deferiu a ação; Decreto nº 857 de 1851; Lei nº 1939 de 1908, artigo 9; regulamento 737 de 1850, artigo 59; o réu apelou. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim Cantenheda Júnior, 1897; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1896 ; Nota, 1896; Nota do Laboratório Nacional de Análises, 1896; Procuração, tabelião Antônio Joaquim Cantanheda Júnior; 1896 Observações Macroscópicas; Nota de Reconhecimento, 1896; Certificado, tabelião Joaquim Ferreira Velloso, 1912; Lista de Custas Processuais, 1917.

O autor moveu uma ação ordinária contra a União por conta da classificação da mercadoria importada pelo autor, resultando na cobrança da diferença de taxa por tal distinta classificação, assim requereu o cancelamento de tal diferença no valor de CR$ 29.676,70, bem como a anulação da decisão proferida pela comissão da tarifa no processo 81843/84, referente à taxa sobre mercadoria.Importação. A ação foi julgada procedente e o juiz Jônatas Milhonens, assim como a ré, recorreram ao Tribuna Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Recibo Laboratório Nacional de Análises, 1954; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940.

A autora, uma Sociedade Anônima, com sede em São Paulo, e filial no Rio de Janeiro, entrou com uma ação para requerer anulação de decisão administrativa proferida pela recebedoria do Distrito Federal, cancelamento do imposto de consumo, o qual a autora alega que não é devido sobre o produto de sua fabricação denominada Q Boa, e requer a devolução do depósito feito pela autora referente ao citado imposto. O juiz julgou improcedente a ação inconformada, a autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. decreto-lei 42, de 06/12/1937; decreto-lei 94, de 1947; decreto 26159, de 05/01/1949; procuração tabelião José Cyrillo Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, em 1957; guia de depósito, de 1957; rótulo de produto Q Boa fotostática; Diário oficial, de 24/11/1951, 14/03/1957 e fotostática, de 14/09/1956;.

A autora moveu uma ação ordinária de indenização contra a União, por conta dos prejuízos ocasionados pela danificação de mercadorias embarcadas em navio da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$464.533,70 correspondente ao ressarcimento ao seu segurado pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos . Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961, Edgard da Gama Chermont - Rua do Rosário,134 - RJ 1962; Averbações de Seguro Marítimo 1962; Contratos de Frete 1962; Processo de Vistoria anexo 1962; Diversas Notas Fiscais e Faturas 1962; Guias de Exportação para as Localidades Brasileiras 1962.

Trata-se de contrabando e apreensão de 32 peças de seda encontradas dentro de uma pipa, onde deveria conter vinagre da marca JFS. A carga foi desembarcada do navio a vapor alemão Roland e depositada no trapiche Freitas. Caso previsto na Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigo 630, parágrafos 1o. e 3o. no. 6. Cópia do Processo de apreensão de contrabando.