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Região Miltar
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Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 22319. Impetrante: Assistência Judiciária Militar. Paciente: Pinto, Gilberto de Siqueira.
13571 · Dossiê/Processo · 1923
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Antonio Albino de Siqueira Pinto, membro da impetrante e pai do menor, paciente, requereu ordem de habeas corpus em favor deste. Ele foi sorteado para o serviço militar quando ainda era menor. Pedido julgado prejudicado, visto que o paciente foi julgado permanentemente incapaz para o serviço do Exército.

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