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Companhia do 7o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria, 7a.
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Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 19281. Impetrante: Avellar, Pedro de Alcantara. Paciente: Santos, Zeferino Ferreira dos.
9248 · Dossiê/Processo · 1923
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, para conseguir baixa do serviço ativo por tempo concluído. O juiz julgou prejudicado o pedido. Constituição Federal, artigo 72, Regulamento do Serviço Militar, artigos 11 e 116.

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