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Tratava-se de inquérito policial feito na 2ª. Delegacia Auxiliar a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. O acusado, 22 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, seria responsável pela falsificação de sua certidão de nascimento. A Procuradoria da República comunicou que essa espécie de crime político praticado no processo de alistamento foi abrangido pela anistia concedida pelo governo provisório aos crimes eleitorais ocorridos até 24/10/1930. Foi julgada a ação penal por se tratar nestes autos de crime eleitoral, fundamentado no Decreto nº 20558 de 25/10/1931, artigo 1o. Cópia da Certidão de Nascimento, 15a. Pretoria Cível, 1902; Fotografia 3 para análise de falsificação do documento.

Tratava-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documentos para alistamento eleitoral. O acusado 21 anos de idade, estado civil solteiro, para obter sua inclusão como eleitor do Distrito Municipal do Engenho Novo falsificou certidão de vínculo empregatício no Posto de Limpeza Pública de Campo Grande. O juiz mandou averiguar o inquérito policial como requereu o Procurador Criminal, tendo em vista que os autos não forneceram elementos suficientes para o procedimento criminal. Folha de Antecedentes do réu, 1928.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus na falsificação de requerimentos para fins eleitorais. O juiz julgou extinto a ação penal alistamento eleitoral eleições. Alistamento, Serviço Eleitoral, Santa Rita - RJ, 1925; Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1925; Certidão de Nascimento, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921; Certidão de Impressão Digital, 1930; Auto de Exame Gráfico, 1930; Amostra de Assinatura; Folha de Atecedentes; Decreto nº 20588 de 23/10/1930, artigo 1; Lei nº 8189 de 02/08/1916, artigo 6.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade do réu, acusado de adulterar documento para o fim de ser incluído entre os eleitores do Méier. O juiz julgou extinto a ação penal; eleições; alistamento eleitoral. Inquérito Policial, 1ª Delegacia Auxiliar, 1929; Serviço Eleitoral, 5ª Vara Cível, 1923; Individual Datiloscópica, Impressão Digital, 1929; Auto de Exame do Documento, 1930; Decreto nº 20588 de 23/10/1930.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar para apurar o fato do réu ter apresentado divergência no seu nome de origem, ora se apresentando como Octavio Medeiros de Carvalho, ora como Octavio de Carvalho. Ele, 21 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, requereu carteira para alistamento eleitoral. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Fotografia de Certidão de Nascimento, 1892; Folha Individual Datiloscópica, 4ª Delegacia Auxiliar; Certidão de Casamento, 1º Distrito de Petrópolis, 1918.

A Justiça acusou o réu, profissão operário, estado civil solteiro, residente à Rua da Parrena, 53, Campo Grande, por crime eleitoral e falsidade ideológica. O acusado apresentou-se ao alistamento eleitoral no 2º Distrito Municipal do Engenho Novo no dia 28/10/1923. Na ocasião, levou um documento do Posto Geral da Limpeza Pública de Campo Grande. Este confirmava que o réu trabalhava no posto como conifeiro. No entanto, a declaração era falsa, tendo o réu paradeiro ignorado. Sendo a fraude conhecida da Justiça, foram intimados Olyntho Pimenta, Natal Palmieri, Mario Pio da Silva, Manoel Nazário de Oliveira, Manoel Justino Loureiro e outros, a fim de serem apuradas as responsabilidades de tais indivíduos nas falsificações eleitorais que partiam do Posto de Campo Grande. Pelo Decreto nº 20558 de 23/10/1931 foi concedida anistia aos acusados de delitos eleitorais, extinguindo os efeitos penais do processo. Lei nº 3139 de 02/08/1919, artigos 5 e 6; Decreto nº 4226 de 30/12/1920, artigo 17; Decreto nº 19395 de 08/11/1930; Código Penal, artigo 75.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a veracidade dos documentos apresentados pelo acusado, que pretendeu se alistar como eleitor. O denunciado tem 32 anos de idade, estado civil casado, carregador, natural de Portugal. Alegou que foi procurado por Antenor de Oliveira que se propôs alistá-lo como eleitor. documentos falsos, alistamento eleitoral, imigrante português nacionalidade portuguesa. A ação penal foi julgada extinta, por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto no. 20558. Mandado de Intimação, 1929; Folha Individual Datislocópica, 4ª Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1929; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1929; Lei nº 17527, artigo 53; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6 § 2º e 3º.

Trata-se de inquérito policial instaurado na 2a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 22 anos de idade, estado civil solteiro, empregado do comércio. A Procuradoria da República comunicou que essa espécie de crime político foi abrangido pela anistia cncedida pelo Governo Provisório de 1930. Devido ao Decreto no. 20558 de 23/10/1931 que dava anistia aos crimes políticos. A ação penal foi extinta. Cópia de Registro Civil da 2ª Pretoria Cível, 1925; Cópia de Registro Civil 3ª Pretoria Cível, 1926; Bento de Faria, Código Penal, nota 129; Código Penal, artigo 71.

Trata-se de um inquérito policial feito na 2a° Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral requerido por Januario Ferreira Passos, 39 anos de idade, estado civil casado, empregado público, que pretendia se incluir como eleitor do Distrito de Sant'anna. Ernani Gomes de Oliveira e Silva, 46 anos de idade, estado civil casado, empregado no comércio, foi acusado de ser o falsificados e Heitor Luz por ter reconhecido como verdadeira a firma que fora falsificada na certidão. O juiz recebeu a denúncia referente ao acusado Ernani Gomes de Oliveira e Silva e não as recebeu na parte referente aos acusados Januario Ferreira Passos e Doutor Heitor Luz. A denúncia contra Ernani Gomes de Oliveira e Silva foi julgada procedente e o acusado foi preso. Decreto nº 4226 de 1920; Decreto nº 14658 de 1921; Lei nº 8189 de 1916.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral feito pelo acusado, 57 anos de idade, estado civil casado nacionalidade portuguesa. O juiz julgou extinta a ação penal. Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1º; Bento de Faria, Código Penal, nota 129; Código Penal, artigo 71.