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Descrição arquivística
35837 · Dossiê/Processo · 1929; 1942
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor sofreu exoneração de cargo de Sub-Inspetor da Polícia Marítima, pelo decreto de 21/01/1929, sem motivo. Tinha a patente de capitão, e era funcionário público desde 01/02/1909, como mestre da Fábrica de Pólvora do Piquete. Pediu reintegração de cargos, ressarcimento de prejuízos, vencimento de cargo, indenização, juros e custas. Em 1931 o juiz Octávio Kelly julgou a ação improcedente. Em 1928 o STF, por maioria dos votos, deu provimento apelação da autora, já em 1941 o STF negou provimento ao recurso da autora . Procuração passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 em 1929; Diário Oficial de 1929 e 1930; Jornal do Brasil de 1928; O Jornal de 1928; O Globo de 1928; Certidões de óbito, Casamento e assentamento; Nomeação de cargo de Inspetor de 1912; Jornal A Pátria de 1923; Advogado Clóvis Dunshee de Abranches Rua do Rosário, 82 .

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
19195 · Dossiê/Processo · 1928
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de um inquérito policial instaurado na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre o acidente de trabalho sofrido por Antonio José Ferreira,43 anos idade, brasileiro, estado civil casado. Este era operário e estava trabalhando no arsenal do 1o. Grupo de Artilharia Montada de Campinho, quando caiu da escada e fraturou a perna fratura. O juiz deferiu baixa na distribuição. Certificado de Óbito; Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigos 1, 3, 9, 12, 19.

1a. Vara Federal
10005 · Dossiê/Processo · 1929; 1930
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O acusado, estado civil casado com 38 anos de idade de nacionalidade argentina, natural de Buenos Aires, foi expulso do Brasil por não exercer atividade lícita no país, pela portaria de 04 de agosto de 1928 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Contudo, reingressou no território nacional sem ter sido revogada a portaria de expulsão. O réu foi preso preventivamente, após isso foi julgada improcedente a denúncia, sendo expedido alvará de soltura a favor do réu. Decreto nº 4247 de 06/01/1921, artigo 6; Código Penal, artigo 406.

Moreira, Waldemar
13029 · Dossiê/Processo · 1929
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora denuncia o réu por tentar se alistar como eleitor com 2 certidões falsas. O réu apresentou uma certidão do oficial do registro civil, Elias Benaion, de Manaus, Amazonas, na qual consta o seu casamento com 22 anos de idade. O Juiz de Direito do Alistamento Eleitoral constatou que em uma folha se encontrava o casamento de Agapito José da Silva. O inquérito foi arquivado, como requereu o procurador criminal. Certidão de Casamento, Tabelião Elias Benaiion, Manaus, AM, 1925; Requerimento de Inclusão entre Eleitores, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1925; Lei nº 8189 de 1916, artigo 6.

1a. Vara Federal
11467 · Dossiê/Processo · 1929
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Tratava-se de inquérito policial referente a uma cédula falsa no valor de 200$000 réis, encontrada na féria da Estação D. Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil. A seção de defraudações e falsificações da 4a. Delegacia Auxiliar não descobriu nada sobre o fato. Deferido o arquivamento requerido pelo procurador criminal. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Exame de Cédula Falsa, Caixa de Amortização, 1929; Auto de Exame de cédula falsa, 1929.

3a. Vara Federal
11481 · Dossiê/Processo · 1928; 1929
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de inquérito policial referente a furto no Laboratório Bacteriológico, do Departamento Nacional de Saúde Pública, de um microscópio. Nem no inquérito administrativo nem no policial encontrou-se evidências do autor do roubo. Foi deferido o arquivamento requerido pelo procurador criminal. Inquérito Administrativo, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928.

3a. Vara Federal
12043 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se da instauração de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 4a. para apurar o arrombamento de um cofre da tesouraria do Instituto Nacional de Música. Acusado foi demitido de sua função. Auto de Exame de Corpo de delito, 1930; Individual Datiloscópica 2, 1930; Foto de Cofre-forte da Tesouraria do Instituto Nacional de Música, 1930; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1931; Decreto nº 19440 de 28/11/1930, artigo 2o.; Decreto nº 19811 de 28/03/1931, artigo 6o. letra c; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1o. letra c.

3a. Vara Federal
9912 · Dossiê/Processo · 1929
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 4a. para apurar a denúncia de um roubo de relógios vindos da Europa pelo navio a vapor alemão Badem depositados no armazém do Cais do Porto. Os acusados Luiz C. L. Lins, Antonio Pereira e Claudinor Alves de Souza foram enquadrados no Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1 combinado com o Código Penal, artigo 18, parágrafo 1o. Outros réus foram enquadrados no decreto já citado combinado com o código penal, artigo 21, parágrafo 3o. Os relógios eram da marca Vulcain e foram avaliados no valor de 56:411$000 réis.

2a. Vara Federal
20375 · Dossiê/Processo · 1929; 1930
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se do 6o. volume de um inquérito a fim de se verificar a denúncia> contra os atos administrativos realizados na Alfândega do Rio de Janeiro pelo réu, inspetor da Alfândega e outros. São acusados de desembarcarem pela Alfândega despachos mediante pagamento de direitos aduaneiros inferiores aos tributados, sacrificando a Fazenda Nacional na arrecadação do Imposto de Consumo. O juiz mandou o procurador dar vista. O juiz recebeu a denúncia para início da formação da culpa. Carta Precatória, 1ª Delegacia de Polícia, 1929; Nota de Distribuição e Remessa de Notas de Importação, Alfândega do Rio de Janeiro; Jornal Jornal do Comércio, 08/08/1930; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Folha de Antecedentes de Leon Alhanti, 1930, João de Castro Ramos, 1929, João Baptista Monteiro, 1929 e outros; Folha Individual Datiloscópica, 1930; Decreto n° 4057 de 14/01/1920, artigo 1.

Justiça Federal
18699 · Dossiê/Processo · 1924; 1929
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora requereu o arquivamento do Inquérito policial referente a uma cédula falsa de valor de 500$000 no qual o réu foi acusado. Não se pôde verificar a real procedência nem a responsabilidade do acusado na introdução da referida nota. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho mandou arquivar o processo crime. Auto de Investigação, 1926; Auto de Exame, 1926.

3a. Vara Federal