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O autor, lavrador, residente na cidade de Divisa Nova, estado de Minas Gerais, era credor do réu no valor de 4:324$000 réis referente à nota promissória. O autor requereu, de acordo com a Constituição Federal, artigo 60, o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Ação julgada procedente nos termos do pedido subsistente a penhora feita para que prosseguisse a execução em seus termos regulares, sendo o réu condenado nas custas. Nota Promissória, 1925; Procuração 2, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1926, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1926; Taxa Judiciária, 1926; Jornal Diário da Justiça, 15/01/1927, 18/01/1927, 19/01/1927; Recibo, Imprensa Nacional, 1927; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 602; Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigo 20; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigos 20 e 56; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 1o.

O autor pediu mandado contra o réu para obter o pagamento das custas às quais os requeridos foram condenados. Pediu-se o valor de 1:001$375 réis, 921$375 de custas e 50$000 réis de custas. Ação inconclusa.

Pediu-se citação da ré, à Rua Souza Franco 2407, Vila Isabel, para que pagasse o valor de 275$000 réis ao reclamante José Alves de Oliveira, à Rua José Silva 104, por decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por indenização por dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Quitação, 1936; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto n° 24742, artigo 4 de 14/07/1934; Decreto 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Pediu-se citação à ré, à Rua Carlos de Carvalho 57, para o pagamento do valor de 52$000 réis, devidos ao reclamante, à Praça da República 65, por decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, devido a dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Quitação, 1936; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 04: Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Citando o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, Decreto n° 24742 de 14/7/1934 artigo 47, Decreto n° 3084 de 6/11/1898 artigo 425 parteIII, o suplicante pediu citação de José Manoel residente à Rua São Francisco da Prainhya no. 28 para o pagamento do valor de 210$000 réis, por decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal sob pena de penhora de bens juros e custas. O favorecido era José A. Fernandes residente à Ladeira do Livramento no. 30, tendo a receber salários atrasados. O juiz deferiu o requerido.

Pediu-se intimação do réu, á Rua do Senado 70 para o pagamento do valor de 64$000 réis ao reclamante, à Praça da República 65, por decisão da 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, sob pena de penhora de bens, juros e custas. Tratava-se de indenização por dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Quitação, 1937; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 04, Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor, com sede na Baviera, Alemanha, era credor do réu através de títulos cambiais já vencidos. O mesmo requer a expedição de um mandado executivo para pagamento da referida dívida, sob pena de penhora de bens. Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judiciais.

O autor, negociante com estaleiros de construção naval em Toque-Toque, cidade de Niterói era credor do réu, negociante com comércio de navegação à Rua do Rosário, 28, Rio de Janeiro, no valor de 73:062$200 réis, de conjuntos navais no pontão Tabajara, de propriedade do réu. Não recebendo o valor, pediram o arresto do navio, com expedição de mandado de pagamento incontinenti, sob risco de penhora, dando à ação o valor da dívida. Foi julgada por sentença a ação em pagamento. Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, 1925; Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1931, 1930; Ação de Arresto, 1929; Código Comercial, artigos 470 e 477.

Durante as obras do Arsenal da Marinha, o suplicante foi ferido por rebarba de ferro, que causou incapacidade parcial e permanente em um dedo. Era operário, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com idade 44 anos. O Curador Especial de Acidentes do Trabalho Antonio Carlos Lafayette de Andrada, pediu indenização, juros e custas, conforme o Decreto nº 12498 de 1919, artigo 21. Foi deferido o requerido. Houve apelação que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimamente. Foi expedido o precatório. Parecer nº 3259, 1932; Auto de Acidente, 1932; Auto de Exame, 1933; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21; Constituição Federal, artigo 121; Decreto nº 1136 de 1937; Decreto nº 24637 de 1934; Código Civil, artigo 946.

O autor, ex-desembargador do extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, no território do Acre, requer a execução da sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia ao Decreto n° 4564, de 25/08/1922, que instituía o aumento dos vencimentos. Este aumento lhe foi negado sob pretexto de estar o autor em disponibilidade. O juiz julgou insubsistentes e não provados os artigos. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, em parte, para que se faça o cálculo. O autor agravou novamente e oSupremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Foi expedido o precatório. Termo de Agravo, 1934; Conta de Aumento de Vencimento, s/d; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932; Conta de Custas Processuais, 1934; Código Civil, artigo 1064, 1544; Decreto n° 4565 de 25/08/1922; Decreto n° 5622, de 1932; Decreto n° 4564 de 25/08/1922; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Lei n° 3071 de 01/01/1916; Lei n° 3725 de 15/01/1919; Advogado Villenor Amaral, A. Fessy Moyse, Rua do Rosário, 156 - RJ; Constant de Figueiredo, Castro e Silva, Rua do Rosário, 156 - RJ .