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Carta rogatória. Nº do documento (atribuído): 19558. Autor: Cunha, João Severo;Justiças de Portugal. Réu: Bastos, Rita Zenobia Galvão Leal;Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal.
17990 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de carta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo a citação de Rita, mulher, em inventário orfanológico de Antonio Marques Paixão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

 1a. Vara Federal