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Descrição arquivística
34019 · Dossiê/Processo · 1952; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante era sociedade anônima com sede na Rua Dr. Falcão, 56, na cidade de São Paulo. Propôs contra o Instituto do Açúcar e do Álcool, autarquia sediada na Praça 15 de Novembro, 42, uma ação ordinária, na qual requereu a aplicação do preceito contido no artigo 43 do Estatuto da Lavoura Canavieira, ou seja, a declaração de que sobre a suplicada decaíram os direitos de fornecedor, por conta da queda do fornecimento de cana, e por isso sua quota deveria redistribuir-se, proporcionalmente, aos demais fornecedores da Usina, como dispunha o artigo 77 do Estatuto referido. O autor abandonou a ação. Diário Oficial, 18/08/1952, 30/08/1950; anexo carta precatória citatória, 1952; procuração tabelião Otavio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 04/10/1952; procuração tabelião Vinicius Vivas Poços de Caldas, 116, 15/10/1952; procuração tabelião José de Britto Freire Av. Graça Aranha, 342, 03/01/1952; decreto lei 3855 de 21/11/1941 .

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
18389 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores eram negociantes em São Paulo e haviam vendido à F. de Siqueira & Companhia Limitada uma fatura de mercadorias, acompanhada de saque número 429, de 14/10/1922, do valor de 13:807$600 réis, o que foi aceito pelos suplicados, os quais eram estabelecidos na Capital Federal à Rua Primeiro de Março 31, Rio de Janeiro, com vencimentos para 14/02/1923. O saque do aceite dos suplicados a favor dos suplicantes foi remetido pelos Correios, e acabou extraviando-se. Conforme a Lei n° 2044 de 1908 artigo 36, pediram justificação dos fatos, com citação aos suplicados para que não pagassem o título, com decretação da nulidade de letra extraviada. O juiz deu como procedente a justificação, entretanto, o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração manuscrita, 1923.

2a. Vara Federal