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A União era dona do prédio da Rua do Senado, 223 e o alugou para Luís José Monteiro Torres, que podia fazer sublocação deste. A ré é descrita como intrusa que não paga o aluguel e que o apartamento precisava de reforma. Por isso a ação de despejo. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1906; Ordem de Despejo, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1906.

O autor, tenente coronel, requereu que fossem assegurados os direitos e vantagens do posto de tenente coronel do Exército pela insubsistência do Decreto de 21/03/1914 que o reformou sob fundamento de ter o suplicante atingido a idade para a reforma compulsória, de acordo com o Decreto n° 193A de 30/01/1890. O suplicante alegou que em 1865 declarou ter 18 anos, quando tinha somente 16, para poder ir à Guerra do Paraguai. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com um recurso de apelação, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Certidão de Batismo, Igreja de Nossa Senhora do Rosário, Cidade de Santos, Bispado de São Paulo; Jornal Diário Oficial, 23/03/1907; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1907; Decreto nº 193A de 30/01/1890, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

Os suplicantes alegaram que os réus obtiveram, indevidamente, a carta patente número 4317, referente ao acondicionamento aperfeiçoado para cordas de diversos instrumentos. Os autores alegaram que os suplicados não tinham a prioridade sobre a pretendida invenção, que era marca comercial dos autores. Os suplicantes, baseados na Lei n° 3129 de 14/10/1882 artigo 5 §§ 1o. e 2o., requereram a anulação da referida carta patente. Foi julgada a ação e que se executasse a nulidade requerida. Procuração, 1905; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1903, 1905; Carta Patente, 1903; Amostra de Cordas, 1905.

O suplicante requereu que se instruísse competente precatório ao Ministério dos Negócios da Justiça e dos negócios interiores, a fim de que a União Federal lhe assegurasse a continuação em observação de saúde, desde a inspeção de outubro de 1895, que o declarou incapaz para o serviço das armas. Aconteceu que o Decreto de 31/10/1895, ilegalmente, segundo aqueles acórdãos, reformou o suplicante no posto de tenente de brigada, que em 1911 era força policial. Conforme o que foi dito, ele deveria obrigatoriamente agregar-se à dita força, sob pena de indenizar-se as perdas e interesses liquidados naquele juízo. Legislação fundamental: Decreto nº 108, artigo 1o, 3o, alínea 4; Decreto de 31/10/ 1895 ; Lei nº 645 de 18/08/1852 , Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafos 11 e 12 ; Decreto nº 859 de 12/11/1851 , Decreto nº 3084 de 5/11/1898 ; Decreto nº 857 de 1851, Lei de 30/11/1841, Lei nº 260 de 1/12/1841; Lei nº 648 de 18/08/1852, Decreto nº 1266 de 1893. O requerente apelou para o Supremo Tribunal Federal, este assegurou àquele a continuação em observação de saúde. Carta de sentença, 1911; Custas do Processo.

Trata-se de pedido de nulidade do ato de 09/08/1911, o qual alterou a classificação que o suplicante, capitão de corveta, para uma posição abaixo do suplicado. Alegava ser uma violação de seu direito individual, uma vez que havia conseguido alcançar tal posto por mérito, em 17/01/1903. Já o suplicado não tinha as devidas quotas de antigüidade e merecimento necessárias para se sobrepor ao autor. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 310 de 21/10/1895, Decreto nº 3362 de 12/08/1899, Decreto nº 5461 de 12/11/1873, artigo 26, Decreto nº 857 de 12/11/1851, Decreto nº 1839 de 28/08/1908, artigo 9, Decreto nº 640 B de 31/07/1891, Lei nº 533 de 03/12/1898, Lei nº 1474 de 09/01/1906, Lei nº 2738, artigo 26 . Recorte de Jornal Diário Oficial, s/d; Ordem do Dia n. 245, Quartel General da Marinha, 1918; Ofício; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1911.

O suplicante era comerciante à Rua Sete de Setembro 173, Rio de Janeiro. Havia se estabelecido, entretanto, à Rua da Saúde 327, Rio de Janeiro, bairro da Saúde, por 23 anos. A mudança se deu por perda de credibilidade. Em viagem de negócios a Montividéu, Uruguai, no vapor holandês Gelria, com sua família, trataria de interesses de valores vultuosos. Instalaram-se à Calle Modanos 1455. Foram surpreendidos pela polícia de Montividéu, presos por 17 dias a pedido da polícia do Rio de Janeiro, perdendo seu negócio, manchando seu nome, perdendo as passagens de volta na empresa alemã vapor alemão Capitão Arcona, precisando de advogado e adoecendo a sua esposa, sob a falsa acusação de roubo de jóias na Casa de Ourives da Firma Castro Araújo & Companhia, foi solto, pedidndo o valor de 60:000$000 réis como indenização, e mais dano moral, juros e custas. O juiz Victor Manoe de Freitas julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O Procurador da República, não se conformando, também apelou para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à ação em parte. Jornal, Gazeta de Notícias, A Noite, Jornal do Brasil, El Dia, O Paiz, Correio da Manhã, A Noite, A Notícia, 1914; Procuração 3, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Eduardo Carneiro de Mendonça; Imposto de Indústria e Profissões, 1919; Recorte de Jornal, La Nación, 1914; Termo de Apelação, 1924; Código Civil, artigos 1521, 1522, 1550, 1551, 1547.

Os autores, estabelecidos no Largo da Carioca 13, requqreram mandado de manutenção de posse dos maquinismos e demais pertences de sua propriedade para sua utilização, sob pena de pagar-lher 20:000$000 réis por dia de turbação infringida. O objetivo da indústria dos suplicantes era a impressão de jornal do jornal diário Correio da Manhã, a qual foi impossibilitada, apesar de sua posse mansa e pacífica, devido ao estado de sítio. Pediu-se que se pudesse fazer circular o jornal. A paralisação das máquinas ocorreu após busca em 31/081924, por ordem do Presidente da República. Alegou-se que um estado de sítio que ocorria era somente a suspensão de garantias consticionais, não de suspensão de direitos, como o direito de posse dos bens ou do uso sobre eles. Citaram-se diversos autores, obras, titulos, leis. Processo perempto devido ao não pagamento da taxa judiciária.Imprensa. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925; Escritura de Contrato de Locação, 1924, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Fotografia do Edfício do Correio da Manhã; Constituição Federal de 1893, artigos 78, 20; Constituição Federal, artigos 72 § 17, 80; Código Civil, artigos 591 e 590; Constituição Federal de 1824, artigo 179.

O suplicante alega que pelo decreto 4860 de 08/06/1903 e pela escritura pública de 08/06/1913, as concessões de que era titular a Empresa de Melhoramentos no Brasil passaram a ser de sua propriedade. Entre elas, temos parte do edifício das Docas Nacionais, porém, este foi arrendado à ré em 03/10/1902. O suplicante requer a desocupação do edifício no prazo de seis meses. cópia do Contrato entre a Empresa Industrial de Melhoramentos no Brasil, 1902.

A autora requereu a anulação da concessão cedida a Fernando Maria do Prado pela União Federal e a condenação desta última por perdas e danos. O Decreto nº 3750 de 23/01/1900 do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas prorrogou por 10 anos a concessão feita sob o Decreto nº 7242 de 10/05/1879 para construção, uso e gozo da linha de carris de ferro de tração do ponto terminal da Estrada de Ferro Central do Brasil, em Santa Cruz, até Vila de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro. O autor se baseou na Coleção de Leis do Império, decreto nº 7272 de 1879, cláusula 15, em que as concessões têm prazo de 20 anos. Ainda cita a Constituição Federal, artigos 72, 687 e 83. Em 27/01/1902, Henrique Vaz Pinto Coelho julgou a ação procedente e condenou os réus. Em 04/04/1902 estes apelaram a sentença proferida e em 17/06/1905, o STF confirma a sentença e condena os réus ao pagamento das custas. Durante o processo o réu faleceu e a ação passou a ser conferida a sua mulher Francisca Emília Xavier do Prado e seus demais herdeiros. Em 26/07/1905 houve embargo da parte dos réus. Em 26/04/1908 o STF anulou os embargos e confirmou a sentença. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/01/1900; Procuração, Tabelião Raymundo Passos do Amaral, Itaguaí - RJ; Embargos na Apelação Civil n. 893, 1908; Citação de Carlos de Carvalho, Nova Consolidação das Leis Civis - RJ, 1899, Lobão, Segundas Linhas, vol 2, diss. 5, parágrafo 4, 1828, Porthier e Corrêa Telles, Obrigações, Lisboa, 1849, vol 1, Coelho da Rocha, Direito Civil, vol 2, Coimbra, 1886, Clóvis Bevilaqua, Direito das Obrigações, Bahia, 1896; Lei nº 221 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 6; Lambert, Du Contrat en Faveur de Tiers, parágrafo 182, Ribas, Consolidações, vol 2, Ramos, Contratos, no. 279 - RJ, 1868, Lacerda de Almeida, Obrigações, Porto Alegre, 1897, Tartugari, Dei Contratti a Favore di Tersi, cap 2, parágrafo 111, Giorgi, Teoria Delle Obbligazioni, 4a. edição, vol 3, pag 514, no. 419; Constituição Federal, artigo 64; G. Giorgi, La Dottria delle Persone Giuridiche, vol 2, no. 171; Namur, Cours d'Institutes, parágrafo 245, Maynz, Droit Romain, parágrafo 289; citação de Ortolan Legislation Romaine, no. 1339, Orlando, Principi di Diritto Amministrativo, Florença, 1892, pg 360, no. 623, Meucci, Direito Administrativo, Torino, 1898, pg 246.

Tratava-se de ação para pagamento da dívida no valor de 1:000$000 réis contraída pela suplicada com o suplicante, que era cessionário da Companhia Norte Mineira, com sede na Capital do estado da Bahia. A dita companhia era cessionária de diversos contratos para fundação de 20 burgos coloniais em diferentes Estados da União como o governo Federal. A União rescindiu o contrato com o suplicante alegando que havia cessado em todo o país a introdução de imigrantes por conta do Governo Federal. Foi citado a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O processo chegou ao STF na forma de uma Apelação Cível no. 920 de outubro de 1903, sendo apelante e apelado os mesmos da ação sumária especial e por fim, esta ação sumária foi julgada nulo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/06/1903, Diário do Congresso Nacional, 11/10/1902; Demonstrativo de Contas e Custas, 1912; Auto de Exame, 1903; Termo de Apelação, 1903.