Affichage de 1 résultats

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 360A, requer a ordem para que o paciente, empregado na Pharmacia Homeophatica, não se incorpore ao serviço militar, já que o sorteio ocorrera em 2 juntas diferentes, e nenhuma delas é sua residência. farmácia. Concedida a ordem sem prejuízo de alistamento regular. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribubal Federal, que negou provimento. Notificação de Sorteado, 1924; Atestado de Vínculo Empregatício, 1924.