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O acusado era chefe da firma Moreira Constantino, que teve cassada a licença para comércio de outras munições. O Prefeito Municipal de Muriaé informou despachos de armas e munições da firma com licença cassada para o Município de Viçosa, estado de Minas Gerais. O mesmo encontrava-se detido à disposição do 4o. Delegado Auxiliar. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Inquérito Policial, 1932.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a troca de nbome e de nacionalidade feita pelo réu. Este para obter a carteira eleitoral declarou-se ser brasileiro e chamar-se Bernardino Ribeiro. Quando requereu a carteira particular declarou-se Bernardino Ribeiro Novo e imigrante português. Por se tratar de um Crime político, praticado no processo de alistamento eleitoral, o Governo Provisório de Getúlio Vargas concedeu anistia para Crimes eleitorais de acordo com o Decreto 20558 de 23/10/19361, artigo 1. Foi deferido o arquivamento do processo. Datiloscópica de Francisco de Barros, Francisco Baptista Pereira, Antenor Gomes da Silva e outros Gabinete de Identificação e Estatística da Delegacia de Polícia do 14o. Distrito, 1929; Ficha de Antecedentes Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1927; Decreto nº 20558 de 23/10/19631, artigo 1; Código Penal, artigo 71; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 3; Decreto nº 4848 de 11/08/1924, artigos 1 e 2; Decreto nº 16501 de 20/08/1924, artigo 1.

Trata-se de inquérito administrativo instaurado para apurar irregularidades cometidas pelos réus, ex-inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e seu ajudante, que permitiram o desembaraço de mercadorias inflamáveis, sem ser essas recolhidas ao Trapiche Alfandegário Mercúrio, fato este que descumpriu a Consolidação das Leis das Alfândegas. . Folha Individual Datiloscópica; Folha de Antecedentes.

Trata-se de inquérito administrativo da Caixa Econômica Federal, instaurado para apurar os atos lesivos para a dita instituição, cometidos pelo réu, perito-avaliador, funcionário do Monte Socorro, que mediante contratos de empréstimos fraudulentos, desfalcou a referida caixa no valor de 622:810$900 réis. O réu confessou tais infrações e tomando um falso nome evadiu-se para o Estado da Paraíba do Norte, onde foi preso em virtude de investigação da Polícia. fraude Processo inconcluso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1927; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1, 2, 39.

Trata-se de um processo crime movido contra Branlio Barbosa da Silva, acusado de ter falsificado a assinatura do Capitão Adamastor Emilio , com a intenção deque tivesse a licença para o referido civil engajar na 1ªC. E. Assim, trata-se de um processo referente à alteração criminosa de um documento oficial. . Caderneta Militar , 1928 ; Caderneta Individual de Tiro , 1930 ; Auto de colheita de material para exame gráfico , 1930 ; Auto Exame de Letra e Firma , 1933.

O Inspetor Federal da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais tomou conhecimento de irregularidades ocorridas na tesouraria daquela inspetoria, caracterizando fraude com emissão de lançamentos, sonegação de arquivos, erros nas datas de lançamento e falta de balanças semestrais. Os réus acusados de serem responsáveis pelo desvio de dinheiro, causando um desfalque do valor de 253:243$000 réis. Fundamentada no Decreto nº 4780 artigo 31, a autora requer a prisão preventiva de Luiz Pelinca, e, pelo Decreto nº 4780 de 1923 artigo 3, a formação de culpa dos demais réus. Não há sentença por ser o primeiro volume. Folha Individual Datiloscópica, 1927, 1929; Nomeação Engenheiros para Comissão de Inquérito, 1929; Termo de Arrombamento, 1929; Relação dos Títulos da Tesouraria, 1929; Jornal Diário Oficial, 05/06/1925; Guia de Recolhimento; Conhecimento de Receita; Guia de Resumo da Receita e Despesa do dia; Lista de Rendas Sonegadas, 1923, 1928; Planta da Sala da Tesouraria da Inspetoria Federal dos Portos, Rios e Canais; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Decreto n° 4780 de 27/12/1923, artigos 1, 2 e 3.

Tratava-se de inquérito policial da 4a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de os réus terem sido acusados de furtar o valor de 20:000$000 réis de Antonio Pádua de Oliveira, usando o processo denominado Conto das Michas. Tendo as partes entrado em acordo, o juiz deferiu o levantamento do valor depositado no Tesouro Nacional. Folha Individual Datiloscópica, 1929; Folha de Antecedentes 3, 1919 e 1929; Procuração 4, 1929; Recibo, 1930; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 329.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o roubo de parte de um carregamento de armas do Armazém número 9 do Cais do Porto, em que foram descarregados os volumes da marca RPC de bordo do vapor alemão Paraná, antrado de Handeburgo. Este carregamento estava consignado em grande parte à Sociedade Geco Limitada, que aguardava despacho da Alfândega. A denúncia foi julgada improcedente. Impressão Digital; Individual datiloscopia; Relação de Pessoal, 1926; Folha Antecedentes; Telegrama Oficial da Secretaria de Polícia do Distrito Federal; Nota de Encomenda; Certidão de Batismo; Código Penal, artigos 356, 358, 18 e 21.

Tratava-se de inquérito policial de 1ª Delegacia Auxiliar instaurado para apurar o fato de o réu, tendo obtido alistamento eleitoral no Distrito de Espírito Santo, alistar-se novamente pelo Distrito de Santana, instruindo os dois processos com a carteira de identidade. Em virtude disto, o réu incorreu nas penas do Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57. Falsificação de documento. O juiz Apógio Carlos Amorim Garcia. Fundado no Decreto nº 20588 de 23/10/1931 e por se tratar de crime político o juiz julgou a ação penal extinta. Prova de Renda, 1929; Carteira de Identidade, 1926; Certidão de Nascimento, 5o. Distrito de Niterói, 1926; Individual Datiloscópica, sem data; Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 57.

Pelo Procurador Criminal da República, a autora ofereceu denúncia contra o réu, servente do Depósito Naval do Rio de Janeiro, acusado de ter subtraído do cofre do referido depósito o valor de 310:861$200. Assim, ficaria incurso nas sanções do Decreto nº 4780 de 27/12/1923. O juiz julgou procedente a denúncia. Folha Individual Datiloscópica; Folha de Antecedentes; Fotografia; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo b .