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O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 21 anos de idade, estado civil solteiro, profissão comerciante, a fim de excluí-lo do serviço militar para qual foi sorteado, sendo incorporado na 9a. Companhia 3o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria. Alegou que o paciente foi sorteado quando ainda era menor de idade. O Juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o STF, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 3ª Pretoria Civil, Freguezia de Santo Antonio do Distrito Federal, 1902; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigo 49.