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O impetrante veio por meio deste habeas corpus solicitar a liberação do paciente do serviço militar por ele ser casado, estado civil, desde 1917 e possuir 3 filhos, sendo da família o único arrimo. O impetrante baseou-se no Decreto nº 14377 de 09/10/1920. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem requerida, recorrendo a decisão ao STF, custos "ex-causa". O STF acordou negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento; Recibo de Aluguel; Procuração; Fatura, Armazém Louzada; Notificação de Sorteado.

O impetrante, estado civil casado com 32 anos de idade, residente na Rua Major Freitas, 13, requer uma ordem de Habeas corpus em seu favor por ter sido alistado, sorteado e incorporado ao serviço militar. Alega ser isento de servir ao Exército Nacional, baseado na Constituição Nacional, artigo 124, por ser casado. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, recurso de Habeas corpus 14551, 16/12/1924; Certidão de Casamento, 07/11/1924; Certidão de Nascimento, 06/11/1922; Recibo, Polícia do Distrito Federal, 06/11/1922; Recibo Aluguel, 11/03/1923, 31/10/1922; Nota Fiscal Padaria Círes, 01/10/1922; Nota Fiscal Aos Dois Mundos "Armazém", 30/09/1924, 31/10/1924.