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O impetrante, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não seja o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que foi alistado e sorteado, visto o mesmo ter sido alistado ainda menor sem o consentimento paterno, na forma do Decreto n° 15934, 22/01/1923 art. 65. Exército. Foi concedida a ordem impetrada em prejuízo do paciente poder ser alistado e sorteado de forma regular. O juiz recorreu ao Supremo Tribunbal Federal acordou negar provimento no recurso para confirmar a sentença recorrida. Decreto nº 15934, 22/01/1923, artigo 65; Certidão de Nascimento, Escrivão Jorge Gonçalves Pinto, 8ª Pretoria Cível, 1924.