Mostrando 15 resultados

O processo de ação ordinária foi aberto por José Silvestre Machado e outros, embora os demais autores estivessem citados como acusados em inquéritos administrativos da 2ª Delegacia Auxiliar de Polícia, de 1928. Havia tambem inquérito administrativo contra Francisco Coelho Gomes, iniciado em 19/01/1927 pela 1ª Delegacia Auxiliar de Polícia, sedo acusado o delegado do 14º Distrito Policial. O inquério havia sido conforme a Lei nº 2924 de 05/01/1915, pois o 1º Delegado Auxiliar não encontrou o Delegado do 14º Distrito quando visitou sua delegacia, falta verificada também por outras autoridades, havendo reclamações. Carlos Barcellos Leal era escrevente do 9º Distrito Policial. Havia acusação ainda de que o delegado do 14º Distrito não procedeu corretamente com o respeito a fatos criminosos até graves, de acordo com o Livro de Ocorrências Diárias do cartório da delegacia de 29/10/1926 até 22/11/1927. Ocorrências Diárias, Delegacia do 14º Distrito Policial, 1927.

O autor, brasileiro, estado civil casado, era médico da Polícia Militar do Distrito Federal, no posto de capitão, por Decreto de 26/8/1924. Estando com uma doença incurável, foi reformado pelo Decreto de 17/6/1935. O suplicante alegou que, conforme a Constituição Federal, artigo 170, deveria ser aposentado com os seus vencimentos integrais. Este requereu a condenação da ré no pagamento da diferença dos seus vencimentos. O juiz deferiu o requerido pelo suplicante. profissão. Decreto, Presidente da República, Promoção de Cargo Militar, 1924; Protesto em anexo, 1936; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1936; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/06/1935; Advogado Luiz Novas e Virgílio Barbosa, Rua do Rosário, 116 - RJ.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tendo assentado vaga no Exército a 20/09/1911, obtendo contagem de antiguidade por ter servido na Polícia Militar do Distrito Federal. Ao requerer sua reforma no posto de 1o. sargento, teve o pedido indeferido. Teve exclusão de fileiras por excesso de idade, por não ser mais contado o período de trabalho na Polícia. Pediu contagem de reforma a partir de sua exclusão, e anulação de ato do Ministério da Guerra, que o excluiu. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934; Caderneta de Assentamento, 1915; Advogado Azor Brasileiro de Almeida, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

Os autores, profissão sargentos reformados da Polícia Militar, optaram pelo retorno à esfera federal, de acordo com a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 46, que aprovou o Convênio de Reinclusão do Pessoal da Polícia Militar, devendo absorver todos os não aproveitados da Polícia Militar e colocando-os em quadros especiais. Acontece que foram reformados como incapazes, possuindo mais de 25 anos de serviço militar, e não integrados nos referidos quadros. Assim, requerem as graduações de tenente e subtenente, considerando-os como inativos de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e pagando-os a diferença atrasada desde suas reformas. O juiz Elmar W. de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Carta de Provisão 3, 1967; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 46; Decreto-Lei nº 10 de 28/06/1966; Decreto-Lei nº 9 de 25/06/1966, artigos 3º e 4º, parágrafo 2º; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 3752 de 14/04/1960; Decreto-Lei nº 105 de 16/01/1967; Lei nº 4632 de 1965; Advogado 3 Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Leonel Rodrigues Avenida Franklin Roosevelt, 23/604.

O autor era de nacionalidade Brasileira, estado civil casado, 3° Sargento reformado da Poícia Militar do Estado da Guanabara, residente à Rua Ramal Miranda, 372. Alegou que foi reformado por invalidade, sendo internado no Sanatório Militar de Itatiaia. O suplicante requereu a sua reforma no posto de 2° Tenente, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33 e 30, e promovido ao posto de 1° Tenente de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1 e 2. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré apresentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração, tabeli~eo 321962; Diário oficial de 24/03/1960; Diário oficial de 02/01/1962; procuração, tabelião 1411969; procuração, tabelião 4001970; DJ28/06/1970; lei 131620/11/1951, artigo 303; ,lei 306722/12/1956; lei 237009/12/1954 .

O autor era estado civil desquitado, com 11 anos de serviço na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e 18 anos de serviço público na função de vigia noturno do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. Foi dispensado depois da Revolução de 1964, sem receber a aposentadoria, depois de 40 anos no Instituto Nacional de Previdência Social. Assim, requereu ser aposentado, de acordo com as Leis de Previdência Social. Foi julgada inepta a petição inicial. procuração tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ de 1969; lei 1711 de nov. de 52; decreto 51348 de 17/11/61.

O autor era estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo sido julgado incapaz para o serviço militar por força de acidente sofrido quando em serviço, foi reformado. Requereu, com base na Lei nº 3067 de 09/12/1954, bem como na Lei nº 2370 de 1956, a sua promoção ao posto imediato, para sua elevação na graduação de 3º Sargento e 2º Sargento, invocadas nas referidas leis. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1968; portaria 198 m 23/05/1958; cartão de proventos do autor; boletim 48 alterações de oficiais 27/02/1958; lei 3067 de 09/12/1954; lei 2370 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Constituição Federal de 1967 artigo 150; decreto 41095 de 07/03/1957; lei 1316 de 20/01/1951.

O suplicante, casado, soldado reformado da Ploícia Militar, incapaz para o serviço ativo, requereu assegurar sua promoção de acordo com a lei 3067 de 1956, bem como, pagamento da diferença de proventos. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou de ofício, assim como a ré, ao TFR, que negou provimento. A ré, então, embargou, tendo o embargo sido rejeitado. Procuração Tabelião Moacir Moura Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Engenho de Dentro - RJ, 1968; Boletim Oficial, 1968; Lei nº 3067 de 1956, Lei nº 2370 de 1954.

O suplicante, casado, almirante de esquadra E. N., da reserva remunerada, com base na lei 1338, de 30/01/1951, artigos 1, 3, 4 e 6, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Presidente da República, que adotando o ponto de vista do Ministro da Marinha indeferiu o pedido do suplicante de ser graduado no posto de Almirante de Esquadra. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1956; substabelecimento, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956; lei 1215, de 11/08/1904; decreto 3635, de 31/12/1918; advogado Dario de Almeida Magalhães rua Senador Dantas, 20.

O autor, 1o. sargento, mestre da Banda de Música do 1o. Corpo de Artilharia da Costa, na Fortaleza de Santa Cruz, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e no decreto nº 14085, de 3/3/1920, requereu que fosse reconhecido e assegurado judicialmente os seus direitos a promoção ao posto de 2o. tenente, músico. Este assegurou que pelo decreto nº 5073, de 11/11/1926 haviam sido equiparados aos vencimentos de 1o. 2o. e 30. sargentos os músicos de 1a., 2a. e 3a. classes das bandas marciais e fanfarras do Exército Nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/11/1927; Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1927; Decreto nº 3084, artigo 359.