O autor desconhecia o paradeiro do réu, contra o qual propunha esta ação para que fosse decretado comisso do aforamento de um lote de terreno, pertencente ao autor. O mesmo devia um determinado valor pelo foro do referido terreno. Imposto de Foros de Terrenos Nacionais, 1925; Jornal Diário de Justiça, 1932.
Sin títuloO suplicante tinha a profissão de engenheiro civil, era estado civil casado, residente à Rua Oliveira da Silva, 48, apartamento 2. Era proprietário da Fazenda São Geraldo, situada nos lugares Cachoeira do André Martins, Quilombo Garcia e Barra Jardim, na estação Rescheio da Estrada de Ferro Central do Brasil. As terras eram da Fazenda Nacional de Santa Cruz, e o autor estava com os pagamentos dos foros de 1931 a 1934 em atraso. Procurou efetuar os mesmos. Alegou que o Ministério da Fazenda recusou-se a receber o valor nos referidos termos. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação da suplicada, na pessoa do Procurador designado, para ir ao cartório em dia e hora marcados, para receber o valor total de 312$000, relativo aos ditos foros, sob pena de ser expedida a guia para o depósito na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 3084 de 1898. Fundamentou-se no Código Civil, artigos 973, número 1, e 959, número 1. O juiz Vieira Ferreira julgou por sentença a desistência. Procuração, 1933; Código Civil, artigo 973, 959; Decreto nº 3084 de 1898.
Sin títuloO suplicante comerciante, tendo contrado por escritura pública o Cel. Cassiano Caxias dos Santos e sua mulher Gioconda Ferro dos Santos, adquirir-lhes, pelo valor de 140:000$000 réis o domínio útil de uma área de terras foreiras à FAzenda Nacional de Santa Cruz, sita nos lugares denominados Vila do Riloto, Capim, Guandú e Lagoa das Pedras, no Município de Itaguaí, ficando convencionado que o suplicante sera o responsável em toadas as despesas para transmissão da propriedade. No entando, o suplicante alega que não foi possivel pagar os laudêmios, pois a Diretoria do Domínio da União se recusa as respectivas quantias. Em virtude disto, o suplicante requer a intimação, por vir receber em dia e hora designados a quantia de 9:375$000 réis referente aos ditos laudemios. Os autos encontranse inconclusos. Procuração Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1934; Escritura Pública de Compra e Venda do Domínio Útil 2° Ofício de Justiça da Comarca de Itaguai do Rio de Janeiro; Caderneta, 1935; Advogados João Neves da Fontoura, Emilio de Macedo, Rua da Quitanda, 47 - RJ; Código Civil, artigo 683, 973; Decreto n° 24606 de 06/06/1934, artigo 5.
Sin títuloA autora alega ser proprietária do espólio de Balbina Maria Sá Freire, possuindo um sítio denominado Recanto. Esta, posteriormente, pediu ao Tesouro Nacional uma licença para transferir suas terras a Nuno Pinheiro de Andrade e Salvador José da Silva no valor de 5:000$000 réis. O pedido, porém, foi extraviado, ficando a autora impossibilitada de passar a escritura. São citados os Código Civil, artigos 678 e 683. Não foi encontrado o pronunciamento do juiz. Ofício, 1925; Certidão, 1925; Procuração, 1925; Ofício 2, 1925; Recibo, 1925.
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