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O suplicante requereu o pagamento que lhe havia sido privado quando foi arbitrariamente exonerado do cargo de agente fiscal de imposto de consumo que exercia no estado de Pernambuco no valor de 7:341$310 réis, mais custos das ações e reintegração do seu posto. Emitiu-se precatório em favor do autor. Termo de Audiência, 1926 e 1927; Carta de Sentença, 1920.

Os 57 suplicantes tinham nacionalidade brasileira, oficiais administrativos, e contadores do Ministério da Fazenda. Tinham exercício em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, e por isso pediram equiparação aos contadores do quadro suplementar, com apostila de títulos de nomeação e diferença de vencimentos da Lei nº 488, de 15/11/1948, artigo 4, alegaram o Princípio Constitucional da igualdade de tratamento. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, Ministro Amarílio Benjamin, que deu provimento aos recursos. Procuração 30, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião Edson da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, SC, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960, Tabelião Newton Pombo Moreira da Cruz, Mato Grosso, 1960, Tabelião J. Teixeira Neto, Goiânia, 1959, Tabelião Severo Cavalcanti Rocha, Rua 15 de Novembro, Paranaguá, 1959, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960, Tabelião Nilton Soares, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960, Tabelião Bruno Br. Itapetininga, 50, 1959, Tabelião Nelson G. Monteiro, 1959; Agravo em Mandado de Segurança n. 28297, de 1965; Traslado da Procuração Newton Laport, 1960; Jornal Diário Oficial, 12/11/1959; Custas Processuais; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 284, de 28/10/1936; Decreto-Lei nº 4178; Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943; Decreto-Lei nº 24239, de 1947; Lei nº 1474 de 1951; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Decreto nº 40702, de 31/12/1956; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Lei nº 2354; Advogado Antonio Carlos Amorim, Avenida Rio Branco, 185.