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A autora, com sede na Rua da Alfândega, 41 - RJ, baseada no Código de Processo Civil, art 291, requer a anulação dos atos da Recebedoria do Distrito Federal. Afirma que um fiscal do imposto de vendas merantis apresentou-se em sua sede a fim de examinar as escritas fiscais e comerciais. Depois do exame, o agente fiscal lavrou um auto de infarção por entender que a autora havia infringido o decreto 22061, de 1932, art 26, visto que ela não havia pago o imposto sobre a venda da transação com a firma Dahne, Conceição e Companhia. A autora foi condenada ao pagamento do valor de 68.986,20 cruzeiros, que foi pago a um fiador da repartição arrecadadora. Acontece que ela foi autuada outra vez ao pagamento e multada por não ter pago a referida quantia. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 21/07/1943, 18/03/1943; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1938; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 22061 de 1932, artigo 26; Decreto nº 3449 de 23/07/1941, artigo 1.

O autor, viúvo, requer a anulação de sua demissão do cargo de tesoureiro do Instituto Nacional de Música e sua reintegração. Sua demissão foi baseada no inquérito administrativo a respeito da falta do conteúdo pecuniário do cofre. O autor alega que as informações contidas no inquérito são falsas e que foi prejudicado em seu patrimônio material e moral. Alega ainda que tem mais de 10 anos no serviço público, portanto, para demiti-lo, deveria haver um processo administrativo ou uma sentença judicial, de acordo com o Decreto n° 2924, de 05/01/1915 art 125. O pedido foi julgado procedente para condenar a ré a reintegrar o autor. O juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal. A União também apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a ambas as apelações, julgando improcedente a ação intentada contra a Fazenda. Houve embargos, recebidos pelo Supremo Tribunal Federal "in limini", por sua relevância, apra discussão. Posteriormente, a decisão foi reformar o acórdão embargado, ficando assim restaurada a sentença de 1a. instância. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 06/09/1930, Diário da Justiça, 20/07/1935, 06/09/1935, 22/10/1935; Recibo do Diário da Justiça, 19/07/1935, 05/09/1935, 21/10/1935; Conta de Custas Processuais, s/d; Inquérito Administrativo, 1935; Código Civil, artigo 76; Decreto n° 11748 de 13/10/1915, artigo 85; Decreto n° 4780, de 27/12/1923, artigo 1; Pandictas Brasileiras, volume 7; Lei de 03/12/1841, artigo 68; O Direito, volume 18; Revista do STF, volume 60; Santi Romano, Caso de Direito Administrativo, 1932; Laband, Direito Alemão, volume 2; Marcel Walim, Droit Administratit, 1936; Revista de Direito, volume 22; Código Penal, artigo 67; Decreto n° 10106 de 13/06/1931, artigo 9; Lei n° 229 de 1894, artigo 13.

O autor, ex-desembargador do extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, no território do Acre, requer a execução da sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia ao Decreto n° 4564, de 25/08/1922, que instituía o aumento dos vencimentos. Este aumento lhe foi negado sob pretexto de estar o autor em disponibilidade. O juiz julgou insubsistentes e não provados os artigos. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, em parte, para que se faça o cálculo. O autor agravou novamente e oSupremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Foi expedido o precatório. Termo de Agravo, 1934; Conta de Aumento de Vencimento, s/d; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932; Conta de Custas Processuais, 1934; Código Civil, artigo 1064, 1544; Decreto n° 4565 de 25/08/1922; Decreto n° 5622, de 1932; Decreto n° 4564 de 25/08/1922; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Lei n° 3071 de 01/01/1916; Lei n° 3725 de 15/01/1919; Advogado Villenor Amaral, A. Fessy Moyse, Rua do Rosário, 156 - RJ; Constant de Figueiredo, Castro e Silva, Rua do Rosário, 156 - RJ .

Renato Octavio Brito de Araujo, advogado, de acordo com a Constituição Federal art. 113, requereu mandado de segurança a favor de Antonio Luciano, motorista, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, residente à Rua Marques Abrantes 88, que se encontrava privado do direito de exercer sua profissão, em virtude da deliberação de Edgard Estrella, inspetor geral do tráfego. O Decreto n° 15614, de 16/08/1922 regulava a profissão de motorista e, através deste inspetor, ficou impossibilitado de exercer seu cargo. O processo foi julgado nulo. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936.

A autora, maiorr,estado civil desquitada judicialmente, brasileira, requer a reabertura de sua escola de dança, fechada pela Polícia do Distrito Federal, no dia 01/12/1925. A Polícia alega que a autora mantém um cabaret, sob a denominação de Escola de Dança Margot e Milton. O fechamento do estabelecimento teve como base o Decreto n° 16590, de 1924. Foi deferido o requerido. A União embargou a manutenção concedida. O juiz julgou improcedente a ação, revogando o mandado de manutenção. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou proviemnto ao recurso. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925; Regulamento da Escola de Dança, 1924; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Regulamento das Casas de Diversões Públicas, 1924; Escritura, 1926; Termo de Apelação, 1929; Termo de Agravo, 1929; Regulamento 5142 de 07/02/1904; Decreto n° 16590 de 1924; Constituição Federal, artigo 72; Código Civil, artigo 485; Código Penal, artigo 277; Lei n° 2992 de 25/09/1915, artigo 1; Regulamento n° 737 de 1850; Lei n° 221, artigo 13; Decreto n° 1939 de 28/08/1908.

A autora ofereceu denúncia contra o 1º réu, menor de idade, pelo fato de o mesmo ter requerido sua inclusão na lista de eleitores da Paróquia de Sant' Anna, alegando falsamente ser maior de idade, utilizando como prova uma certidão falsa. Houve denúncia também contra o 2º réu, por ter confessado ser o autor da falsificação, o que fez a pedido de Antenor de Tal, já falecido, e mediante pagamento de 3$000 réis. Com isso o 1º e 2º réus incorreram nas penas do Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, combinado com o Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. Foi confirmado o despacho que julgou a denúncia procedente em parte, para pronunciar Ernani sujeito a prisão e livramento, e improcedente a respeito de Mario José. Registro Civil, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1924; Certidão do Registro de Nascimento, 1925; Ficha Individual Datiloscópica, 1928; Folha de Antecedentes, 1928; Auto de Exame de Assinatura, 1930.