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O autor, sucessor da firma comercial Bridi e Smith, fundamentado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereu a anulação do ato do governo, praticado pelos agentes do fisco, que lavrou o auto 339 de 1924 da Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal contra seus antecessores e a restituição do valor de 15:294$800, referente a multa por sonegação de imposto. O referido auto os acusaram de infração do Decreto n° 14648 de 1921 artigo 61 204 e 220, portanto, de sonegarem o imposto de consumo. Alega que não houve sonegação e que nenhuma mercadoria saiu da fábrica sem ser pago o imposto. Cita ainda o Código Civil artigo 1531. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Fonseca hermes Rua do Rosário,141 - RJ, 1926; Jornal Diário Oficial; Lei n° 1030; Decreto n° 14093 de 1921; Decreto n°3084 de 5/11/1898.

O autor, ex-desembargador do extinto Tribunal de Apelação de Cruzeiro do Sul, no território do Acre, requer a execução da sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia ao Decreto n° 4564, de 25/08/1922, que instituía o aumento dos vencimentos. Este aumento lhe foi negado sob pretexto de estar o autor em disponibilidade. O juiz julgou insubsistentes e não provados os artigos. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, em parte, para que se faça o cálculo. O autor agravou novamente e oSupremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Foi expedido o precatório. Termo de Agravo, 1934; Conta de Aumento de Vencimento, s/d; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1932; Conta de Custas Processuais, 1934; Código Civil, artigo 1064, 1544; Decreto n° 4565 de 25/08/1922; Decreto n° 5622, de 1932; Decreto n° 4564 de 25/08/1922; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Lei n° 3071 de 01/01/1916; Lei n° 3725 de 15/01/1919; Advogado Villenor Amaral, A. Fessy Moyse, Rua do Rosário, 156 - RJ; Constant de Figueiredo, Castro e Silva, Rua do Rosário, 156 - RJ .

A União, por seu representante, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 438$490 réis por danos e prejuízos causados ao automóvel de propriedade do Ministério da Fazenda, que foi atingido por outro veículo dirigido pelo suplicado. acidente de trânsito avaria. O Juiz deferiu o requerido. Auto de Exame; Demonstração de Despesa; Código Civil, artigos 159, 1518 e 1521; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 359.

Mulher, viúva do general reformado Antonio Henrique Cardim, falecido no dia 28/10/1925, recebia o montepio no valor de 700$000 réis, porém esta requereu a pensão mensal no valor de 1:766$606 réis. Citação da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Lei nº 2290, artigo 34, Decreto nº 1232 de 31/12/1890, Decreto nº 695 de 28/08/1890, Lei nº 1473 de 09/01/1906, Lei nº 4555 de 10/08/1922. A ação sumária especial chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1928 através de uma apelação cível. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1926; Carta Patente, Presidente Arthur da Silva Bernardes, 1925 .

O autor era antigo professor catedrático da cadeira de Física da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. Requereu a anulação do ato do Governo Federal de 25/05/1929 com o Decreto nº 18758 de 22/05/1929, na parte em que eliminou da tabela, pelo Decreto nº 18588 de 28/01/1929, o aumento de vencimentos concedidos aos professores em disponibilidade, sendo a ré condenada no pagamento do valor de 4:800$000 réis anuais, referentes à diferença entre a soma de 1:600$000 réis a qual tinha direito e a de 1:200$000 réis que recebia, assim como o pagamento de uma gratificação adicional de sessenta por cento sobre este aumento. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A autora apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1933; Certidão de Nomeação Universidade do Rio de Janeiro, 1933; Certidão de Disponibilidade de Serviço Universidade do Rio de Janeiro, 1933; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/01/1929, 22/05/1931, 04/03/1931, 19/02/1932, 23/01/1931, Diário da justiça, 22/09/1931; Relação dos Professores Médicos da Universidade de Medicina do Rio de Janeiro, 1928, 1929; Certificado de Acórdão STF, 1933; Relatório do Ano Escolar Faculadde de Medicina do Rio de Janeiro, 1929; Ordem do Dia Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, 1930, 1931; Convocação Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, 1931; Custas, 17/11/1941; Código do Processo Civil, artigos 1120 e 1125; Decreto nº 16782 A de 13/01/1925, artigos 191, 289, 187, 188 e 189; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Decreto nº 21059 de 18/02/1932; Decreto nº 19582 de 12/01/1931, artigo 6; Decreto nº 18758 de 22/05/1929.