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Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente soldado reenganjado do Segundo Batalhão de Caçadores que estava sofrendo constrangimento ilegal devido a sua permanência nas fileiras do Exército. O comandante do Segundo Batalhão de Caçadores na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro não lhe concedeu o direito a baixa do serviço militar. É citado o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 11 e artigo 72 parágrafo 22 da Constituição Federal. O pedido foi julgado prejudicado. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.