Os 89 suplicantes eram de diversas regiões do Brasil, mas todos eram funcionáriosdo antigo Departamento Nacional do Café, que sofrem extinção de autarquia pelo decreto lei 9.068 de 15/03/1946. No Ministério da Fazenda o decreto lei 9.784 de 06/09/1946 criou a Divisão da Economia Cafeína, e ainda pela lei 1.779 de 31/12/1952 foi criado o Instituto Brasileiro do Café. Tendo sido dimitidos quando deveriam ter sido recolocados, pediram reintegração de cargo, com ressarciamento de vantagens, recuperação patrimonial, prejuízos, vencimentos atrasados, contagem de tempo de serviços, promoções, férias. Em 1955 a ação foi julgada procedente, exceto quanto ao pedido de honorários de advogado. No acórdão do Tribunal Federal de Recursos de 1956 proveu-se a apelação dando a ação como improcedente. O reingressso dos suplicantes foi deferido em embargos ao Tribunal Federal de Recursos em 1958. A ação foi finalizada no agravando por iniciativa das partes. impresso com a lei 9.068 de 15/03/1946; 6 Diário Oficial 21/12/1944; 20/01/1945; 10/09/1945; 14/12/1953; 29/11/1952; 23/12/1952; 21/02/1953; 19 procuração tabelião Armando Ramos Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1953; 4 procuração Esaú Braga de Larangeira 1953/54;7 procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ 1959; 6 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963; decreto lei 9.272 de 22/05/1946; decreto lei 7.175 de 20/12/1944; Constituição Federal 1.937, artigo 156, 157; decreto lei 9.410 de 28/06/1946; lei 164 de 05/12/1947; decreto 1.740 de 20/12/1944; 15 procuração tabelião Mello Viana Rua do Rosário, 142 - RJ; 3 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; procuração tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6° Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ; 3 procuração tabelião Manlio Correa Guidice Rua do Rosário, 146 - RJ; 2 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39; 4 procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113B - RJ; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; procuração tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 31 - RJ; procuração tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ; procuração tabelião 354 1953; 3 procuração Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1954; quadros de funcionários do SBC 1953 1954; Diário de Justiça 30/06/1954 19/08/1958; recorte de jornal não informado; boletim de serviço Departamento Nacional do Café nº 46/18.
UntitledO suplicante, imigrante polonês , nacionalidade polonesa , solteira , comerciante , residente na rua conceição, 58 e Girsz Aronson , imigrante italiano , nacionalidade italiana , solteiro , , residente na conselheiro capiniano, 19.requereram ação para assegurarem pagamento de indenização no valor de R$ 1 526 400,00 referente aos prejuízos causados pela apreensão na alfândega de santos de diversas mercadorias trazidas por eles dos estados unidos . Não há sentença de processo. procuração, 1953. Tabelião 19 ; decreto lei nº.2878 de 18/12/1940 ; decreto 25 472 de 10/09/1948 ; lei 1215 de 1950 ; 842 de 04/10/1949 ; lei 1205 de 1950 .
UntitledO autor, estado civil casado, Marechal do Exército da Reserva de Primeira Classe, requereu a condenação da ré no pagamento de proventos de sua inatividade iguais aos vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso da ré. Jornal Diário Oficial, 17/04/1964; Noticiário do Exército, 25/04/1964; Carta Patente, 1964; Procuração, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1968; Constituição Federal, artigo 193; Lei nº 4450 de 04/11/1964; Lei nº 1156 de 12/07/1956; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1488 de 10/12/1951; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 1488 de 10/12/1951.
UntitledA autora requereu uma mandado de interdito proibitório já que encontrava-se ameaçada pela polícia na posse mansa e pacífica de seu prédio na Praça Marechal Floriano, 51, cidade do Rio de Janeiro. A polícia alegou que a suplicante estava recorrendo no Código Penal, artigo 369. Em 30/09/1926, o juiz com fundamento na decisão proferida pelo STF deixou de conceder a medida requerida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Estatuto do Capitólio Club, 1925; Imposto de Indústria e Profissões, valor 920$000 réis, 1926; Recibo de Theatro e diversos, valor 998$400 réis, 1926; recibo de Aluguel, valor 3:000$000 réis, 1926; Relação dos Sócios Proprietários da autora, 1926; Carteira de Sócio; Lei nº 173 de 10/09/1893, Constituição Federal, artigo 72, Constituição do Império, artigo 179, Lei nº 628 de 28/10/1899, artigo 4; Código Penal, artigo 369; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ , 1926, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ; Citação de Carlos de Carvalho, Coelho Rodrigues, Lacerda de Almeida, Clovis Bevilacqua, Ferreira Coelho.
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