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Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 44823. Impetrante: Pereira, Jonas Marques. Paciente: Pereira, Jonas Marques.
27935 · Dossiê/Processo · 1926; 1927
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor requereu a expedição de ordem de habeas corpus, a fim de ser desincorporado da 1ª Companhia de Administração, alegando ter seu tempo de serviço militar terminado. O juiz concedeu o habeas corpus e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento.

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