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O autor requereu execução da sentença da ação ordinária de indenização que moveu contra a Fazenda Nacional e obteve ganho de causa. Ele, engenheiro, arquiteto, professor do curso de Engenheiro Arquiteto da Escola Politécnica de São Paulo, para ficar com 1000 apólices pagas para o custeio dos serviços na liquidação confiada ao Banco do Brasil, foi condenado a pagar o valor de 57:900$000 réis. Requereu contagem dos juros para efetuar o pagamento. Pedido deferido. Houve contestação e foi realizada uma nova conta. Foi paga a indenização. Procuração 4, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, 1923, tabelião José Rodrigues Machado, 1923, tabelião J. Pinto Gomes, 1923; Termo de Contrato, Diretoria Geral de Contabilidade, 1922; Extrato de Conta Corrente 2, Banco do Brasil, 1922; Carta Precatória 2, 1923; Auto de Exame, 1923; Termo de Apelação 2, 1927; Taxa Judiciária, 1931; Demonstrativo de Conta 2, 1934; Decreto nº 15676 de 1922.

O Curador Especial de Acidentes de Trabalho Antonio Carlos Lafayette de Andrada pediu, nos termos do decreto nº 13498 de 1919, artigo 18, o pagamento de indenização no valor de 7:200$000 réis, juros e custas aos beneficiários do operário Augusto de Carvalho, por seu falecimento em decorrência de acidente de caminhão, de propriedade da ré, quando se dirigia à sede de sua repartição. O operário era guarda de 2a. classe na Saúde Pública. Juiz Victor M. de Freitas. Beneficiário julgado carecedor da ação. Autor apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação a condenar a ré no pedido e custas. profissão . Certidão de Nascimento 5, 5a. Pretoria Civil, Freguesia do Espírito Santo, Escrivão Domingos Dorio, 1929, escrivão de paz e tabelião de notas Raul Bueno de Faria, Pavuna - RJ, 1929, escrivão José França Júnior, Freguesias da Glória e Coração de Jesus, 1930, escrivão, freguesia de Santo Antonio, Distrito Federal, 1908, escrivão Franklin Araujo, 1924; Certidão de Casamento, escrivão João Bittencourt Filho, Comarca do Iguaçú, Distrito Federal, 1928; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Termo de Apelação, 1931; Decreto nº 131498 de 1919, artigo 18; Lei nº 3724 de 15/01/1929, artigos 3o. e 4o.; Decreto nº 16300 de 1923, artigo 1656.

O autor, advogado era credor da ré, sociedade anônima, Empresa de Navegação, localizada na Avenida Rio Branco, 20, cidade do Rio de Janeiro no valor de 159.510 libras italianas referente a seis títulos protestados. O suplicante requereu conforme o decreto nº 5746 de 09/12/1929, a falência da devedora. Foi quitada a dívida entre autor e réu. Jornal Diário Oficial, 08/02/1932; Protesto, 3o. Ofício de Protesto de Letras e Títulos do Rio de Janeiro, 1932; Decreto nº 2044 de 03/12/1929, artigo 10, parágrafo 2; Código Comercial, disposições 429 e 437 ; Código Civil, artigo 1069.

A autora, mulher, mãe e beneficiária de Antônio José Gomes, que sofreu um acidente quando trabalhava nas obras da Escola de Aviação do Ministério da Guerra, requereu uma indenização pelo falecimento de seu filho, fundamentada no decreto nº 3498 de 1919, artigo 18. A autora afirmou que era sustentada por seu filho e que ele vivia com Albertina Silveira na Rua Camboatá, 13, em Deodoro, cidade do Rio de Janeiro, há mais de 10 anos. profissão operário. Julgada procedente a ação para condenar a ré no pedido e custas. O juiz recorreu ex-officio ao STF que negou provimento ao recurso confirmando a sentença apelada. Justificação, 1929; Procuração, Tabelião Augusto Werneck, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1929; Termo de Apelação, 1930; Demonstrativo de Contas, 1932; Demonstrativo de Reforma de Conta, 1932; Código Civil, artigos 358 e 357; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigos 7o., parágrafos 1, 2 e 3; Decreto nº 5449 de 16/01/1928; Decreto nº 10291 de 25/06/1913; Decreto nº 3422 de 30/09/1899.

O autor era industrial à Rua Visconde de Inhaúma, 80, com registro de marca de comércio Stella, registro esse requisitado por Armandio Alves ao Departamento Nacional de Indústria. Para manter sua prioridade de posse, pediu sua citação e da União nos termos da lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 9 número 2, decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 236. Juiz Waldemar da Silva Moreira deferiu o pedido de desistência. Jornal Diário Oficial, 26/04/1932; Procuração 3, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ,1932; Certidão de Escritura, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ,1932; Escritura de rescisão; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 91 e 92; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 193; Certidão de Procuração, Seção de Marcas do Departamento Nacional de Indústria, 1932; Advogado Augusto César Boisson e Sérgio Augusto Boisson, Avenida Rio Branco, 69/77 - RJ; código civil, artigos 117, 114 e 1317.

Manoel da Silva Gomes arcebispo metropolitano de Fortaleza, alegou ser legítimo administrador dos bens patrimoniais de igrejas e capelas da arquidiocese como também de um terreno localizado na Rua Doutor Pedro Pereira por doação de Maria Morena e Janaína Rodrigues. Este requereu a citação dos herdeiros a fim de obter a devolução das terras à igreja. A carta precatória foi expedida. Demonstrativo de Contas de Custas, valor 148$100 réis, 1932.