Showing 17 results

O autor era Companhia de Seguros localizada à Rua do Ouvidor, 61, na qualidade de sub-rogada dos direitos de seus segurados. Fundamentado no Código Comercial, artigo 728, e no Código de Processo Civil, artigo 155, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 101.726,90 cruzeiros, referente aos prejuízos causados por extravio e roubo das mercadorias despachadas em navios da suplicada. O autor desistiu da ação. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ,de 1950; recibo Sul América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 24/03/1951, 13/02/1951, 15/02/1951, 27/02/1951, 02/03/1951, 25/10/1950 e 24/03/1951; Fatura Salgado, Irmãos e Companhia Limitada, de 26/07/1950, 18/07/1950, 15/12/1950, 30/10/1950, 07/10/1950, 11/11/1950, 15/12/1950, 21/12/1950, 18/01/1950, 05/12/1950 e 15/12/1950, 22/04/1950, 20/09/1950, 30/05/1950, 06/09/1950, 30/10/1950, 09/08/1950 e 05/09/1950; averbações de seguros - América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 22/08/1950, 18/02/1950, 17/08/1950, 18/04/1950, 05/06/1950, 27/06/1950, 27/04/1950 e 26/09/1950; contrato de frete - Lloyd Brasileiro, de 01/08/1950, 29/07/1950, 09/06/1950, 31/07/1950, 05/061950, 08/07/1950, 26/04/1950, 23/09/1950, 02/03/1950, 31/07/1950 e outras; nota fiscal Hermes tralde, de 31/05/1950; conhecimento de carga - Sul América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 31/07/1950 e 10/06/1950; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigos 155 e 108; decreto 19473, de 10/12/1930; conhecimento de carga - Salgado Comercio Irmãos Almeida Limitada, de 13/06/1950; fatura - Fabrica de perfumes Nora e Companhia, de 14/11/1950, 27/10/1950, 14/10/1050, 13/12/1950 e 22/02/1951; nota fiscal - Tecelagem Brasifil Limitada; fatura - Menezes, Souza e Companhia Limitada, 20/04/1950; nota fiscal - Empresa Industrial Garcia Sociedade Anônima, de 23/06/1950; recibo - Sul América, Marítimos e Acidentes, de 10/05/1951, 18/05/1951, 30/10/1951, 02/04/1951, 07/02/1951 e 2403/1951 e outras; recibo - Ministério da aviação e obras públicas, de 16/04/1950; averbação de seguros - América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 03/06/1950, 17/06/1950, 12/01/1950, 29/01/1951, 30/06/1950, 09/11/1950, 10/08/1950, 14/09/1950, 11/09/1950 e 13/09/1950 e outras; fatura - Manufatura Brasileira de Louças Sociedade Anônima, de 09/08/1950 e 23/09/1950; nota fiscal - Sanbra; fatura - a calçados Jacob Sociedade Anônima, de 27/09/1950 e 17/08/1950; nota fiscal - Vasconcellos e Companhia Limitada, de 31/07/1950; fatura - Companhia Styeita Ferreira de Loucas e Ferragens, de 14/02/1951; fatura - Sociedade Industrial Prima Limitada, de 18/09/1950; nota de débito no. 4547 - Schelling-Hillier, de 30/12/1950; nota fiscal - Schelling-Hillier, de 11/08/1950; fatura - Manufatura Brasileira de Louças Sociedade Anônima, de 17/01/1951 e 09/08/1950; averbação de seguros - América, Terrestres, Marítimos e Acidentes, de 26/12/1950, 24/01/1951, 26/01/1951, 14/12/1950, 24/12/1950 e 13/02/1951; nota fiscal - Costa Portela, de 21/12/1950; fatura - Salgado, Irmãos e Companhia Limitada, de 07/12/1950; procuração tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342 A, de 14/08/1954;.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). A paciente, mulher, estado civil casada, nacionalidade portuguesa, chegou em Portugal juntamente com seus filhos menores, para se unir ao seu companheiro, Amaro José Marques Pereira, que havia retornado de Portugal cego, anteriormente. A paciente, porém, foi transportada para Ilha das Flores para ser deportada para Portugal. Alegam que a paciente tem uma inflamação nos órgãos visuais, moléstia contagiosa grave, tracoma. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1892, 2a. parte, artigo 372, Decreto nº 4247 de 06/01/1927 combinado com o Decreto nº 16761 de 31/12/1924, que regula a entrada de estrangeiros em território nacional. Pedido de habeas corpus indeferido. Recorte de Jornal O Globo, 01/09/1927.

As autoras eram companhia de seguro, com sede ou agências na cidade do Rio de Janeiro. Elas tiveram de indenizar suas seguradas devido ao extravio ou roubo de cargas transportadas pela ré, sendo essas bebidas, perfumarias, tintas, chunbo e outras. As autoras pediram então uma indenização no valor de CR$ 110.000,00, mais os juros e custos do processo. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de ofício. A autora e a ré apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1952, 1948, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua 7 Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1946, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Averbação, 1957; Recibo de Indenização de seguro de transporte, 1953; Fatura, Rinder Indústria & Comércio S.A, Irmãos Garcia & Cia, 1952; Recibo, 1952, 1953; Nota Fiscal, 1952; Termo de Vistoria, 1952; Certificado de Extravio, 1953, Averbação, General Motors do Brasil S.A, 1952.

A suplicante tinha sede à Avenida Rio Branco, 91, 3 andar. Com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 40.681,20. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo no auto do processo, para haver como prescritas as parcelas impugnadas pelo réu. Deu-se provimento à apelação do réu. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração tabelião 55, 1952; 16 contratos de frete, 1951; 3 certificados de falta, 1952; 12 recibos, 1952; 19 notas fiscais, 1951, 1952; 12 históricos, 1952; 5 averbações, 1951; 3 termos de vistoria, 1952; decreto 19473, 10/12/1930; código do processo civil, artigo 64; Francisco de Paiva Elvas Rua da Quitanda, 3, 4o. andar; 2 certificados de vistoria, 1951; guia de exportação, 1951; 3 listas de embarque, 1952; procuração tabelião 34, 1953; 3 certificados de seguro, 1952.

A suplicante era sociedade de seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, 8 e 9 andares. Propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas e extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 131961, 90. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso da autora e deu, em parte, ao do réu. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração tabelião 34 emitida pela REUB, 1951; procuração tabelião 9 emitida pela República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, 1947; 25 contratos de frete emitido pela ré; 23 faturas emitidas por várias empresas, 1952, 1951; 37 recibos de indenização emitido pela autora, 1952, 1951; 38 averbações emitida pela autora, 1950, 1951; 6 termos de vistoria emitido pela Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado de Pernambuco, 1950; 16 notas fiscais emitida por várias empresas, 1951; certificado de vistoria, 1952; 5 termos de vistoria emitidos pela Manaós Harbous Limited, 1951; 11 demonstrações de prejuízo emitido por várias empresas, 1951; 4 laudos de vistoria; código comercial, artigo 728; decreto 21638 de 18/07/1932; decreto 19473 de 10/12/1930.

A suplicante tinha sede à Rua da Assembléia, 72 e reclama de indenizações dadas a seus segurados em função de roubos e extravios de cargas, cobertos por seguro de transporte marítimo. A ré seria responsável como proprietária e de navios, e deveria lhe fazer o ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$ 80.803,50. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou prescrita a ação quanto ao no. 2 da relação anexa a inicial e procedente em parte para condenar o réu no pagamento das parcelas não prescritas. O TFR negou provimento a apelação do autor e que provimento em parte a apelação a ré. O STF deu provimento ao recurso extraordinário da Lloyd Brasileiro. procuração tab. 19 de 1952, tab. 34 de 1951; 25recibo de pagamento de indenização de 1952; 29 conhecimento de embargo de 1952; 39 Averbação de Seguro marítimo de 1951; 20 nota de débito de 1952; 7 certificado de vistoria de 1951,1952; 21 laudo de vistoria de 1952 6termo de vistoria de 1952; 3 termo de Avaria e falta de 1952 1 nota fiscal de 1952; Código Comercial art. 519; decreto 19473 de 1950 artigo 1.

A Companhia Continental de Seguros tinha sede na Avenida Rio Branco, 91. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 26979,10, juros de mora e custos, pelo Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário, 2 a 22. A quantia se referia ao seguro que foi pago pelos prejuízos em mercadorias transportadas pela ré a diversos destinos, do Porto do Rio de Janeiro para o de Fortaleza, de Santos a São Luiz, do Rio de Janeiro a São Luiz, do Rio de Janeiro a Manaus, do Rio de Janeiro a Belém, do Rio de Janeiro a Óbidos, de Santos a Manaus e do Rio de Janeiro à Bahia. Os navios que as transportaram foram Rio Gurupi, Ascânio Coelho, Poconé, Rio Ipiranga, Raul Soares, Campos Sales, Rio Oiapoque, Rio Guaíba, Almirante Alexandrino, Cuiabá, Rio Doce e Santarém, todos de propriedade da ré. A autora alegou ser de responsabilidade da ré o transporte seguro das mercadorias. Pediu a reintegração fundamentada no Código Comercial, artigos 494 e 728, no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, e no Código do Processo Civil, artigo 64. A ação foi julgada procedente em parte. A autora apelou, bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da autora. O réu embargou e seus embargos foram recebidos pelo TFR. procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138, 29/01/1948; averbação referente a pagamento de sinistros da Companhia Continental de Segurs, 22/02/1950; Contrato de frete da Companhia Lloyd Brasileiro, 14/03/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 15/06/1950; fatura emitida pelo Instituto Científico S. Jorge S. A., 31/05/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 02/02/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 1950; recibo emitido pela Metalúrgica Matarazzo S/A, 06/01/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 17/02/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 26/02/1951; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 26/07/1950; averbação da Companhia Continental de Seguros, 22/04/1950, 14/04/1950, 10/05/1950, 22/06/1950, 26/04/1950, 25/07/1950, 17/03/1950, 08/02/1950, 21/07/1950, 12/08/1950, 19/07/1950, 23/08/1950, 22/03/1950, 17/02/1950, 04/08/1950; termo de vistoria da Manáos Harbourn Limited, 03/06/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 26/09/1950; certificado de seguro da Companhia Continental de Seguros, 20/05/1950; recibo do Conselho Nacional do Petróleo, 17/04/1950; contrato de frete da Lloyd Brasileiro, 20/07/1950, 01/03/1950, 24/04/1950, 12/07/1950, 13/03/1950, 31/07/1950; recibo emitido pela Companhia Continental de Seguros, 21/10/1950, 10/11/1950, 23/11/1950, 30/11/1950; fatura da Casa Cruz Papéis e Vidros Ltda, 29/04/1950; fatura da Condoroil Tintas S. A., 14/09/1950; fatura emitida pelo Laboratório Ahum & Freitas S/A, 240/04/1950; fatura emitida pela Fábrica Alexandria, 10/07/1950; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342; decreto 19473 de 1930; código comercial, artigos 728 e 666; código do processo civil, artigo 64; Francisco de Paiva Elias Rua da Quitanda, 3; código civil, artigos 1524 e 988; lei 2681 de 1912, artigo 8o.

O autor propôs ação executiva contra Eranir dos Anjos e Benito Bloco Sobral, nacionalidade espanhola, que viajou clandestinamente num navio, sendo recolhido e preso pela Divisão de Polícia Marítima. Foi este posto em liberdade, sob garantia formal afiançável pelo réu. A ele foi cobrada a importância das despesas, Cr$ 3884,00. Porém o réu vinha se negando a pagá-la. Requereu mandado para pagamento em 24h, sob pena de penhora do valor referido, acrescido de juros. Dá-se valor de causa de Cr$ 5.000,00. Em face do pagamento, o juiz julgou extinta a ação. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1951; registro de viagem clandestina, em 1949; lei 420 de 1937; decreto 9339 de 1946; decreto 960; Código do Processo Civil, artigos 298 e 299; Código Civil, artigos 1481, 1482, 1483 e 1484.

A suplicante, com sede á Avenida Rio Branco n° 91 3º andar, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$15.431,10. O juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Eros Magalhães de Melo Vianna ; rua do Rasário, 138 RJem 29/01/1948; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 02/07/1951; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 14/08/1951; diversas averbações de seguro, conhecimento de carga, recibos,dos anos 1950 e 1951; código comercial, artigo 728, 494; decreto 19473 de 10/12/30; advogado; Elvas, Francisco de Paiva; rua da Quitanda, nº 3,4º andar.

Trata-se do 4o. volume e, em suma, apresenta diversas notas referentes ao pagamento de indenização com relação aos prejuízos ocasionados por extravio e roubo de mercadorias despachadas em navios da ré e seguradas pela autora. Sem sentença. 84 recibos de indenização, 1952; 77 averbações de seguro, 1951; 73 conheciemntos de embarque, 1951; 36 certificados de vistoria, 1951; 3 termos de vistoria, 1952; nota fiscal, Fábrica de ferramentas para Lavoura João Siquierou, 1951.