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A autora, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, 201, Rio de Janeiro, contratou com a ré para fabricação e fornecimento de canos sidero-cimento a serem empregados na construção da linha adutora d´agua da Serra de Teresópolis à Capital. Para realizá-lo construiu uma usina para a a fabriacação dos canos. Contudo, o Governo Federal desincorporou a Dahne, Conceição & Cia, antecessora da ré, do Patrimônio Nacional, sendo com fundamento de atender seus associados. Os novos acinistas encerraram as relações contratuais coma autora. Assim, a autora requereu o pagamento de uma indenização por seus prejuízos no valor total de Cr$ 2.872.839,20. Este é o primeiro de três volumes de ação ordinária. Escritura de Contrato, 1947; Contrato de Abertura de Crédito, 1947; Jornal Diário Oficial, 1941 a 1945; Imposto de Industriais e Profissões, 1947; Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Antonio Roussoiliéres 6° Ofício Niterói - RJ, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; Carta Precatória, 1947 e 1948; Termo de Fiança, 1947; Diário Municipal de Niterói, 21/10/1947; Auto de Exame de Escrita, 1948; Atestado Médico, 1948; Decreto-lei nº 6456 de 02/05/1944; Lei nº 5746 de 09/12/1926; Decreto-lei nº 6998 de 30/10/1944; Código Civil, artigo 1059; Decreto-lei nº 8766 de 21/01/1946; Advogado Walfrido B. de Oliveira Fernando B. de Oliveira Paulo Cesar B. de Oliveira Filho, George Luiz Lualders, Rua da Alfândega, 81-A - RJ.

A autora requer homologação de sentença estrangeira referente a partilha dos bens deixados por seu falecido marido Manoel José de Araujo e Silva, morto em Portugal. O cálculo destes constam de apólices da dívida pública e a nomeação de curador ad-hoc para o menor José. Juiz mandou expedir o alvará requeido. Custas Processuais, 1910; Cálculo para Pagamento de Impostos devidos à Fazenda Nacional, 1910; Carta de Sentença, 1910; Procuração, Notário Joaquim Narciso da Silva Mattos, Vila de Mattosinhos, Comarca do Porto, 1907; Carta de Sentença Civil formal de Partilha, Juízo de Direito da 2ª Vara do Porto, 1894; Certidão de Registro de Óbito, 1911; Certidão de Reconhecimento de Assinatura; Certidão ad Verbum dos Autos de Inventário de Bens, Escrivão José Lopes de Oliveira Araujo, 1914.

Os autores, massa falida, requereram a carta precatória contra a ré para o pagamento de 10:000$000 réis, mais mora e custas, em que foi condenada. A petição inicial se referia a restituição de uma caução na importância citada, feita ao juízo a falência que não retornou a resposta à Brigada Policial da falência. Foi deferida a expedição do precatório. Decreto nº 2024, artigo 106.

O suplicante, tendo nos autos de inventário consequente a homologação de sentença que julgou em Portugal as patilhas por morte de seu pai, e que se processou por este juízo, havendo agora falecido a mãe do suplicante, usufrutuária de apólices e cujo o usufruto deve passar ao suplicante, requereu o mesmo que se juntasse aos autos a certidão de óbito, e que fosse promovida as diligências necessárias. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Castro Alves, 1905; Certificado de Reconhecimento de Assinatura; Imposto de Transmissão de Propriedade.

Os suplicantes, todos residentes em Portugal, tendo sido instituídos herdeiros e legatários em testamento do falecido Alfredo Salgado, alegaram que o testador residia e faleceu em Portugal, deixando bens no Brasil, que consistiam em ações de vários bancos. Em virtude disto, os suplicantes, representados por seu procurador, requereram que fosse nomeado inventariante que promovesse o competente inventário das referidas ações. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença, 1899; Procuração, 1899; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, 1899, 1923; Certidão de Óbito, 1896, 1907; Certidão de Batismo, 1873; Relação de Bens, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1924, 1929, 1900; Procuração, Portugal, 1912; Testamento de Alfredo Salgado; Taxa Judiciária, 1924.

A autora, Sociedade Anônima com escritório na Rua Teófilo Otoni no. 74, fundamentada na Lei n° 191 de 16/01/1936 artigo 1 e no Decreto-Lei no. 6 de 16/11/1937 artigo 16, requer um Mnadado de Segurança contra o Primeiro Conselho de Contribuintes. A autora vendeu locomotivas, vagões, trilhos e outros materiais ferroviários no valor total de 63:582:325 $ 500, dividido em 15 anuidades, para a Viação Férrea do Rio Grande do Sul. Com as notas promissórias recebidas, a autora abriu um crédito cm a Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Acontece que a caução feita foi sujeita ao Imposto de Selo, mesmo já tendo sido pago. Assim, a autora quer a restituição da quantia de 182:998 $ 200. Escritura de Mútuo com Garantia de Caução, 1937; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro deMendonça, 1938; Decreto n° 1137, 1936; Decreto-lei n°5, 1937.

Em 18/02/1899 faleceu em Portugal José Joaquim do Valle, deixando para sua estado civil viúva Josephina Mendes do Valle o usufruto dos bens deixados. Findo esse usufruto, a proprietária dos bens passaria a ser a autora. A usufrutuária faleceu a 05/07/1930 sob o nome de Josephina Mendes do Valle Brochado, em conseqüência de seu casamento com Rodrigo Cardoso Brochado. A autora pediu extinção de usufruto para a sua plena propriedade sobre 116 apólices da dívida pública, 18 apólices da Prefeitura Municipal, 3 ações do Banco do Brasil, 25 ações do Banco Commercial, 32 ações do Banco do Comércio. O juiz Edgard Ribas Carneiro indeferiu o requerido. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento. Certidão de Óbito, 1930; Procuração, 1930; Reconhecimento de Assinatura, 1930; Termo de Agravo, 1935; Lei nº 221 de 1898, artigo 12; Clóvis Beviláqua, Direito Internacional Privado; Astolpho Rezende, Direito das Incessões; Código Civil, artigo 739; Pimenta Bueno, Direito Internacional Privado; Revista do STF, volume 24; Arquivo Judiciário, volume 5 ; Machado Villela, Direito Internacional Privado, volume I; Decreto nº 3084, artigo 715; Constituição Federal, artigo 35; Código Civil Português, artigo 2241, 1867.

O caso envolveu 162 apólices consideradas falsas por empréstimos de 1897 e amortizáveis em 10 anos. Segundo a lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 4 e decreto nº 2695 de 29/11/1897 . Não foi possível deduzir o ocorrido porque o processo constitui somente o terceiro volume das páginas 479 a 847. O sumário crime se faz pela Justiça Federal contra o coronel João Antonio Galdo, Bernardo de Figueiredo e Oscar Ribeiro. falsificação. Inquérito policial feito na 3a. delegacia Auxiliar da Polícia. In: 6/05/1905 ter: 03/6/1905. Apólice Falsa 162 .