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O autor, estado civil casado, 1° Tenente de Infantaria de guardas da Aeronáutica, residente à Rua Arquias cordeiro, 231, requereu o pagamento do valor de 5.959,00 cruzeiros relativos ao tempo que desempenhou o cargo de capitão de Infantaria de Guerra na base aérea de Belém do Para em 1946. O juiz julgou procedente a ação. A decisão sofreu apelação cível ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Decreto-lei n° 4162 de 1942, artigo 278, parágrafo 4; Procuração Tabelião Britto Freire, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1949.

O autor, de nacionalidade brasileira, funcionário público, lotado no Ministério da Agricultura, ocupava o cargo de escrevente datilógrafo no quadro do referido Ministério há mais de 5 anos. Entretanto, declarou exercer funções inerentes ao cargo de assistente jurídico ininterruptamente. Após requerer reenquadramento por via administrativa, teve seu pedido aprovado, mas a promessa não foi cumprida. A Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 43 foi destacada pelo autor a fim de basear sua readaptação, porém, sem resultado. Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim de que a União Federal o readaptasse no cargo de assistente jurídico. Processo sem sentença, esperando aprovação do interessado . Certificado de Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964, 1965; Jornal Diário Oficial 06/01/1967; código do processo civil, artigos 291 e 297; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Decreto nº 49370, de 29/11/1960.

Cinco militares reformados propõe uma ação cominatória contra a União Federal. Os autores prestaram serviço de guerra na Itália e foram julgados incapacitados para o serviço do Exército e reformados. Pelo Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946 ele teriam direito à casa própria de acordo com seu posto. Requerem esse benefício, que é líquido e certo, sob pena de a ré pagar a cada um o valor de Cr$ 500000,00 mensais. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00; 2a. Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, que foi conhecido e provido pelo STF. Código de Processo Civil, artigo 302; Decreto nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 3596 de 29/07/1959; Lei nº 2378 de 24/12/1954; Advogado Prudente de Morais.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão motorista, residente na Rua Lopes Moura, 59. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Sargento, após sua reforma do serviço ativo por incapacidade. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e proibido pelo Supremo Tribunal Federal. certificado de isenção definitivo do serviço militar em tempo de paz, em 1965; (3) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1965; tabelião Roberto Guerra Borges Rua do Rosário n° 136 RJ, em 1967; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1968; lei 2370 de 09/12/1954; lei 3067 de 22/12/1956; lei 1316 de 20/01/1951.

A 1ª autora era a peticionaria original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Praça João Lisboa, 7 São Luiz, estado do Maranhão. Fez transferência de residência para o Brasil, e trouxe em sua bagagem o automóvel Chevrolet, com autorização do Ministério das Relações Exteriores , de acordo com o Decreto nº 43028 de 1958, Artigo 1. Pediu que o 1º réu não lhe cobrasse o Imposto de Consumo, e que o 2º réu não cobrasse a Taxa de Armazenagem. Sentença: o juiz Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravado o processo, os ministros sobre relatoria do ministro Peçanha Martins (Tribunal Federal de Recurso) negou movimentos. (4)procuração,tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; tabelião, Raymundo y Wanderley, Av. Rio Branco, 156, subsolo 120, Guanabara - GB; fatura, empresa não identificado, 1965; conhecimento de embarque, Bill Of Lading, 1964; custas processuais, 1965; Artigo 141 § 24, Constituição Federal, Lei 1533, Artigo 1º do Decreto 43028, Lei 2770, Artigo 56, lei 3244/57, Artigo 5º Lei 3244/57, Lei 4502 capítulo III, título II, artigo 7º, itens IV e V; Lei 2145; Artigo 10 decreto lei nº 8439; Lei 2770; Artigo 2º, decreto-lei 7404 e art.125 decreto 45422.

José Conceição Knauer era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Caetano de Campos, 308, Tijuca. Requereu ação ordinária contra a União Federal, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 291. O suplicante era funcionário do Ministério da Aeronáutica, lotado na Diretoria de Aeronáutica Civil, classificado como contador, e contava mais de 25 anos de serviço público. O autor solicitou que a ré fosse compelida judicialmente a classificá-lo para o nível 22, em final de carreira, com os respectivos vencimentos, com base na Lei nº 4345 de 26/06/1964 e na Lei nº 3780 de 12/07/1960. O processo passou por Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas do processo e honorários. A decisão foi contrariada unanimemente pelos ministros do Tribunal Federal de Recursos, que decidiram por dar provimento ao recurso para julgar procedente a ação. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 54016 de 1964; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Contra-Cheque 8, 1964 a 1965; Custas Processuais, valor CR$ 20.310,00, 1965.

A autora propôs ação ordinária de nulidade de patente de modelo de utilidade contra Erwin Bohm, brasileiro naturalizado. A autora , após anos de trabalho, e bem conceituada perante seus clientes, vinha sendo prejudicada pelo procedimento incorreto da firma Irbel Comercio e Industria Ltda, que ameaçava promover medidas judiciais contra a ré com base em uma patente. O réu não foi inventor de novo tipo de revestimentos para forração de móveis e coberturas de superfície, comprovando que o produto não trazia novidades. A autora requereu nulidade da patente concedida, com suspensão dos privilégios dela decorrentes, condenada ainda o réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 5000.000,00. Em 1966, o juiz Manoel Benedicto Lima julgou a causa procedente. A apelação da ré foi negada pelo Tribunal Federal de Recursos em 1974. O arquivamento da ação foi pedido em 1984, pois o autor não levantou o depósito e os donos da empresa não se encontravam mais no Brasil. Código de Propriedade Industrial artigos 83 a 87; Código de Processo Civil artigos 332 a 335; Três Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1964 a 1983; Parente de modelo de utilidade 1961; Diagrama da Patente 1961;Relação de firmas que usam equipamentos Eletrônicos Poutron 1963; Relação de firmas que usam equipamentos para solda de plásticos PVC 1961; Contrato de exploração e uso de patente 1960; Oito Certificados de Tradução 1965; Impresso anexo: Catálogo da Schwalbach - Hamburg 1949; Amostra de estofamento 1965; Catálogo da Thermatron; Laudo de vistoria de Ação Ordinária de nulidade de patente 1966; Dr. Antonio José Habbem de Maria - Rua 24 de Março, 188 (Advogado); Custódio de Almeida & Companhia - Rua Álvaro Alvim, 21/16º andar (Advogado).

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar Oficial da Reserva Remunerada da Força Aérea Brasileira, residente na Ilha do Governador, alegou que serviu nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/12/1942, na 2ª Guerra Mundial. Durante a Intentona Comunista de 1935, tomou parte ativa no combate e na repressão militar, no 2º Batalhão de Caçadores. O suplicante requereu a sua promoção na reserva ao posto de capitão a partir de 07/06/1961, data em que deixou a atividade.O autor abandonou a ação. Folha de Alterações, 1949; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

O autor era estado civil casado, militar inativo, residente à Praia de Botafogo, 416. Alegou que foi julgado incapaz para o serviço da Força Aérea Brasileira no posto de 3º Sargento. Este havia participado da 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942. O suplicante requereu a sua promoção por incapacidade, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, e posteriormente a promoção ao posto de 1º Sargento, conforme a Lei nº 1156 de 1950, ou pela Lei nº 3067 de 22/12/1956. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. folha de cálculo de inatividade, de 1951; carta de reforma, de 1944; decreto 20910, de 06/01/1932; lei 1195, de 09/09/1950; lei 1060, de 1952; lei 1316, de 20/01/1951,artigo 303; lei 4162, de 09/03/1942; lei 4228, de 30/04/1964, artigos 37 e 148; código do processo civil, artigo 177.

A suplicante, sediada na Rua do Ouvidor, 108, requereu ação para a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional de Rendas Internas, no valor de Cr$ 52539,00 referente ao imposto sobre prêmios de seguro. Constituição Federal, artigo 15 e Lei nº 2642 de 09/11/1955. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Advogado Henrique Lisboa de Araújo, Rua Debret, 79; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Decreto-Lei nº 6016 de 22/11/1943; Código do Processo Civil, artigo 69; Lei nº 2642 de 09/11/1955.