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O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Laranjeiras, 210, alegou que foi admitido nos Serviços da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, para posteriormente servir no 2º Gabinete do Palácio do Planalto,Conselho Nacional de Segurança, e na Superintendência Nacional do Abastecimento. O suplicante havia pedido o seu apartamento, mas quando desejou reassumir seu cargo foi negado o pedido. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição de seu cargo de Assistente Administrativo, nível 16, sendo realizado o pagamento dos vencimentos e vantagens devidas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos não deu seguimento. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 09/12/1963; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 53076 de 04/12/1963.

Os autores, servidores civis do Ministério da Aeronáutica, propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores trabalhavam em área perigosa e isolada, e os militares que ali trabalhavam recebiam gratificação por risco de vida. Uma vez que os autores se encontravam na mesma situação dos que ganharam o benefício, requereram a gratificação de 20 por cento ou aquela que se estabelecesse para os militares e demais civis beneficiados. Dá-se valor causal de Cr$ 400.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente. O recurso foi expedido. lei 1711, de 28/10/1952; lei 242, de 26/11/1962; decreto 30033 de 1951; decreto 33652 de 1953; decreto 37370 de 1955; (6) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962 e 1963; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57,em 1962.

A autora era Estabelecida àRua da Republica do Líbano,61 e pediuanulação de lançamentodeimpostos adicionais de renda,exercício fiscalde 1957 com depositodetítulos da divida PublicaADelegacia Regional de Imposto de RendanoEstado da GuanabaraAtribuiu oImpostosobreglosade parta decapital Socialutilizando paracomprasdeaçõesdaCompanhia Calçados Bordallostambém procedia à glosa de reservas sobre a média delucrosmensais. A autora aindafirmouaincompatibilidadedaLei 86 de 04/09/1947; Lei 3470 de 1970; Decreto Lei 9159 de 10/04/1946; Lei 94 de 16/06?1947Deram a Causa oValor de CR$ 2.000,00, Os juizDílson Gomes Navarro Diasjulgou a Ação procedente, assim como o Tribunal Federal Regional, Tanto na Apelação quanto no recurso extraordinário. processo de 1964(24); Guia para pagamento de taxa judiciária de 05/12/1963; 2 cobrança de impostos adicionais de Renda de 14/11/1963; Diário Oficia de 1956; Cálculos para reavaliação de Capital ativo, Divisão do Imposto de Renda de 27/10/1956; 3 guias de recolhimento de impostos retidos pelas fontes de 27/11/1956; Organização Rodrigues Ramos, Administração de Bens; Rua Uruguaiana, 55.

A autora é uma emprsa de navegação aérea estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, co. 165, 4o. ndar . Ela transportou pela nota no.5771-6 uma mercadoria do exterior destinada a Belo Horizonte, que transitou pelo Rio de Janeiro, uma vez assinado o termo de responsabiblidade, onde garantiria a entrega da mercadoria no pnto de destino, mas não foi possível fazer isso, tendo-lhe sido imposta uma penlidade, uam multa, no valor de Cr$ 691.558,20. A autora impretoru então um mandado de segurança, que sustou o pagamento da condenação. No etanto a segurança foi cassada; a impetrante recorreu em juízo, mas foi intimada pela alfãndega do Rio de Janeiro a recolher o valor. por outro processo, de no. 65.088-66. passaram pelo Rio de Janeiro mercadorias com destino a São paulo, havendo a transportadoraassinado o termo de responsabilidade, e após a cassação da segurança transportadora foi intimada a recolher o valor de Cr$ 1.150.077,00. A autora juntou um petiçaõ em que sustentava a impossibilidade de execução administrativa enquanto não fosse julgado o recurso ordinário. Sem embargo foi reintimada a apagar o mesmo valor ou depositálo até o final do julgamento, optando a suplicante por esse caminho. a autora pede a anulaão dos processos administrativos, e o pagamento de juros de mora e custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelo para o TFR, que negou-lhes provimento. Carga em Trânsito, Folha de Controle, 1964; Procuração, 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966 a 1968 Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 2145 de 1953; Lei nº 3678 de 16/06/1900; Lei nº 2642 de 09/11/1965; Decreto-lei nº 147 de 1967.

As autoras, todas sociedade de seguros de mercadorias a serem transportadas por via marítimas, cobriram riscos sobre 2500 tábuas de madeira de pinho, embarcadas em Porto Alegre no navio Guarujá, de propriedade do transportador réu, com destino ao porto de recife.No desembarque das mercadorias no local de destino, foi constatada a ausência de 263 tábuas, cujo prejuízo de cr$ 230.898,00 foi pago pelas seguradoras aos seus seguradores, conforme o código comercial, art 728. Assim, as autoras alegam a companhia de navegação bahiana como responsável por todos os prejuízos, uma vez que é ela a verdadeira depositária das mercadorias.As seguradoras exigem o pagamento da indenização dos prejuízos por meio de uma ação ordinária contra a transportadora réu.transporte marítimo. O juiz Mario Rebello julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que negou provimento. sinistro - 1963; nota de débito da gaúcho madeireiro SA - 1963; fatura do gaúcho madeireiro - 1963. apólice de seguro - 1962; conhecimento de embarque - 1962. procuração - tabelião - José Luiz Duarte Marques - voluntários da pátria, 26 - porto alegre - 1962.tabelião - Otto Bélgio Trindade - travessa Leonardo turda, 76 Porto alegre, 1958; tabelião - 9° tabelionato - rua Libero Badaró, 590 - S Paulo, 1963. tabelião - Cartório canal - rua Siqueira Campos 165 - Porto Alegre - 1963. procuração - tabelião - Belenio Vilanova Castilhos - Porto Alegre - 1963; anexo: carta precatória n° 14161 de 1964. custas processuais $ 13.725,60 - 1964; NCR$ 34,00 - 1969; vapor Guarujá; certidão de procuração, tabelião Otto Bélgio Trindade, RS, 1958; tabelião Cezar Schmith, R voluntários da pátria, 26, RS, 1963; art 102, 519, 529 e 728 cód comercial.

A Autora de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, de profissão doméstica era casada com Ailton Machado, de nacionalidade brasileira e 3º sargento do Exército, falecido em 30/12/1961 em decorrência de Grande moléstia. Por isso, a suplicante recebia pensão militar deixada por seu marido.Neste contexto, a autora requer o promoção post-mortem de seu falecido marido ao posto de 1º Tenente, em acordo com a Lei nº2370 de 09/12/1954 combinada com a Lei nº3067 artigo 1º de 22/12/1956 considerando-o reformado nesta categoria. Dessa forma, a suplicante requer a citação de União Federal, por meio desta ação ordinária para pagamento dos vencimentos atrasados.Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos Juiz Américo Campos julgou prescrito a ação. A autora apelou ao TFR, que negou provimento. procuração, tabelião, <Armando Ramos Rua da Alfândega, 111; RJ, 1970; Certidão de Casamento, pelo Cartório de Paz de Olinda, Av. Getúlio Moura, 177; Olinda; 1970, Certidão de Óbito, pelo Cartório de Mesquita,Praça Manoel Duarte, 17 Mesquita, 1968 Título de Pensão Militar, 1962, Custas Processuais; Ncr$15,00, 1970 Diário Oficial 13/11/1970, ,Boletim do Exército 05 de março, 1968Mandado de Intimação, expedido pelo Juiz Federal, Américo Luz 1971, Laudo de necropsia, IML, 1972, certidão de óbito pelo Tabelião de Notas de Mesquita, 1962Custas Processuais; CR$31,50 1972.; Lei 3067/56; LEI 2370/54.

O autor estado civil casado, era capitão da reserva remunerada do exército, residia na Rua Bulhões de Carvalho, 577, e pediu a gratificação de 35 por cento sobre o saldo a partir de 01/05/1964, Pois foi revogada pela Lei 4328 de 30/04/1964. Tinha ainda abono militar e gratificação de guarnição, O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos. procuração, 1968, tabelião, Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; Carta Patente cópia fotostática, 1964; Lei 4328 de 30/04/1964; Constituição Federal, Artigo 150 § 3º; 141 § 3º; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 2283 de 09/08/1954; Lei 2283 de 09/08/1954 .

Os suplicantes de nacionalidde brasileira, funcionários públicos federais do ministério da agricultura, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra o chefe. de Divisão de Pessoal do Ministério supracitado por Lei nº 4019 de de 20/12/61 e o Decreto nº 807 de 30/03/62.; por direito, os impetrantes teriam acrescidos aos seus vencimentos o percentual no valor de 30 por cento, o que não ocorreu, constituindo-se em uma ilegalidade; o mandado passou por agravo de petição no TFR; segurança concedida; o juiz recorreu de ofício e a União Federal negou; o TFR deu provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, anexo (13) contra-cheque, Minitério da Agricultura, 1963, (2) guia para pagamento da taxa judiciária, 1963, custas processuais, 1963, anexo, telegrama; Constituição Federal, artigo 141; Lei 1533/51; Lei 4019/61; Decreto 807/62; Lei 1711/52.

O autor, estado civil casado, Marechal do Exército da Reserva de Primeira Classe, requereu a condenação da ré no pagamento de proventos de sua inatividade iguais aos vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso da ré. Jornal Diário Oficial, 17/04/1964; Noticiário do Exército, 25/04/1964; Carta Patente, 1964; Procuração, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1968; Constituição Federal, artigo 193; Lei nº 4450 de 04/11/1964; Lei nº 1156 de 12/07/1956; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1488 de 10/12/1951; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 1488 de 10/12/1951.

Os suplicantes, de estado civil desquitados, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, prometeram vender o ímóvel localizado à Rua Piratins, nº 786, o qual havia sido obtido por herança pelos suplicantes. No entanto, no ato de lavratura de escritura definitiva foi-lhes exigido o pagamento do Imposto sobre lucro imobiliário, o que seria inconstitucional, visto que o imóvel foi obtido por herança. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de terem a escritura lavrada sem o pagamento do referido imposto. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz João de queiroz negou a segurança. O autor agravou ao TFR, que não teve provimento, visto que foi julgado deserto. Cópia de Registro de Imóvel, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960; (2) Procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei 3470 de 1958; Lei 1533 de 1951.