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19516 · Dossiê/Processo · 1929
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A Procuradoria Criminal da República indicia Clovis Silva, estado civil solteiro, empregado público federal, natural do Rio de Janeiro, residente à Rua Duque de Caxias 133, por crime eleitoral. O acusado requereu a sua inclusão entre os eleitores do Distrito Municipal de San'Anna no dia 06/08/1924. Na ocasião, apresentou uma certidão de nascimento, passada pela 2ª Pretoria Civel, que constava do livro número 42, folha 65. No entanto, verificou-se, posteriormente, que no livro e folha em questão consta o nascimento de Aristency, em 20/05/1911. A Procuradoria da República decidiu arquivar o processo, em vista de ser um Crime Político, praticado no processo de alistamento e abrangido pela Anistia concedida pelo Governo Provisório aos crimes eleitorais cometidos até 24/10/1931. Foi citado, ainda, o artigo 1o do Decreto número 20558 de 23/10/1931. Foi deferido o requerido na inicial. 2 Individual Dactyloscopica 1929 e 1931; 4o. Delegacia Auxiliar da Polícia do Districto Federal, 1930 Certidão de Nascimento passada pelo escrivão da 5o Pretoria Civel; Serrado, Pedro Ferreira do, 1930 auto de exame gráfico da Polícia do Districto Federal, 1930 .

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10337 · Dossiê/Processo · 1929; 1930
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A Procuradoria Criminal da República indiciou o réu por falsidade ideológica. No seu alistamento eleitoral, apresentou certidão passada pelo auxiliar Mario Costa, do Posto da Limpeza Pública de Campo Grande. No entanto, o juiz de direito do alistamento eleitoral informou que, mediante investigações, foi constatado que no ponto geral nunca constou o nome do réu como trabalhador na data da certidão. Denúncia improcedente, processo arquivado. Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.

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10021 · Dossiê/Processo · 1929; 1930
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor foi acusado de ter pago à firma Souza Pinho Companhia uma determinada quantia, na qual havia duas cédulas falsas no valor de 200$000 cada. O empregado da empresa, Salvato Guimarães Pinho, contou que descobriu que as cédulas eram falsas quando foi depositá-las no Banco Germânico. Foi atestada diferença na numeração das cédulas. O processo foi arquivado, conforme requereu o procurador criminal. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Auto de Apresentação e Apreensão, 1929; Auto de Exame de Cédula Falsa, 1929; Individual Datiloscópica, 1929; Decreto nº 4780, artigo 11.

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9959 · Dossiê/Processo · 1928
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A Justiça atentou para a falsificação de declaração de rendimentos para pagamento de imposto de renda da firma A. Ribeiro Junior, de propriedade de Antonio da Costa Ribeiro Junior. Após o pagamento do imposto, verificou-se que não estava incluída na declaração a importância devida pelo cheque referente à venda de uma propriedade à Estrada do Areal, 62, Tury-Assú, estado do Amazonas. Protesto em anexo, 1928; Imposto de Renda, 1928; Jornal Diário Oficial, 04/10/1928; Imposto de Indústria e Profissões, 1928; Procuração, Tabelião Nicanor Queiroz, Madureira - RJ, s/d.

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11696 · Dossiê/Processo · 1930
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de inquérito policial para apurar a procedência de uma estampilha falsa no valor de 100$000, que constava no distrato social da firma José Rodrigues Martins, sediada à Rua Voluntários da Pátria, 443. No processo, foi indiciado o dono da empresa, o réu, estado civil casado, nacionalidade espanhola. Processo arquivado, conforme requereu o procurador criminal. Auto de Exame de Estampilha Falsa, Polícia do Distrito Federal, 1930; Decreto nº 17538 de 10/11/1926.

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