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Os autores, profissão tesoureiros, funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos propuseram uma ação ordinária contra a União Federal. O Decreto-Lei nº 2678 alterou o nome dos cargos, mas as funções foram mantidas. A Lei nº 403 de 24/09/1948 classificou os cargos em 5 categorias, sendo o caso dos autores tratados com serviços autônomos por terem responsabilidade de valores públicos elevados. A remuneração deve condizer com a responsabilidade do serviço, requereram assim serem efetivados no padrão O de acordo com a lei última citada e o recebimento da diferença de salário desde a publicação da lei, custos e honorários. Dá-se valor de Cr$ 1000000,00. Os juízes Olavo Tostes e Henrique D'Ávila julgaram improcedente a ação. O autor apelou desta. O TFR negou provimento. Procuração 6, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950; Termo de Inventário 3, 1938, 1947, 1948; Balancete das operações relativas a Selos, 1949; Recibo 5, de importâncias diversas, 1948, 1949, 1950; Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1938; Provisão 17, referentes à isenção de ônus com a Fazenda Nacional, 1940, 1941, 1949; Recibo 13, referentes a pagamentos de Prêmio de Apólice, 1947 a 1949; Carteira de Fidelidade 10 e Recibos de pagamento de fidelidade, 1951; Recibo 3, de Conta de Prêmio, 1949, 1950.

As autoras, companhias de seguros de diversas localidades do País, com base no Código Civil, artigo 1524 e no Código Comercial, artigos 99, 101, 102, 103, 104, 115, 494, 428 e 1194, propuseram ação ordinária de indenização contra a ré, no valor total de Cr$ 982.000,60, referente aos seguros pagos em virtude de incêndio ocorrido no navio Itaquice, que transportava as mercadorias seguradas. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Claudio Martins, Rua Major Facundo, 691 - RJ, 1951, Tabelião Carlos de Schueler, Rua Coronel Gomes Machado, 84 - RJ, 1952, Tabelião Gerardo da Silva Cunha, Rua Pinto Martins, 02, BA, 1951, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1951, e outras; Apólice de Seguro, 1950, 1951; Laudo de Vistoria, 1955; Código Civil, artigo 1524.