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A suplicante, sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no serviço de esgotos da Capital e Ilha de Paquetá por contratos celebrados com o Governo Federal, achando-se embaraçada de dar execução às obras de esgoto na referida ilha, por ato do agente fiscal da prefeitura da mesma localidade, que ameaçou apreender as embarcações que operavam nos serviços prestados pela companhia, alegando que estas não estavam licenciadas pela prefeitura, requereu à suplicante, com base nos acordos firmados que autorizavam a fiscalização somente pela Capitania do Porto, que a União lhe assegurasse contra a violência iminente por via de mandato proibitório e que lhe comine a pena de 5:000$000 réis para o caso de desobediência. Licença pela Capitania do Porto, 1917; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1913.

O autor, possuidor de uma chácara, assim como de benfeitorias, protesta contra violentas turbações causadas por obras da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, devido ao alargamento da área do Cemitério de Santa Cruz contíguo ao seu terreno, sob o risco de submeter a ação de desapropriação de sua propriedade particular. É mencionado o desconhecimento da posse dos terrenos arrendados, por parte da Prefeitura. O autor pede pena de pagar o valor de 1:000$000 por cada turbação . Recorte de jornal Diário Oficial 20/01/1907; Título de Eleitor de Laurentino Pinto Filho.

O autor, Antonio Lopes, Joaquim de Mattos & Companhia, Giamini & Companhia, Agostinho Corrêa Marques, e Lopes & Nunes, negociantes de carvão vegetal e linha, requereram um mandado proibitório contra a ré a fim de que a mesma se absolvesse de perturbar o livre trânsito das mercadorias provenientes de outros estados e transportadas via marítima ou terrestre para o Rio de Janeiro. A ré expôs que as mercadorias dos suplicantes só poderia ser transportadas mediante uma guia de condução extraída com o pagamento de um expediente no valor de 1$200 réis para cada veículo. Os autores alegaram eu a ré estava cerciando sua liberdade de comércio. Foram citados a Lei nº 1185 de 11/06/1904 e na Constituição Federal artigo 11. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Inspetoria Agrícola e Florestal, Guias para Transporte de Combustível, 1929; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Imposto de Indústrias e Profissões 2 Recebedoria do Distrito Federal, 12° Cartório Oficial de Notas, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, do 8o. Cartório Oficial de Notas Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1929; 2° Ofício da 8a. Pretoria Cível do Distrito Federal, Ninacor Queirós Nascimento, Rua Carolina Machado, 206B, Madureira - RJ, 1929; Pagamento de Licenças Prefeitura do Distrito Federal Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929, Taxa Sanitária; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária 7ª Pretoria Civil, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, Irajá - RJ, 1929; Registro de Indústrias e Profissões, 2° Cartório Oficial de Notas, Ninacor Queiroz do Nascimento, Rua Carolina Machado, 206B, Madureira - RJ, 1929; Imposto de Indústrias e Profissões 7° Cartório de Ofício de Notas, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1930; Lei n° 1185 de 11/06/1904, artigo 142; Constituição Federal, artigo 11; Lei n° 3357 de 02/01/1930, artigos 362, 101 e 468, Decreto n° 19910 de 1931.

A autora cobrou do réu o valor de 53$856 réis por Imposto Predial, Renda de Pena D´Água e multa, pelos anos de 1885 e 1886. O prédio em questão se localizava à Rua São Luís Gonzaga, 251 - RJ. O réu quitou sua dívida. Imposto Predial, 1885, 1886, com Renda de Pena D´Água e multa; Mandado de Intimação e Penhora nº 1603-4 de 1890.

A autora pediu de João Caetano Moreira Garcez o valor de 212$696 réis, devido a dívida por Imposto Predial, Renda de Pena D´Água e multa do 1º e 2º semestre de 1885 e 1886. O prédio de sua responsabilidade localizava-se à Rua Evaristo da Veiga, 94 e 96. O 1º réu recebeu a citação e a penhora. Procedeu-se à cobrança e à penhora. Imposto Predial, Renda de Pena D´Água, Multa, 1888; Mandado de Intimação e Penhora, 1890-.

O suplicante ex-Vereador da Câmara Municipal do Distrito Federal que foi extinta por ato constitucional em 10/11/1937 requereu ação ordinária para pagamento de valor de 27:000$000 réis referente ao período da legislatura ordinária de 1937 que determinou a suspensão de suas funções, mas não consagrou a perda de subsídio, correspondente ao corpo aletivo. O juiz indeferiu o pedido. Diploma; Notificação; Recorte de Jornal Diário da Justiça; Cheque; Constituição Federal de 1934, artigo 1930.

O autor foi nomeado, pelo Prefeito do Distrito Federal para o cargo de praticante da Diretoria Geral da Fazenda Municipal, por ato de 22/07/1919, com o vencimento anual de 3:000$000 réis. Entretanto a Recebedoria do Distrito Federal não recebeu o valor de 66$000 réis, relativa ao Imposto sobre seus vencimentos, por ordem do Presidente da República Epitácio Pessoa. Este requer a expedição de guia para efetuar o depósito na Recebedoria do Distrito Federal da referida quantia, pois, sem este, não vem a tomar posse de seu cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo pago pelo suplicante ao Cofre dos Depósitos Públicos, 1919.

Os autores eram possuidores de carteira de identidade e matriculados na repartição competente da polícia, diziam que o prefeito e o chefe de polícia estavam lhes ameaçando no exercício de sua profissão. Sujeitava-os a multa e apreensão de veículo. Pelas exigências entre patrões e operários, causando diversas greves, o funcionamento de veículos de cargas e mercadorias passou a ser controlado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 1959 de 30/7/1918; Decreto nº 1206 de 1/5/1918; Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 10/07/1918, Correio da Manhã, 11/07/1918, 18/07/1918, A Noite, 17/07/1918, 23/07/1918, O Paiz, 18/07/1918, Jornal do Brasil, 19/07/1918, Jornal do Commercio, 18/07/1918, 19/07/1918; documento da Inspectoria de Vehiculos.

A companhia suplicante que era negociante em comércio de fazendas por atacado, requereram mandado de Interdito Proibitório contra a prefeitura, que cobrou inconstitucionalmente impostos de importação para que se abstivesse de turbar a posse mansa e pacífica das mercadorias, sob pena de pagar o valor de 50:000$000 réis. O juiz respondeu que o mandado de proibitória de que se tratava foi requerido e expedido com fundamento na lei nº 1185 de 11/06/1904, que diz que contra esses mandados de manutenção e proibitório só são admissíveis embargos de falsidade do alegado. Recortes de Jornal Jornal do Commércio, 02/01/1918 e 05/01/1918; Memorial do agravante, 1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ.