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Trata-se de um inquérito policial referente a obtenção do réu de um atestado de bons antecedentes, declarando ser natural de Portugal e de nacionalidade brasileira, e a posterior declaração, para fins eleitorais, do mesmo de ser imigrante português, de nacionalidade portuguesa. O réu é proprietário e empregado de comércio, estado civil casado e tem 43 anos de idade. O Processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora requer arquivamento do inquérito policial, já que não houve elementos necessários para comprovação de posse de documento falso pelo réu. O inquérito foi aberto para apuração da responsabilidade do réu em ter sido qualificado como eleitor, indevidamente. O réu, profissão operário, estado civil solteiro, não foi encontrado em sua residência na Rua da Prova, 25, para prestar depoimento. O inquérito foi arquivado. Portaria, 3a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1928; Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1925; Certidão de Nascimento, Escrivão João Luiz da Cunha, 1926; Atestado de Residência, 1926.

O réu, estado civil solteiro, 25 anos de idade, empregado do comércio, residente à Rua Ribeiro Guimarães, 22,cidade do Rio de Janeiro, apresentou certidão de nascimento falsa, em seu alistamento eleitoral. O documento foi supostamente passado no Cartório de Paz do 5o. Distrito de Niterói. A Procuradoria da República arquivou o processo, por tratar-se de crime político abrangido pela anistia do Governo Provisório. Ação julgada extinta. Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1926; Certidão de Nascimento, Escrivão João Luiz da Cunha, 1926; Comprovante de Renda, 1926; Decreto nº 17527 de 1926; Lei nº 3189 de 1916, artigo 6o.; Decreto nº 19395, artigo 1o.; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1o.

A autora denuncia os réus como incursos no Decreto no. 4226 de 1920 e no Decreto no. 14658 de 1921. José da Silva, natural de Minas Gerais, com 30 anos de idade, empregado municipal, requereu a inclusão do seu nome na lista dos eleitores da Paróquia do Engenho Novo, instruindo tal requerimento com uma certidão falsa. Sylvio Pinho, estado civil casado, com 32 anos, funcionário público municipal, é acusado de ser o autor da falsificação. A ação penal foi julgada extinta por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto no. 20558. Mandado de Intimação, 1930; Inquérito Policial, 1929; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 17527 de 1926; Lei nº 3139 de 1919, artigos 5 § 3º, 6 § 2º; Bento de Faria, Código Penal; Código Penal, artigo 71.