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Secretadria de Polícia do DF
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Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 22365. Impetrante: Rosa, Horacio Teixeira. Paciente: Rosa, Horacio Teixeira.
13648 · Dossiê/Processo · 1929
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Horacio, estado civil solteiro, requereu a ordem por estar preso no 4o. Distrito Policial há dias sem nota de culpa ou mandado de prisão competente. Era suspeito de contrabando e alegou sofrer maus tratos das autoridades policiais. Pedido julgado prejudicado devido à falta de objeto. Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 265.

 1a. Vara Federal