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Processo administrativo. Nº do documento (atribuído): 44962. Autor: Comissão Especial de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro. Réu: Miranda, Arthur.
27982 · Dossiê/Processo · 1929
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se da defesa do réu, Despachante Aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, no processo administrativo organizado em julho de 1928 pela autora. Processo inconcluso e juiz não identificado. Lei nº 1103 de 21/11/1903, artigo 26; Cobrança de Impostos aduaneiros, 1929; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1928; Radiograma, 1929; Tecido, Linho e Algodão, 1929.

 Comissão Especial de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro