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O suplicante era 1º Tenente, Ney Noronha, de nacionalidade brasileira, militar, e servia na Diretoria do Pessoal do Ministério da Aeronáutica. Pediu que seu nome fosse incluído no Almanaque da Aeronáutica, sendo atendida a ordem de antigüidade. Tal ação era decorrente do fato de ser o autor formado no curso de C. P. O. R. no dia 12/11/1938, sendo futuramente promovido a 2º Tenente e depois 1º Tenente. Contudo, ao ser inserido no Almanaque da Aeronáutica, seu tempo de serviço era inferior ao real. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 24/06/1947 e 15/12/1948; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23-E - RJ, 1960; Decreto nº 20332 de 27/08/1931; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor, oficial da reserva do Exército, requereu que seja anulado o ato do governo que o nomeou para 2o. Tenente do Exército de 2a. linha. Negou para este pedido, que tivesse cursado o Centro de Preparação de Oficias da Reserva, destinados a formar candidatos a oficiais da 2a. classe da reserva da primeira linha. Por esta razão, dizia ter direito a este cargo. Julgada procedente a ação para condenar a parte ré no pedido e custos. Procuração,1929; Boletim do Exército n° 377, 25/04/1927; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 02/03/1929, Boletim do Exército, n° 491, 25/11/1928; Boletim do Exército, n° 315, 15/26/1926; Decreto n° 1523 de 1921, artigo 14; Meucci, Direito Administrativo; Alcides Cruz; Decreto n° 15185 de 21/12/1921.

Os autores, militares, prestaram serviço militar na zona de guerra durante a 2° Guerra Mundial a fim de defender o pais contra os países do Eixo. Assim, os autores requerem que a contagem do tempo em que permaneceram na guerra seja em dobro de acordo com os ofícios 219-a de 1951 e 159-a de 1950 do Estado Maior do Exército. Os 20 autores tinham patentes militares de sargentos a tenentes coronéis. A ação foi julgada improcedente, o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso . Histórico Militar, 2° semestre, 1951; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 07/10/1958; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10435-B de 1942; Decreto nº 10451 de 1942.

Os autores eram militares sub-tenentes, estado civil casado, residentes na cidade de Lorena, estado de São Paulo.Pediram que fossem garantidos seus direitos de promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército, com ressarcimento de pretenção. Pelo Decretro nº 10451 de 16/09/1942, os suplicantes deveriam ter passado a 2º tenentes, uma vez que tinham curso militar de comandante de pelotão, no contexto da Segunda Guerra Mundial. O juiz Elmano Cruz julgou o pedido como indevido, por ter sido feito em papel não selado, ferindo o Decreto nº 5049 de 22/12/1939. O Supremo Tribunall Federal e o Tribunal Federal de Tecursos, já tinham se pronunciado incompetentes. Procuração Tabelião Luiz Gonzaga Rodrigues de Oliveira, 1974; Boletim do Exército, 1943; Estatuto dos Militares, 1946; 2 custas processuais, 1948; Decreto-lei nº 4130 de 1942, artigo 7, 13, 20, 21; Decreto nº 10451 de 1942; Decreto-lei nº 8760 de 1946, artigo 8º, 32; Decreto-lei nº 9698 de 1946, artigo, 12, 15, 16 e 44; Constituição Federa, artigo 141 § 24, artigo 176; Decreto nº 10451 de 1942; Decrto nº 5625 de 1943;.